| Tipo | Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 78, de 2025. |
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ESTADO DO pARAruA EM: 3 5y covussAo on lNorisTRrA B covrBRcro PARECER N" 14, DE 2025. PROPOSIQAO' Em.nda n" 1 ao Projeto de Lei n" 78 de 2025, que Institui Politica Municipal de Incentivo ao Empreendedodsmo no Municipio de Cascavel e d6 outras providencias. PROPONENTE: Vereador Jo6o Diego/REPUBLICANOS RELATOR: Vereador XavieI/REPUBLICANOS voTo Do RELATOR: reVOnAVer e TRAMTTAQAO ,ARE CER DA c oMrssAo, revonAv,r e rnarrairebAo , *}ffi}fft I _ RELATORIO Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecet da Comissio de Indristria e Com6rcio, dentro dos prazos regimentais, a emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 78, de 2025, em epigrafe. A Emenda Aditiva apresentada ao refeddo Projeto de Lei supramencionado prop6e o acr6scimo do inciso VI ao atigo 3", com o obietivo de desburocraizar as atividades regulat6rias e fiscalizat6uas do Poder Pibhco, para assim facittar o acesso d criaEd"o de novas empresas locais." II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que precotiza o art.43, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, eu Presidente da Comissio, reservo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa, aPresento meu voto para an6hse e dehberagio dos demais integrantes desta Comissio. A Comissio de Indtistria e Com6rcio, com fulcro ^o art. 55 - H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, analisou o referido Projeto de Lei sob o ponto de vista do interesse priblico, da compet6ncia legislativa municipal e da relevincia para o desenvolvimento econ6mico de Cascavel. A Comissio de Indristria e Com6rcio entende que a presente emenda representa um avango significativo p^r.^ o ambiente de neg6cios no municipio. A desburocnttzagdo das attvidades regulat6das e fiscalizat6rias 6 medida estrat6gica para estimular o empreendedorismo, reduzir custos e ampliar a competitividade local. Ao simplificar processos e eliminar entraves administrauvos, o Poder Priblico conuibui par^ ^ formaltzagdo de neg6cios, geragio de empregos e aftagio de investimentos. Al6m disso, a medida favorece especialmente os pequenos e m6dios empreendedores, que frequentemente encontram dificuldades no cumpdmento de exig6ncias excessivas pan abetfifa e manutengio de suas emplesas Dessa forma, a incluslo do inciso VI hatmoniza-se com os o do Projeto de Lei no 78/2025, fortalecendo o papel do municipio como agente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - paran Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr dp ,t1&. rt # *r* ESTAD() DO T'A.RATVA desenvolvrmento econ6rnico sustent6vel, sem abdr mio da necess6ria ftscahzagd,o, mas buscando equilibrio entre controle e incentivo. Assim, como relator, entendo que a mat6da em an6lise contida na Emenda n" 1 ao Projeto de T ei n" 78, de 2025, *endem aos crit6rios legais, o que manifesto meu voto FAYORAVEL i sua tramitacdo. Xavier Vereadot/Republicanos /Relator III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relatot os Vereadotes da Comissio de Industda e Com6tcio, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVEL a r;amitagio da Emenda no 1 ao Projeto de Lei n" 78, de 2025. E o Patecet. Sala da Comissio de Indristria e Comr6rcio de junho de2025 Contador Mazutti Veteadot/PL/ Secet6rio V /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www,camaracascavel,pr,gov,br - e-mail: admin@camaracascavel,pr,gov.br