| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando o envio de Projeto de Lei instituindo programa de recompensa a cidadãos que denunciarem práticas de vandalismo, descarte irregular de lixo e demais infrações ambientais. |
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6sm$r$ #luntttPs[ ile 6sErs[el FrsrADcr r:cl Parra.triA rNDrcAQAo N" /6og , DE 202s. (Proponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl) Excelent(ssimo Senhor Presidente da cdman Municipal de cascavel. INDICO, nos tefmos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sefa encaminhado expediente ao Chefe do PodIr Executivo, solicitando o envio de Ptoieto de Lei instituindo programa de recompensa a cidadios que denunciatem pr6ticas de vandalismo, descartelrregular de lixo e demais infragdes ambientais' E a Indicagio. SaIa das SessSes' Cascavel, 22 de agosto de2025. Vereador/PL Justificativa: Venho, por meio desta, indicar i Vossa Exceldncia o envio a esta Casa de Leis de um Proieto de Lei inspirado na iniciativa recentemente apresentada- n_o Municipio de Divin6polis/MG, que institui um programa de recompensa financ iir pur^ cidadaos que colaborarem com a frscahzaEdo de infraEses urbanas. A ptoposta consiste em permitir que qualquer cidadio registre, por foto ou video, condutas como d.r.rrt. irregular de li*o oo .r*tt q piihagSes, danos a bens priblicos -e outras pr6ticas que causem pteiuizos ao patrim6nio coletivo. As denfncias seriam encaminhadas por canal oficial da prefeituia, u ser definido em regulament agd.o, garantindo inclusive a possibilidade de anonimato' Caso a denrincia resulte na apltLagao de multa*ao tnfratot, o denunciante receber6 patte do valor arecadadocomo r.ro*p..rri, tal como estabelecido no modelo de Divin6polis' Essa med"ida busca incentivar a paricipagio da populagdo no cuidado com a cidade, engaiando os cidadios no combat e a pr1acai qo. d.grrdu--o, espagos priblicos e comprometem a qualidade de vida. Ao mesmo ,",,,po, "ot Oibri pira rcduzir os gastos do Municipio com fePafos' limpeza e mariutengeo, fortalecendo o ,..rro de cidadania e corfesponsabilidade pelo parim6nio comum' 'frata-se de uma forma moderna e eficiente de ampliar a fisca\zagio, transformando os moradores de Cascavel em aliados diretos da Adminis t ^gdo Municipal na Preservaqio da ordem, dahmpezaurbana e do meio ambiente' cEP 85810-021 Cascavel - Paran6 Rua Pernambuco, 1843 Centro Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www'camaracascavel admin @ ca ma racascavel.pr.gov. br .pr.gov.br - e-mail 6ffm&r& #[unictPs[ [e Csgtsfel E,STAr>t: r>t: EANArrlA Diante do exposto, indico a Vossa Excel6ncia a possibilidade de elaboragio e envio de um projeto de Lei nos moldes do apresentado em Divin6polis, adaptando-o i realidade de Cascavel, com definig do clandos meios de denrincia, crit6rios d. ,".o-p"nsa e tegulamentagio necessiria' Rua Pernambuco, 1843 Centro Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www'camaracascavel admin @ca ma racascavel. pr.gov. br cEP 85810-021 Cascavel - Parand ,pr.gov.br - e-mail