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materia nº 203/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 83 DE 2025
native_id36906

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

HS:TADC) DO T.,ARA,XÁ
corvrrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N. 203, D82025
PROPOSIÇAO: Projeto de Lei n" 83 de 2025 - Declara de uulidade pública a Entidade
Beneficente Memno Jesus.
PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB
RELATOR: Veteador João Diego/Republicanos
voro Do RELÂToR: reVonÁVBr e rneutrecÃo
rÂRECER DA coMrssÃo, revonÁvBr e rnavlreçÃo
I - RELATORIO
Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comrssão de Constituição
eJustiça o Projeto de Lei no 67,de2025, que Declara de Utrlidade Pública Entidade Beneficente
Menino Jesus.
 matéria ora em análise tem poÍ ob;etivo declarar de unlidade pública Entidade
Benefi.cente Meruno Jesus, entidade de direito privado, sem fins econômicos, com atuaçào voltada
ao desenvolvrmento de crianças, mediante auvidades que promovem o crescimento físico,
emocional, cognitivo, social.
A ptoposta visa reconheceÍ o relevante trabalho social e educativo reahzado pela instituição,
que atende atualmente 26 crianças de 0 a 6 anos em período integral, oferecendo alimentação, suporte
educacional, au'i,rdades de convivência e tnclusão, inclusive paÍ^ cflz.nças com necessidades especiais.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Passando à análise quanto à competência e iniciativa, não se vislumbram rmpedimentos para
proposição do projeto em comento,haja vista que a Constrtuição Federal outorga ao Município competência
para legislar sobte assuntos de interesse local, conforme preconiza o arttgo 30, I, da CF:
"Art.30. Compete aos Murucípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Rua Pernambuco 1843 - cenrro - cEP 85810-021 - cascavel - 
pararâ- Fone (45)
Fax (45) 3321'-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adrnin@camaracascavel.pr.gov.br
@
ESTADC) DO T'A,RAXÁ
Ainda, o descrito no Ârt. 44, r:aput, da Lei Orgânica do Município de Cascavel possibilita a
iniciauva de qualquer Vereador a respeito de leis ordinárias:
"Art. 44. A iniciativa das Leis ComplementaÍes e Ordinárias cabe a
qualquet Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos nos temos
previstos nesta Lei Orgânica."
Pot sua yez, a Lei Municipal n.7.635/2024, truz os requisitos necessários para concessão de
utüdade púbhca, sendo os seguintes:
".ertt. 2o A concessão de Utüdade Pública far-se-â por meio de lei,
devendo a otgarização interessada, com a Frnaüdade de instruir a
respectiva proposição legislativa, fazer prova de que:
I - possui natvÍez^jurídica sem fins lucrativos, comprovada pela emrssão
do registro no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ, pela Receita
Fedetal, contendo o códrgo e descrição específicos;
II - está sediada e atue no tetritório do Município de Cascavel-PR;
III - está em efetivo funcionamento poÍ, no mínimo 1(um) ano, que
deverá ser comprovado por meio de declaração de capacidade de
conúaprestação de serviços, por ôrgão da administração pública
municipal ou autoridade competente;
IV - possü Estatuto Social:
a) a OSC deverá juntar cópia autenttcada do Estatuto;
b) se alterado, cópia de suas alterações deverá ser anexada, caso não esteja
regisúado de modo consoüdado.
V - prestou sewiços à coletividade no ano anterior ao da formulação do
peüdo, comprovados poÍ meio de documentos (ata, relatório,
ÍepoÍtagem jornalística ou congêneres) e que estejam relacionados com
suas finalidades estatutádas;
VI - a diretoria atual foi eleita segundo o Estatuto, compÍovado por meio
de cópia da ata da eleição, registrada em cartódo;
VII'a OSC possü certidão negat.i.va de dívidas tributárias municipais;
YIII - a OSC e o(a) Presidente da OSC possuem certidões judiciais
negativas cível e criminal, federais e estaduais.
§1" Não será concedido o Título de Uu.hdade Pública caso:
a) a Entidade possua cemdão positiva de dívidas tributátias
Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021 - cascavel - Parará - Fone (45) 21
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ESTADC) DC) I'AR.A.XÁ
b) a oSC e o(a) Ptesidente da Entidade tiverem condenação transitada
em julgado por infração penal ou improbidade administrativa.
§2" As certiclões exigidas nesre artigo deverão ser anexadas em original.
§3" Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será
concedido pÍazo máximo de tdnta dias para que a OSC cumpra as
exigências, aparat da notificação; e, findo o prazo, caso os documentos
não sejam apresentados, o pÍocesso será arqüvado juntamente à mrnuta
do projeto de lei."
Neste sentido, todos os reqüsitos transcritos foram preenchidos, com a juntada dos
documentos necessários.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relatot, pautado
nos dispositivos legais, não encontro impedimento a tamitação do Projeto de Lei no 83, de 2025, o que
manifesto meu voro FAVORÁVEL à sua tramitação.
oão Diego
V Republicanos/Relator
III- PARECER DA COMISSÃO
Em análise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça,
por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei n" 83, de
É o Parecer. Sala da Comrssão de Constiturção e Justiça
Cascavel,26 de agosto de2025
s
V /Secretario Vereador /PSD/Membro
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel.pr.gov.br

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