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materia nº 17/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 60 DE 2025
native_id36911

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* Osrnsrs Nluntctpst [e {,xgtet el
ESTADo D«: earraNÁ
corvussÃo DE TRÀBALHo E ADMTNTSTRAÇÃo oB rESSoAL
PARECER N" 17, DE 2025.
PROPOSIÇAO: Substitutivo n." L ao Projeto de Lei n" 60, de 2025, que "Institui o "Selo Empresa Amiga
do Cuidado", e dâ outras providências.
PROPONENTET Vereadota Bia Âlcantaru /PT
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORÁVEL À TRÂMrTAçÃO
rARECER DA coMrssÃo, revonÁver e rnaulreÇÃo aln qlrA MtJurc ipAL DE cAScAvEL
Re€ôido
I - REI.ATORIO
Foi protocolada, para análise e emissão de patecer da Comissão de Trabalho e Administração
de Pessoal, o Subsututivo n." 1 ao Projeto de Lei n" 60, de2025, que "Institui o "Selo Empresa Amiga do
Cuidado", e dá outras providências.
O Substitutivo tem por Frnahdade instituir, no Município de Cascavel, o "Selo Empresa Âmiga
do Cüdado", destinado a cefiificat empÍesas que adotem políticas internas que âsseguÍem o abono de faltas
iustrficadas de seus empregados e empÍegadas nos casos de: acompanhamento de filhos, tutelados ou
pessoas sob responsabiüdade legal em consultas médicas, exames, internações ou tÍatamentos de saúde;
parucipação em reuniões escolares ou atividades relacionadas à vida escolar dos dependefltes.
O selo terâ vabdade de 1,2 (doze) meses, renovável mediante compÍovação da manutenção das
práticas, e poderá ser u';lizado pelas emptesâs em seus materiais institucionais. Âlém disso, o Poder Público
poderá reconhecer e fomentar tais empresas em campanhas, eventos e patcerias, desde que observados os
princípios da legalidade, impessoaüdade e lsonomla.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR d4**
O Substirutivo aptesenta gÍaflde importância por valorizar a cultura do cúdado como
re s p on s abiüdade comp artiThada entre Es tado, s ociedade e truciatrv a priv ada.
 ptoposta enconúa respaldo fio aÍt.227 da Constinução Federal, que dispõe:
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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p
*?* Oâmsr$ #[unicipst be &ssrel,el
E,STAD«> D«> EARANÃ
Art. 227" E deuer dafamília, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jouem, com absoluta pioridade, o direito
à uida, à saúde, à alimentaçã0, à educaçã0, a0 laqer, à
pmfssionaliqaçã0, à culÍura, à dignidade, ao retpeito, à liberdade e à
conuiuênciafamiliar e comunitáia, além de colocá-los a salao de toda
Ío * o de neglige n cia, di s criminaçã0, exp lo raçã0, uio lêrucia, mt e ldade
e opressã0.
O selo se configuta como instrumento de responsabüdade social emptesarial, incentivando
práticas de gestão mais humanizadas e pÍomovendo equilíbrio efltÍe vida profissional e familiar
Assim, a iniciativa ÍepÍesentâ um âvanço legislativo significativo, fortalecendo políticas de
cúdado, promovendo equrdade no ambiente de trabalho e consolidando uma cultura institucional que
teconhece o valor do cúdado como pilat essencíalparu o desenvolvimento humano e social.
Por todo o expos
do Projeto de Lei n" 60/2025
to, manifesto meu à tramitação do Substitutivo n." 1
B/Ptesidente
III - PARECER DA COMISSAO
f.
Em análise ao Voto do Relator, nos teÍmos que regem o att. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Veteadotes da Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal, por maioria absoluta, ac t^m
o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORÁVEL à tramita.çào do Substitutivo n." 1
do Ptojeto de Lei n" 60/2025.
E o Patecet. Sala das Comissões.
Cascavel,25 de agosto de2025.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Oâm$rs ffiunictpslbe$ cslrel
ESTAD() DO P
fAbr^ 
^t Edson Souza
Vereadot/MDB / Secretário
Mauri
Vereadot/PSD
Rua Pernambuco, 1.843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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