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materia nº 17/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 107 DE 2025
native_id36912

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTAD«) Do eana.NÁ
corvrrssÃo DE cULTURA
PARECER N" 17 DE 2025.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 107 de 2025, que institui no Calendário OÍicial de
Eventos do Município de Cascavel o "Musical de Natal da Igreja Verdade Cascavel".
PROPONENTE: Vereador Antonio Marcos (PSD)
REIÁTOR: Vereador João Diego (Republicanos)
VOTO DO RELATOR: FÀVONÁVNI A TRAMITECÃO
atnme mu[{K, /AL úE cA,§cAvEL pARECER DA coMrssÂo' nevoRÁvEl- A tneultecÃo
I _ RELATORIO
Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de C o
Proieto de Lei n" 107 de 2025, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Cascavel o "Musical de Natal da Igreja Verdade Cascavel".
O Presidente da Comissão, Vereador Serginho Ribeiro ("SD), nos termos do att.
43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, designou a relatoia da proposta ao
Vereador João Diego (Repubücanos)
II _ VOTO DO RELÂTOR
Nos termos do art. 54, especialmente de seu inciso III, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, compete à Comissão de Cultura emitir parecer sobre proposições que tratam
do apoio e incertiuo a ruarifestações artísticas e rulturais em sua! diaersu exprussõu, tema que é objeto
do Projeto de Lei n" 107 de 2025.
A matéria legislativa tem o objetivo de inclúr no Calendário Oficial de Eventos de
Cascavel, "O Musical de Natal da Igreja Verdade Cascavel", que deve ser realizado na
primeira qúnzena do mês de dezembro.
Neste sentido, devemos recorrer à Lei Municipal n" 7.685 de 2024, que instituiu o
Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, que determina em seu aÍt. 3" os critérios para a
inclusão no Calendário Oficial de Eventos, são eles:
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paraná
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad m in @ ca ma racascavel.pr.gov. br
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ESTADo Do panaruÁ
Âtt. 3" Para os eventos serem inclusos no Calendário Oficial do
Murucípio, deverão cumptir cumulativamente os seguintes requisitos:
I - abrangência, relevância e intetesse do Município;
ll - realização por três edições consecutivas, que deverá ser comprovado
por meio de declaração emitida por órgão da administração pública
municipal.
tl
A abrangência e relevância do evento é comprovada na justificativa da proposta
legislativa, que traz informações sobre o musical e o público participante do evento, bem
como informações temáticas sobre cada edição.
Em relação a exigência contida no inciso II do art. 3" da lei supracitada, esú
apensado declaração emitida pela Fundação Municipal de Esporte e Cultura, no üa 4 de
julho, que atesta a realtzaçào por três edições consecutivas do evento.
Diante do exposto
meu voto FAVORÁVEL
, não verifi.co impedrmentos à uamitação da matéria e manifesto
à tramitação do Projeto de Lei n" 107 de2025, que institui no
Calendário Oficial
Verdade Cascavel"
de Eventos do Município de Cascavel o "Musical de Natal da Igeja
\ (/
oao
V
III- PARECER DA COMISSÃO
Âpós anáüse do voto do relator, os demais membros da Comissão de Cultura, por
maioria absoluta, acompanham o entendimento do Vereador João Diego (Repubücanos),
manifestando-se pelo paÍecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei n" 107 de
2025,que institui no Calendário OÍicial de Eventos do Município de Cascavel o "Musical
de Natal da Igreja verdade cascavel"' 
É o parecer. sala da comissão de cultua.
Cascavel,26 de agosto de2025.
erginho Rib Bia
ú,
Y ercador f Presidente /PSD YereadorafMembro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paraná
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
adm in@ca ma racascavel. pr.gov.br

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