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nEeuERIMENl'o N" LISS , DE 2025
(Proponente: Comissao de Viagao, Obras Pirblicas e Urbanismo)
vorodrJ0f . 16 go4rgt6ri0
Excelentissimo Senhot Presidente da Cimara N[unicipal de Cascavel.
REQUtrREMOS, nos tcrmos quc rcgcirr o irr:t. (r4, XI do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seia encamrnhado expedienic ir Sccretada Municipal de Finangas - SEFIN, solicitando
informag6es acerca do per:ccntlral de desr.inculagio de teceita ptevista rr Emenda
Constitucional n" 132, de 2025, rclat.ivo ir Conu:ibuigao dc Ilumrnagio Priblica -- CIP'
1, Informe qual o pcrcentual de dcsvinculagio cle receita relativo i Contribuicrio dc
Iluminagiio Publica -cIP, nos exercicios dc 2019 a agosto dc2025.
2- Apresentar, por meio de planrtha dctalhada, as ag6es e despesas custeadas com recursos
odundos da desvinculagio, discriminados ano a ?rto, dcsde 2019'
E o qrr" tequer. Sala das Sess6es
Cascavel, 1B de agosto de2025
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*
DE CASCAVEI
V
Presidente
Tel"pu,
1)odemos
Edson Souza
Vcreador/N{DB
Sccret6rio
Vereador/ Republicanos
Membtcr
Justificativa:
A Contribuigio para o Custeio da Iluminagio Priblica -- CIP representa uma mportante
fonte de receita destinada i manutengtro, ampltagio e trrodet:nizacdr> da lcde dc iluminagio piblica do
Nlunicipio. No entanto , em razd<; da llmenda Consutucional n" 1'32, dc 20 dc dezcmbto de 2023, foi
incluido o art. l6-B no Ato das Disposiq5es Constitucionais Ttansit6rias, estabelcccndo que at6.31' de
dezembro d,e 2032,307r, das receitas municipzris relativas a impostos, taxas, rnultas e outras receitas
colfcntes est?io desvinculadas de 6tgao, funclo ou despesa cspecifica, o quc abtange tamb6m a
arrecadag:ao da CIP
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
rone l+5 1 3321-ggoo - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaraca
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Offm$ttr ffiluntttpu[ be WuxrsUel
ESTAD() D() PARANA
Nesse contexto, 6 dever do Poder l-egislauvo acompanhar a aplicagio desses recutsos,
garantindo transpar6ncia, efici€,ncia e responsabi,lidade na gcstio pdblica. As informag6es sollcitadas
lermitirno esclarecer os percentlrais efetivamente desvinculados ao longo dos riltimos exetcicios e a
desunagio dos recutsos desvinculados.
Assim, este requerimento busca tesguardar o principio constitucional da publicidade,
possibilitando que a Cdmara Municipal exetga de forma plena sua fungio tofla e assegure que
os recursos da CIP sejam aplicados de maneira correta e em beneficio da
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
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Fone l45 l 3321-ggoo - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camarac
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