br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 1608/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1608 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando o envio de Projeto de Lei instituindo programa de recompensa a cidadãos que denunciarem práticas de vandalismo, descarte irregular de lixo e demais infrações ambientais.
native_id36910

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6sm$r$ #luntttPs[ ile 6sErs[el
FrsrADcr r:cl Parra.triA
rNDrcAQAo N" /6og , DE 202s.
(Proponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl)
Excelent(ssimo Senhor Presidente da cdman Municipal de cascavel.
INDICO, nos tefmos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sefa
encaminhado expediente ao Chefe do PodIr Executivo, solicitando o envio de Ptoieto de
Lei instituindo programa de recompensa a cidadios que denunciatem pr6ticas de
vandalismo, descartelrregular de lixo e demais infragdes ambientais'
E a Indicagio. SaIa das SessSes'
Cascavel, 22 de agosto de2025.
Vereador/PL
Justificativa:
Venho, por meio desta, indicar i Vossa Exceldncia o envio a esta Casa de Leis de um Proieto de
Lei inspirado na iniciativa recentemente apresentada- n_o Municipio de Divin6polis/MG, que
institui um programa de recompensa financ iir pur^ cidadaos que colaborarem com a frscahzaEdo
de infraEses urbanas.
A ptoposta consiste em permitir que qualquer cidadio registre, por foto ou video, condutas como
d.r.rrt. irregular de li*o oo .r*tt q piihagSes, danos a bens priblicos 
-e 
outras pr6ticas que
causem pteiuizos ao patrim6nio coletivo. As denfncias seriam encaminhadas por canal oficial da
prefeituia, u ser definido em regulament agd.o, garantindo inclusive a possibilidade de anonimato'
Caso a denrincia resulte na apltLagao de multa*ao tnfratot, o denunciante receber6 patte do valor
arecadadocomo r.ro*p..rri, tal como estabelecido no modelo de Divin6polis'
Essa med"ida busca incentivar a paricipagio da populagdo no cuidado com a cidade, engaiando os
cidadios no combat e a pr1acai qo. d.grrdu--o, espagos priblicos e comprometem a qualidade
de vida. Ao mesmo ,",,,po, "ot 
Oibri pira rcduzir os gastos do Municipio com fePafos' limpeza e
mariutengeo, fortalecendo o ,..rro de cidadania e corfesponsabilidade pelo parim6nio comum'
'frata-se de uma forma moderna e eficiente de ampliar a fisca\zagio, transformando os
moradores de Cascavel em aliados diretos da Adminis t 
^gdo 
Municipal na Preservaqio da ordem,
dahmpezaurbana e do meio ambiente'
cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Rua Pernambuco, 1843 Centro
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www'camaracascavel
admin @ ca ma racascavel.pr.gov. br
.pr.gov.br - e-mail
6ffm&r& #[unictPs[ [e Csgtsfel
E,STAr>t: r>t: EANArrlA
Diante do exposto, indico a Vossa Excel6ncia a possibilidade de elaboragio e envio de um
projeto de Lei nos moldes do apresentado em Divin6polis, adaptando-o i realidade de Cascavel,
com definig do clandos meios de denrincia, crit6rios d. ,".o-p"nsa e tegulamentagio necessiria'
Rua Pernambuco, 1843 Centro
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www'camaracascavel
admin @ca ma racascavel. pr.gov. br
cEP 85810-021 Cascavel - Parand
,pr.gov.br - e-mail

open original →