br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 132/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e da outras providências.
native_id36914

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.841, de 2025.
2025-11-13 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-11-04 Aguardando redação final — —
2025-11-03 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Aprovado pedido de vistas — por uma sessão plenária, pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-25 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:42:15.616309-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-11-03T10:36:17.179846-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-10-20T10:28:48.215683-03:00 Pedido de vistas aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ES:TAI}I> DC) PAR.ATVA
MUNIC DE
CAMARA DE
Vorodoot , 1! 9ssre6rro PRoJETo DE LEr N" l3Z , DE 2025
(Proponente: Vereador Everton Guimaries/PMB)
Disp5e sobre o Ptogtama Municipal de Atengio Integral
is Pessoas com Doenga de Parkinson e da outras
providdncias.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estado doParanl, aptova'.
Art. 10 Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o Programa Municipal de
Atengio Iritegral is Pessoas com Doenga de Patkinsofl, com o objetivo de promover poliucas
pfblicas de saride, assist6ncia social, inclusio e mobilidade, voltadas is necessidades especificas das
pessoas com Doenga de Parkinson ou outtos disturbios do movimento.
Att,20 Sio ditetrizes do progtama;
I - promogio do diagn6stico precoce e tratamento adequado;
II - sinalizar discretamente aos colaboradores da condigio de sairde ou da intermrt6ncia
dos sintomas motores;
III - evitar constrangimentos decorrente da condigio de saride ou da intermit6ncia dos
sintomas motores;
IV - inclusio das pessoas com Doenga de Parkinson flas politicas priblicas de saride,
assist6ncia social, mobilidade urbana e acessibilidade;
Y - reabzagio de campanhas de conscienttzagio e combate ao preconceito;
VI - assegurar atendimento prefetencial, nos termos da legislagio vigente;
VII - factJtltat o acesso a suporte especifico e auxilio na locomogio;
VIII - promover o resgate da autoestima, dignidade e cidadania.
Art. 3" Fica reconhecido no Municipio o uso do "Cord6o Tulrpa Vetmelha" como
instrumento auxiliar de identificagi,o de pessoas com Doenga de Patkrnsofl em espagos pirblicos e
privados, visando gannttt atendimento pdorit6rio e adequado, bem como plomover a
conscientiz agi,o da s ociedade.
51" O cordio consiste em uma fita com desenhos de tulipas vetmelhas, simbolo
internacionalmente utJltzado para representar 
^ 
Doenga de Patkinson.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321
I
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracas
E,S:[AI)O DO PAR.AfrlA
52" O uso do cordio 6 opcional e sua aus6nciando prejudica os diteitos das pessoas com
Doenga de Parkinson gatantidos por lei.
53" A apresentagio de documento m6dico comprobat6io do diagn6stico podet6 ser
exigida apenas em situag6es que demandem verificagio formal.
Art. 4" O Poder Executivo podet6 reahzar parcerias com entidades priblicas ou privadas,
organizag6es da sociedade civil e instituig5es de ensino patz- a implementagdo e dinrlgagio do
Programa.
Aft. 5" O Podet Executivo regulamentat6 a presente Lei naquilo que couber e for
necess6r'io i sua efetiva publicagio.
Att. 60 Esta Lei entta em vigor na data de sua publicagio oficial.
Pal6cioJos6 N otmighieri, 73" ativersilio de Cascavel.
Cascavel,25 de agosto de2025.
V /PMB
Justificativa:
A presente proposigio tem por objetivo instituir, no Municipio de Cascavel, o Programa
Municipal de Atengio Integtal is Pessoas com Doenga de Parkinson, com ditetrizes voltadas )
ptomogio da dignidade, acessibilidade, diagn6stico precoce e ^o ^rnp^to das pessoas que
enfrentam essa condigio neurol6gica cr6rica e progressiva.
A Doenga de Parkinson 6 o segundo distutbio neutodegenerativo mals comum no
mundo, afi6s apetas do Alzheime4 afetando diretamente o sistema nervoso centtal e ptovocando
alteragSes mototas, cognitivas e emocionais. Por sua fiatlJteza progtessiva, o Parkinson
compromete, de forma significativa, a qualidade de vida dos pacientes e de suas familias, exigindo
acompanhamento continuo e multidisciplinat.
Neste contexto, toma-se essencial a crtagio de politicas pirblicas locais que reconhegam
as necessidades especificas dessa populagio e oferegam condig6es para seu pleno exetcicio da
cidadatia,por meio de agSes atticuladas nas 6reas da safde, assist6ncia social, mobrlidade urbana e
conscientiz agtro da sociedade.
Destaca-se, ainda, a importincia do "Cordio Tulipa Vermelha" como instrumento vrsual
de identificaglo e respeito. A tulipa vermelha, simbolo internacionalmente adotado para
representar a Doenga de Parkinson, surgiu como uma homenagem do floricultor holand6s J.!7.S.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.
E,STAf)O f)O PAR TVA
Van der \Wereld ao m6dico bdtiruco James Parkinson, e vem sendo ttthzada para facilitar o
reconhecimento de pessoas com Parkinson, muitas vezes vitimas de pteconceito ou de julgamentos
por comportamentos incompteendidos em locais priblicos.
O uso do cordio, de fotma volunt6ria e nio obrigat6ria, tem o potencial de evitar
constrangimentos, garantk o atendimento priorit6no e ampliat a conscienizagd,o da sociedade. A
exemplo do Cotdio de Girassol (usado por pessoas com defici6ncias ocultas) e do Cordio Quebra￾Cabega (associado ao espectro autista), o Cotdio Tulipa Vermelha cumpte uma fungio educativa,
de acolhimento e empatia.
A proposta tamb6m est6 em consonincia com a Lei Fedetzln" 1,4.606/2023,que instituiu
o m6s de abril como periodo de conscienizaqdo nacional sobre a Doenga de Parkinson, reforgando
a necessidade de campanhas educativas e agSes integtadas de apoio aos pacientes e familiares.
Por fim, esta iniciativa atende aos principios constitucionais da digrudade da pessoa
humana (art. 1",III, da Constituigio Federal), da universalidade do acesso i saride (art. 196), da
protegio is pessoas com deficiOncia (art.227,51,",II) e is direftizes do Sistema ttti.o de Saride,
que prev6em ag6es integradas de promogio, prevengio, tratamento e reabittagd.o.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr

open original →