| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 115 DE 2025 |
| native_id | 36905 |
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,IiSf'AI)() D() PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N. 202, DE2O25 PROPOSIÇÃO: Ptoieto de Lei n" 115 de2025 - Declara de utihdade pública a Âssociação Copel Cascavel. PROPONENTE: Vereador Maur-i Schaffer /PSD RELATOR: Vereador Everton Guimaràes/PMB voTo Do RELÀ"r'OR: FAVORÁVEL A TRAMTTAÇÃO PARECE,R DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRÂMITACÃO "Art. 30. Compete aos Municípios: I - Iegislar sobre assuntos de interesse local;,, Rua Pemambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel \)allná - Fone (45) 3321-8800 EM: I - RELATORIO Foi protocolado pata anáhse e emissão de parecer da Comrssào de Consutuição e Justiça cr Projeto de Lei no 115, de 2025, que Declara de utrhdade pública a Associação Copel Cascavel. Â matéria oÍa em anáüse tem poÍ objeuvo reconhecer como de utilidade pública a referida associação, Pessoa jurídica de dueito privado, sem fins lucrativos, que atua na promoção de atividades esportivas, culturais, de lazet e integração comunitária, além de fomentar ações voltadas à saúde, inclusão social e ao desenvolvimento econômico e turístico do município de Cascavel e da região Oeste do paraná,. Â proposta busca valorizar o televante ttabalho desempenhado pela entidade, que incentiva oesPoÍte,aculturaeaconvivênciasocial,fortalecendoacidadania,asolidariedadeeaqualidadedevrdada população, estando em consonância com o interesse público que jtrstifica a concessão do presente título. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Passando à análise quanto à competência e iruciativa, não se vislumbram impedimentos paÍa proposição do projeto em comento,hala vista que a Constituiçào Fedetal outorga ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, confoÍ1ne pÍeconíza o atttgo 30, I, da CF: Fax (45) 3321-8881 - www.carTtaracascavel.pr.gov.br - E-rnail: adrnin@)camaracascavel.pr.gov.br q HS:TAD() D( T',ANA.XÃ Ainda, o descdto no Art. 44, caput, da Lei Orgânica do Município de Cascavel possibiüta a iniciativa de qualquer Vereador a respeito de leis ordinárias: "Att. 44. A iniciativa das Leis ComplementaÍes e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos nos termos previstos nesta Lei Orgânica." Por sua vez,a Lei Municipaln.7.635/2024,ta2 os reqúsitos necessários paÍa concessâo de utilidade pública, sendo os seguintes: "Art. 2" A concessão de Utilidade Pública far-se-â por meio de lei, devendo a organtzação interessada, com a finalidade de instruir a respectiva ptoposição legislativa, Íazer prova de que: I - possú fl^tuÍeza jurídica sem fins lucrativos, comprovada pela emrssão do regisúo no cadastro nacional da pessoa juddrca - CNPJ, pela Receita Fedetal, contendo o código e descrição específicos; II - está sedrada e atue no terdtório do Município de Cascavel-PR; III - está em efetivo funcionamento por, no mínimo 1(um) ano, que deverá ser compÍovado por meio de declaração de capacidade de contÍapÍestação de serviços, por orgào da admrnistração pública municipal ou autoridade competente; IV - possü Estatuto Social: a) a OSC deverá juntar cópia autenticada do Estatuto; b) se altetado, cópia de suas alterações deverá ser anexada, caso não esteja registrado de modo consolidado. V - ptestou serviços à coleuvidade no ano anterior ao da formulação do pedido, comprovados poÍ meio de documentos (ata, relatório, ÍepoÍtagem jornalístrca ou congêneres) e que estejam relacionados com suas finahdades estatutárias; VI - a dtetoria atual foi eleita segundo o Estatuto, comprovado por meio de cópia da ata da eleição, registrada em cartório; YII - a OSC possui certidão negativa de dívidas tributárias municipais; YIII - a OSC e o(a) Presidente da OSC possuem certidões judiciais negativas cível e criminal, federais e estaduais. §L" Não será concedido o Título de Utilidade Pública caso Rua Pernambuco 1 843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parará. - Forc (45) 3321- Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br § q) * * * I]STAD() D() r'A..NArSÃ a) a Enticlade possua certidào positiva de clívidas tributárias municipais; b) a osc e o(a) Presiclente da Ilntidade riverem condenação transitada em julgaclo por infraçào penal ou improbidade admirustrativa. §2" Âs certidões exrgidas neste artigo deverão ser anexadas em original. §3" Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido pra'zo máximo de urnta dias para que a OSC cumpra as eúgências, a partu da nouficação; e, findo o pÍazo, caso os documentos não sejam apresentados, o pÍocesso será arqüvado juntamente à minuta do projeto de lei." Neste sentido, todos os requisitos transcritos foram preenchidos, com a juntada dos documentos necessários. Posto isto, cumpre consignar que os req legais foram atendrdos e como Relator, pautado nos drsposiuvos legais, não encontro rmpcdimento a ção do Projeto de Lei no i.15, de 2025, o que manifesto meu \roto FAVORÁVEL à sua V /Relator III- PARECER DA COMISSÃO Em análise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comrssão de Constituição e Justiça, por maioria absoluta ^catam o voto do Eminente llelator e manifestam pelo Parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Ler n" 115, de 2025. É o Parecer. Sala da Comissão de Constituição e Justiça. Cascavel, 26 de agosto de 2025. Ribeiro J Vereadot/PSD/Membro V bücanos sidente Rua Pernambuco 1843 - Ceflfto - CEP 85810-021 - Cascavel - Parará.- Fone (45) 3321-gg00 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br