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Vor66dor.'lt 9ecrcllrio (Prop onente: Vereadot Everton Guimaties /PMB)
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdmaru Municipal Cascavel;
A Ciman Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscdtotes da ptesente
proposigio legislativa, flos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Intetno deste Casa
de Leis, hipotecam, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 494 de
2025, de autoda do Deputado Estadual, Alexandre Curi (PSD), que disp6e sobte a criagio do
Cadasfto Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e d6 outras provid6ncias
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelent(ssimo Senhot Alexandre Curi, Ptesidente da Assembleia
Legislativa do P anni (ALEP).
E a Mog6o, SaIa das Sess6es.
Cascavel, 18 de agosto de2025.
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Rua Pemambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021
Fone (45) 3321-8800 - Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Justificativa:
A presente Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 494 de 2025, de autoda do Deputado
Estadual Alexandre Curi, encontra fundamento na necessidade ufgente de fortalecimento das
politicas pirblicas de protegio e seguratga da sociedade, em especial de mulhetes, criangas e
adolescentes, que figuram como as principais vitimas do cdme de estupro.
O estupro 6 uma das mais graves violag6es i digmdade da pessoa humana, deixando
rnarc s fisicas, psicol6gicas e sociais irrevetsiveis nas vitimas e suas familias. Dados estat(sticos
demonstram que este cdme, infelizmente, ainda 6 recorente em todo o pais, exigindo do poder
pirblico medidas frmes e eftcazes pata coibir sua pr6tica, tesponsabilizar os agressores e prevenir
a teincid6ncia.
O Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro cumpre papel
estrat6gico nesse enfrentamento. Ao concentr^r e disponibilizat informag6es atualizadas sobte
condenados pela priica desse delitq o instrumento contribui paru o monitotamento mais efrcaz
por parte das autoridades de seg\ranga e justiga, fortalece a tede de protegio is possiveis vitimas
e gararrte maior transpar6ncia no combate i cdminalidade.
Al6m disso, o cadastro possibilitar6 que 6rgios pfbtcos e instituig5es, em especial da
6tea edtcacional, social e de seguranga, tenham acesso a dados que auxiliem na prevengio de
riscos, assegurando que individuos condenados nio se aptoveitem de lacunas legais para se
reinserirem em espagos que possam expot a sociedade a novas situag6es de viol6ncia.
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Cascavel
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Trata-se, portanto, de um avaflgo significativo no imbito da protegio social, alinhado
aos principios constitucionais da digmdade da pessoa humana, da ptotegio integtal i ciatga e ao
adolescente (art.227 da Constituigio Federal) e do direito i seguranga (art. 5", caput). O projeto
6, ao mesmo tempo, uma resposta fume i criminalidade e um insttumento de prevengio e justiga
social.
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