| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 83 DE 2025 |
| native_id | 36906 |
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HS:TADC) DO T.,ARA,XÁ corvrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA PARECER N. 203, D82025 PROPOSIÇAO: Projeto de Lei n" 83 de 2025 - Declara de uulidade pública a Entidade Beneficente Memno Jesus. PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB RELATOR: Veteador João Diego/Republicanos voro Do RELÂToR: reVonÁVBr e rneutrecÃo rÂRECER DA coMrssÃo, revonÁvBr e rnavlreçÃo I - RELATORIO Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comrssão de Constituição eJustiça o Projeto de Lei no 67,de2025, que Declara de Utrlidade Pública Entidade Beneficente Menino Jesus.  matéria ora em análise tem poÍ ob;etivo declarar de unlidade pública Entidade Benefi.cente Meruno Jesus, entidade de direito privado, sem fins econômicos, com atuaçào voltada ao desenvolvrmento de crianças, mediante auvidades que promovem o crescimento físico, emocional, cognitivo, social. A ptoposta visa reconheceÍ o relevante trabalho social e educativo reahzado pela instituição, que atende atualmente 26 crianças de 0 a 6 anos em período integral, oferecendo alimentação, suporte educacional, au'i,rdades de convivência e tnclusão, inclusive paÍ^ cflz.nças com necessidades especiais. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Passando à análise quanto à competência e iniciativa, não se vislumbram rmpedimentos para proposição do projeto em comento,haja vista que a Constrtuição Federal outorga ao Município competência para legislar sobte assuntos de interesse local, conforme preconiza o arttgo 30, I, da CF: "Art.30. Compete aos Murucípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Rua Pernambuco 1843 - cenrro - cEP 85810-021 - cascavel - pararâ- Fone (45) Fax (45) 3321'-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adrnin@camaracascavel.pr.gov.br @ ESTADC) DO T'A,RAXÁ Ainda, o descrito no Ârt. 44, r:aput, da Lei Orgânica do Município de Cascavel possibilita a iniciauva de qualquer Vereador a respeito de leis ordinárias: "Art. 44. A iniciativa das Leis ComplementaÍes e Ordinárias cabe a qualquet Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos nos temos previstos nesta Lei Orgânica." Pot sua yez, a Lei Municipal n.7.635/2024, truz os requisitos necessários para concessão de utüdade púbhca, sendo os seguintes: ".ertt. 2o A concessão de Utüdade Pública far-se-â por meio de lei, devendo a otgarização interessada, com a Frnaüdade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que: I - possui natvÍez^jurídica sem fins lucrativos, comprovada pela emrssão do registro no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ, pela Receita Fedetal, contendo o códrgo e descrição específicos; II - está sediada e atue no tetritório do Município de Cascavel-PR; III - está em efetivo funcionamento poÍ, no mínimo 1(um) ano, que deverá ser comprovado por meio de declaração de capacidade de conúaprestação de serviços, por ôrgão da administração pública municipal ou autoridade competente; IV - possü Estatuto Social: a) a OSC deverá juntar cópia autenttcada do Estatuto; b) se alterado, cópia de suas alterações deverá ser anexada, caso não esteja regisúado de modo consoüdado. V - prestou sewiços à coletividade no ano anterior ao da formulação do peüdo, comprovados poÍ meio de documentos (ata, relatório, ÍepoÍtagem jornalística ou congêneres) e que estejam relacionados com suas finalidades estatutádas; VI - a diretoria atual foi eleita segundo o Estatuto, compÍovado por meio de cópia da ata da eleição, registrada em cartódo; VII'a OSC possü certidão negat.i.va de dívidas tributárias municipais; YIII - a OSC e o(a) Presidente da OSC possuem certidões judiciais negativas cível e criminal, federais e estaduais. §1" Não será concedido o Título de Uu.hdade Pública caso: a) a Entidade possua cemdão positiva de dívidas tributátias Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - Parará - Fone (45) 21 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov @) ? *? * *&* ESTADC) DC) I'AR.A.XÁ b) a oSC e o(a) Ptesidente da Entidade tiverem condenação transitada em julgado por infração penal ou improbidade administrativa. §2" As certiclões exigidas nesre artigo deverão ser anexadas em original. §3" Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido pÍazo máximo de tdnta dias para que a OSC cumpra as exigências, aparat da notificação; e, findo o prazo, caso os documentos não sejam apresentados, o pÍocesso será arqüvado juntamente à mrnuta do projeto de lei." Neste sentido, todos os reqüsitos transcritos foram preenchidos, com a juntada dos documentos necessários. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relatot, pautado nos dispositivos legais, não encontro impedimento a tamitação do Projeto de Lei no 83, de 2025, o que manifesto meu voro FAVORÁVEL à sua tramitação. oão Diego V Republicanos/Relator III- PARECER DA COMISSÃO Em análise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n" 83, de É o Parecer. Sala da Comrssão de Constiturção e Justiça Cascavel,26 de agosto de2025 s V /Secretario Vereador /PSD/Membro Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pannâ- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br