br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 455/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 455 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaREQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando as seguintes informações acerca do custeio das contas de consumo de energia elétrica dos próprios públicos do Município:
native_id36931

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-09-02 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-08-26 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ir
Onmgr$ fiIunttlpu[ ilt CuErullrl
Protocc,lo
Comissao de Viagao, Obtas Priblicas e Urbanismo)
Vorsaoor. 1o 0scrpl6ns
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdmaru Municipal de Cascavel.
REQUERtrMOS, nos termos quc regem o afi. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de
Lcis, seja encamrnhado expediente i Secretaria Municipal de Finangas - SEITIN, solicitando
as seguintes informagbes acerca do custeio das contas de consumo de energia el6ttica dos
prirprios priblicos do Municipio:
1- Informe se os recursos da Contriburgio para o Custeio da Ilumrnaglo Priblica * CIP sao
u'ilizados, total ou parcialmente, pat^ o pagamento das contas de consumo de energia el6trica dos
pr6prios priblicos municipais.
2- Em caso positivo ao questionamento anterior, informe qual o percentual da arrecadagdo
da CIP destinado a essa finahdade, ano a ano, desde 201,9 at6. agosto de2025.
3- Informe quais os valores anuais despendidos com cssa finalidade'
4- Informe se h6 previsio legal ou normativa iltterna que autotize autt)tzagd"o da CIP pan o
custeio das contas de consumo dos pr6ptios priblicos municipais, encaminhando c6pra do tespectivo
disposiuvo.
E o que fequer. Sala das Scss6es
Cascavel, 18 de de 2025
DE CASCAVEI
Vereador/Podemos
Presidente
Edson Souza
Vereador/MDR
Secret6ticr
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos
Membro
E,STADO D() PARANA
IrEQUtrlUMEN'rO N" ry55 , f)E 2O2s
tAI.^ d,
Justificauva:
A Contnbuigdo para o Custeio da Ilumrnagio Priblica - CIP 6 uma teceita vinculada que
deve ter sua arrecadagio destinada i manutengio, opetagio, expansio e modernizagio do sistema de
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321.8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracasc
Pa FE
.gov
t\
6srn$rg Nluutrtpxl Ue ffugrufel
ESTAD() DO T'ARANA
ilumrnagio pfblica. Por sua rrat:uteza, trata-se de um tributo com finalidade especifica, cujo uso deve
obedecer a cdt6rios de legalidade e ffansparGncia.
Nesse sentido, srugem questionamentos acerca da luldhzagio desses recursos para o pagamento
das contas de consumo de energia elllr.ica dos pt6pdos priblicos municipais, se h6 utiJizagio dos
fecursos da CIP pata essa finalidade e percentual da atecadagd,o eventualrnente destinado ao
pagamento das contas de consumo.
Essas infotmag6es sio fundamentais pala que esta Cornissio possa exercer sgp
frscalizagd,o, assegurando que os recursos da CIP estejam sendo aplicados de foflpa
transparente e em conformidade com a legislagio vigente. {W,
papel de
ilMr"
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone [45[ 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara .gov

open original →