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materia nº 200/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaEMENDA Nº N02 AO PROJETO DE LEI Nº 78 DE 2025
native_id36903

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Csnrsrrr Nlunictput Ue txxcsllel
ESTADo Dtl PARAruÁ
conarssÃo DE coNsTrTulçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 200, D82025.
PROPOSIÇÂO: EMENDÂ N." 02 AO PROJETO DE I-EI ORDINARIÁ N." 78, DE2o25,que Institui Política
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo no i\{unicípio de Cascavel e dá outras providênciàs.
PROPONENTE: vereadores Tiago Almeida/RepubLicanos e Bia Alcântara
RELÂTOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRÂMrTAÇÃO.
IÂRECER DÀ coMrssÀo, n'evonÁver e tneutteÇÃo RECEBIDO Efot:
o
I - RELATORIO:
-Irata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n." 78, de 2025, no seguinte
senüdo: (a) acrescenta o inciso X ao art. 2" do Projeto de Lei Ordrnária n." 78, de 2O25,bem como o inciso
VI ao Ârt. 3o, e o paragrafo único ao Art. 4 do referido projeto.
Com a proposição legislativa, amplia-se a Política Municipal de Incentivo ao
Empteendedorismo em Cascavel ao incluir dispositivos que fomentam a economia solidária, o
cooperativismo e as associaçôes comunitárias como formas de promover trabalho coletivo, renda d.igna e
desenvolvimento sustentável. Também prevê apoio ao fortalecimento de iniciativas coletivas de geração
de renda e determina que as ações de capacitaçào contemplem informações sobre dtreitos trabalhistas,
previdenciários e formas de formabzaçào,garantindo escolhas conscientes aos empÍeendedores.
É o relatór-io necessário.
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Intetno da Càmaru Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
passo a exPoÍ fundamentadamente meu voto paÍa. 
^ 
devida apreciação e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justrça.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição e Jusuça oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
consti.tucionais, legais e regimentais das ptoposições, sendo vedada sua üamitação do Plenádo da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bcm.
Itual)cürambuco1843-(-cntro-(llil)858.10-021-(lascavcl-l)araná-ltrnc(45)3321-gg00
lrax (45) 3321-8881 - www.c'.rmaracrtscavcl.pr.gov.br - li-rnail: admin@camaracascavcl.pr.gqv.br
L
ESTADo Dtl PARANÁ
Referida proposição legrslauva, redrgida sob a forma de emenda adiriva, está
devidamente attonzada pelo art. 165, § 3", do Regimento Interno desta Câmara Municipal, sendo ela
definida como aquela qr. "(..) deve ser acrescentada aos termos de artigo, parâgrafos, incisos alíneas ou
itens do projeto".
No caso sob análise, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, não houve alteraçào de sua substância e essência), múto menos contraüção a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal.
Errr teaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, adrcionando-se novo objetivo ao Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FÂVORÁVEL à tramitaçào daEmenda n."
02 ao Projeto de Lei Ordinária n." 78, de 2025.
Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compôem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relaror, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramitação da
Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordinária n." 78, de 2025.
E o parecer. Sala omissões Permanentes.
26 de agosto de 2025
1
(-
oao
Vereador CANOS fSecretârío
l(ual)crnambuco1843-(lcrttro-(ll1l)85810-021-(lascavcl-l)rrani'r-lronc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.carnilrrcirscxvcl.pr.g()v,br - I,l-mail: adrnin@camaracascavel.pr.gov.br

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