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Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimatz- Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Autarquia Murucipal de Mobilidade e Trinsito e cidadania -
T'R \NSITAR, solicitando informagSes sobre os radates de hscalizagio eleu6nica instalados
no Municipio de Cascavel.
1. Qual 6 o mimero total de radares de fiscalizagio eletr6oica atualmente instalados no
Murucipio de Cascavel?
2. Qual a locahzagdo exata (enderego e coordenadas) de cada equipamento instalado?
3. Quais upos de infrag5es sio monitorados pot cada radar (ex.: excesso de velocidade,
avango de sinal vermelho, patada sobre faixa de pedestre, etc.)?
4. Qual for o crit6rio t6cnico adotado para a escolha dos locais de instalagio dos radares?
5. Qual 6 a data de instalagio e inicio de operagio de cada equipamento?
6. Os radares sio de propriedade da Autarquia ou de empresa terceirizada? Em caso de
terceirizagio, qual 6 a empresa contratada e o nrimero do contrato?
7. Qual o prazo de vig6ncia do contrato e o valor total conttatado, caso exista
terceirizagio?
B. Qual foi a rccetta arrecadada, m6s a m6s, nos ultimos 12 meses, proveniente das multas
registradas por esses radares?
9. Qual o destino legal dado i receita arcecadada com essas multas?
1,0. Ha previsio de instalagio de novos radares? Em caso posiuvo, quais os locais e prazos
previstos?
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel
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11. Existe relat6rio t6cnico ou estudo de impacto que demonstre a redugio de acidentes ou
infraE6es nos pontos monitorados?
12. Qual 6 o procedimento de afergi"o e manutengio peri6dica dos equrpamentos e qual
6rgio 6 responsivel por esse processo?
E o qr. requer. Sala das SessSes
Cascavel, 15 de agosto de2025
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-)usuficagio
A fiscalizagio eletr6nica de trAnsito 6 um instrumento impottante p^ru ^ promoEio da
seguranga vi6.ia, a prevengio de acidentes e o cumprimento da legislagio de trAnsito. No entanto,
considerando que tais equipamentos tamb6m implicam na apltcaEdo de penalidades e na arrecadagdo de
recursos por parte do Poder Prjblico, 6 imprescindivel que haja total transpat6ncia quanto i sua
instalagdo, operagio e manutengio.
A disponibitzagdo das informag6es solicitadas permitud ao Poder Legislativo exercer sua
fungio fiscahzadora, garantindo que a implantagio dos radares obedega a crit6rios t6cnicos claros e
objetivos, devidamente fundamentados em estudos de seguranga viilrta e de redugio de acidentes,
evitando a impressio de que tais equipamentos t6m finalidade meramente arcecadat6ta.
r\l6m disso, 6 dever da Admrnisttagio Priblica prestar contas i sociedade sobre a destinagio dos
recursos provenientes das multas aplicadas, de modo a assegurar que sejam utilizados em conformidade
com a legislagao vigente, especialmente no custeio de ag6es e programas voltados i educagio e
seguranga no trinsito.
Dessa forma, a obtengio dos dados requeridos contdbuiti p^n a transpar6ncia, a efrci€ncia e a
efetividade das poliucas priblicas de mobilidade urbana e trinsito em nosso municipio, beneficiando
toda a coletividade.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax i45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Cascavel - Paran6
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