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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Atenção e Orientação aos Pais Atípicos "Raiz do Cuidado" e da outras providências.
native_id36915

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Adiada discussão e votação. — Pelo prazo de cinco sessões plenárias, conforme deliberação do Plenário.
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-25 Proposição incluída no Expediente para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-23T13:44:06.442838-03:00 Adiada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ES:TAD<: DO PARATrIA
PRoJETo DE LEr N" 133 , DE 2o2s
(Proponente: Vereador Everton GuimarZes/PMB)
MU L
CAf\4ARA CASCAVEL
Voroddor. 1o 9ocretino
DispSe sobre o Programa Municipal de Atengio e
Odentagio aos Pais Atipicos "Raiz do Cuidado" e da
outras providdncias.
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado doParanl, aptova:
Art. 10 Fica instituido, no Ambito do Municipio de Cascavel, o Programa Municipal de
Atengio e Orientagio aos Pais Atipicos "Raiz do Curdado", com o objetivo de ptomover
estrat6gias e a95es de protegio especial aos Pais Atipicos.
Parhgrafo rinico. Para os fins desta Lei, consideta-se Pais Atipicos, que necessitam de
curdados especificos para pessoas com deficidncia, sindromes, transtornos, doengas raras, Altas
Habilidades/Superdotagio (AH/SD), Ttanstorno de D6ficit de Atengio e Hipetatividade
GDAH), Transtorno de D6ficit de Atengio GDA), dupla excepcionalidade e Dislexia, entre
outfos;
I - pais e mies biol6gicas;
II - adotivas;
III - guardiis;
IV - tutoras;
V - curadoras;
VI - tespons6veis legais;
VII - afetivos de fato.
Att.2" Sio diretdzes do ptograma da Politica Municipal de Apoio aos Pais Atipicos;
I - acolhimento e escuta ativa dos pais atipicos nos servigos pribhcos municipais;
II - promogio de apoio psicossocial, juridico e institucional;
III - estimulat ao ptotagonismo social, politico, econ6mico e profissional;
IV - criagio de espagos de apoio, convrv6ncia e fortalecimento de vinculos entre os aos
Pais Atipicos;
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E,S:TA[)O I)() PAR.AI\IA
V - acesso priorit6rio a ptograrrras de capacitagi,o profissional, geragio de renda e
empteendedorismo social;
VI - articulagio intersetorial entre as 6reas de sairde, educagio, assist6ncia social, cultura,
esporte, trabalho e renda;
VII - oferta de apoio psicol6gico continuado, individual ou em grupo, com profissionais
capacitados;
VIII - promogio de campanhas de valoizagd,o e conscientizagtro sobre a realidade aos
Pais Atipicos;
IX - incenivar a criagd,o de espagos para informat e sensibi\zar a sociedade sobre as
dificuldades enftentadas na maternid ade attpica;
X - garantia de acesso a informag6es sobte seus diteitos e os de seus filhos;
XI - ptotegio integral da digrudade das mies e cuidadoras, a ftn de ampat|-las no
exercicio da maternidade, desde a concepgio at6 o cuidado com os filhos.
XII - protegio contra discriminagio e estigmas decorrentes da condigio de curdador
exclusiva;
XII - incentivar a rcalizagio de oficinas tem6ticas, cursos, rodas de conversas, eflcontros,
seminirios, conferdncias e f6tuns de debates com temas de relevincia social tendo como foco
central a matenidade atipica;
XIV - promover o resgate da autoestima, drgnidade e cidadarua.
Art. 30 Sio objetivos desta lei;
I - atendimento priorit6rio e humarizado nos servigos priblicos desde o diagnostico;
II - acesso i rede de saride mental com foco no cuidado de pais atipicos;
III - participagl,o em ag6es e programas de capacitagdo e gerugdo de renda;
IV - acesso a ptogtam^s sociais murucipais com pdoridade, mediante regulamentagdo;
Y - garantta de espagos de escuta, acolhimento e conviv6ncia entre pais atlprco;
VII - inclusio em campanhas de sensibrlizagd.o, educativas e infotmativas voltadas i causa
aAptca;
Vm - atendimento multrprofissional articulado entre educagio, sairde e assist6ncia social;
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*
*
ES:IADO I)O PAR.ArrfA
IX - criagio de banco de dados municipais dos Pais Atipicos, respeitando a Lei Geral de
Protegio de Dados (I-GPD);
X - apoio i formagio de associag6es, grupos de apoio e redes de aos Pais Atipicos.
Art. 4" O Poder Executivo podefi realizar parcerias com entidades pirblicas ou privadas,
orgatizagles da sociedade civil e instituigSes de ensino pala a implementagio e dimlgagio do
Ptogtama.
Art. 5" O Poder Executivo regulamentar| a presente Lei naquilo que couber e fot
necess6rio i sua efetiva publicagio.
Art. 60 Esta Lei entra em vigot na data de sua publicagio oficial.
PaldcioJos6 Neves 73" arivers6tto de Cascavel.
Cascavel,23 de agosto de2025
V
Justif,cativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Municipio de Cascavel, o
Programa Municipal de Atengio e Orientag6o aos Pais Atipicos "Raiz do Cuidado", como forma
de garantir politicas priblicas pemanentes de acolhimerito, protegd.o,valoizagdo e fortalecimento
de quem exerce o papel fundamental de cuidador principal de pessoas com defici6ncia, doengas
raras, sindromes, ttanstomos ou condig6es que exigem atengdo continua e especializada.
No cotidiano das famitas attpicas, observa-se que a responsabilidade do cuidado recai,
em sua maioia, sobre mies, av6s, respons6veis legais e afetivos, os quais enfrentam sobrecatga
fisica, emocional, psicol6gica e financeira, muitas vezes invisibiliz2d65 pelo sistema pfblico e pela
sociedade. Essas pessoas abandonam sua vida profissional e social para dedicar-se quase
integralmente ao acompanhamento de filhos ou dependentes que necessitam de supofte
multidis ciplin ar dtirto.
Esses cuidadores enfrentam rotinas exaustivas em hospitais, clinicas, tetapias, escolas,
laudos, pericias, al6m de desafios sociais como o pteconceito, o isolamento, a falta de acessibilidade
e a ausGncia de apoio institucional. Ao reconhecer esse ceniio, o poder pirblico municipal assume
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ES:rAD(f DC) PAR"AT{4.
uma postwa humantzada e respons6vel ao criar um progr m^ intetsetorial que acolha, escute,
oriente e fortalega essas familias,
O programa proposto se articula com as 6teas da saide, educagio, assist6ncia social,
cultura, esporte e trabalho, prevendo ag6es como escuta qualtftcada, apoio psicol6gico, oientagio
juddica, formagio profissional, fomento ao empreendedodsmo, encontaos de conviv6ncia, todas
de conversa, campanhas de conscienttzagio, enue outras ferramentas de fortalecimento pessoal e
comunitirio.
Importante destacat que o teffio "pais atipicos" foi adotado em sentido ampliado e
inclusivo, englobando mies biol6gicas, adotivas, guardiis, tutofas, cutadoras, respons6veis legais e
afetivos de fato, garantindo que nenhum cuidador principal de pessoa com defici6ncia ou condigio
attpica fique desassistido por quest6es fotmais ou documentais.
A criagtro do Programa "Ra)z do Cuidado" fldo reptesenta ptivil6gio, mas justiga social
com aqueles que dedicam sua exist6ncia ao cuidado de pessoas vulnet6veis. Reptesenta ainda um
avarLgo chiltzat6rto e um compromisso do Municipio de Cascavel com a inclusio, a empatia e o
fotalecimento de vinculos familiares e comunit6tios.
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