| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 74 DE 2025 |
| native_id | 36904 |
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ESTAD() D() PARANA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N." 201, DE 2025.
PRoPosIÇÂo, BUENDA N." 02 Âo PROJETO DE LEI ORDINÂRrA N." 74, DE 2025, que Insutui o
Programa Municipal Empresa Promotora da Saúde Mental no Município de Cascavel - PR e dá outras providências.
PROPONENTE: vereadores Hudson Moreschi/PoDEMos e Bia Alcântara/w
RELATOR: Vereador Everton Guimarães/PMB
voTo Do r{ELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO.
PARECER DA COMTSSÂO' r'eVOnÁVBr- e tnemtleÇÃo
Curnsrtr Nluntctpst be {,agcs[el
RECEBIDO EM:
3éJ-eg!àràsr'L'2L
r - RELATóRIO:
Trata-se de emenda adruva ao Projeto de Lei Ordinária n." 74, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta o inciso IV ao ÃÍt.2", bem como o inciso V ao Ârt. 7o, do Projeto de Lei Ordinária
n.o 78, de 2025.
Com a proposição legislauva, tem poÍ finalidade ampliar o alcance do Programa
Municipal Empresa Promotora da Saúde Mental, garantindo a inclusão de estagiários, aprenrlizes e jovens
trabalhadores entÍe os beneficiários das ações previstas. Â proposta acrescenta d.ispositivos que
determinam a ptomoção de ações específicas voltadas à saúde mental da juventude trabalhadoÍa, em
consonância com o Estatuto da Juventude, reforçando a responsabilidade social das empresas e
assegurando ambientes laborais mais saudáveis, inclusivos e protetivos para aqueles em início de carteta.
É o relatório necessário.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, ftri designado para funcionar como Relator da presente proposição legislauva, de modo que
Passo a exPoÍ fundamentadamente meu voto p^Ía
^
devida apteciação e deüberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Jusuça.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição e Justrça opinar e exaraÍ parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem
llutr l)crnarlbuco 1843 -
(lcntro
- Clil, 85810-021 -
(.ascavcl .- l)araná - lirnc (45) 3321_gg00
lrax ('{5) 3321-8881 - www.camaracuiscavcl.pr.gor,.br - I,l-mail: adrnin@camaracascavcl.pr.g6v.br
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6âmsrs Nluntctpst àe tugcu[e[
ESTADo Dt: PARANÁ
Referida proposição legislauva, redrgida sob a forma de emenda aütiva, está
devidamente attorizada pelo art. 165, § 3", do Regimento Interno desta Câmara Municipal, sendo ela
definida como aquela qr. "(...) deve ser acrescentadâ aos teÍmos de artigo, parágrafos,incisos alíneas ou
itens do projeto".
No caso sob análise, por meio da emenda pÍoposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, não houve alteruçáo de sua substância e essência), muito menos contradição a ele, à Lei
Orgânica Municipal, à Lei Federal ou à Constituição Federal.
Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, adicionando-se novo objeuvo ao Programa
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo.
Diante do exposto, manifesto02 ao Prcjeto de Lei Ordinária n." 74, de 2025.
AVORÁVELàtamitação da Emenda n."
/Relator
III . VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do emrnente relator, manifestando-se FAVOnÁVB1 à uamitação da
Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordinária n." 74, de 2025.
É o prr"..r. Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel,26 de agosto de2025.
tf
me de
Vereador
oao
CANOS Vereador/PSD/Membro
I{ual)crnambucol843-(lcntro-(11]l'}85810-021-(lascavcl-l)araná-lfonc(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.canraracascavcl.pr.gov.br - I,l-mail: atlmin@camaracascavcl.pr.g6v.br