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materia nº 458/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 458 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaREQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando informações acerca do percentual de desvinculação de receita prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 2025, relativo à Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
native_id36934

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-09-02 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-08-26 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I1
6srnttr$ $tlurttr[pa[ be 6uEcu[e[
ES.'T'A,{-}o X-}r: paRarvA MU
iel
nEeuERIMENl'o N" LISS , DE 2025
(Proponente: Comissao de Viagao, Obras Pirblicas e Urbanismo)
vorodrJ0f . 16 go4rgt6ri0
Excelentissimo Senhot Presidente da Cimara N[unicipal de Cascavel.
REQUtrREMOS, nos tcrmos quc rcgcirr o irr:t. (r4, XI do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seia encamrnhado expedienic ir Sccretada Municipal de Finangas - SEFIN, solicitando
informag6es acerca do per:ccntlral de desr.inculagio de teceita ptevista rr Emenda
Constitucional n" 132, de 2025, rclat.ivo ir Conu:ibuigao dc Ilumrnagio Priblica -- CIP'
1, Informe qual o pcrcentual de dcsvinculagio cle receita relativo i Contribuicrio dc
Iluminagiio Publica -cIP, nos exercicios dc 2019 a agosto dc2025.
2- Apresentar, por meio de planrtha dctalhada, as ag6es e despesas custeadas com recursos
odundos da desvinculagio, discriminados ano a ?rto, dcsde 2019'
E o qrr" tequer. Sala das Sess6es
Cascavel, 1B de agosto de2025
dh-' d"
*
DE CASCAVEI
V
Presidente
Tel"pu,
1)odemos
Edson Souza
Vcreador/N{DB
Sccret6rio
Vereador/ Republicanos
Membtcr
Justificativa:
A Contribuigio para o Custeio da Iluminagio Priblica -- CIP representa uma mportante
fonte de receita destinada i manutengtro, ampltagio e trrodet:nizacdr> da lcde dc iluminagio piblica do
Nlunicipio. No entanto , em razd<; da llmenda Consutucional n" 1'32, dc 20 dc dezcmbto de 2023, foi
incluido o art. l6-B no Ato das Disposiq5es Constitucionais Ttansit6rias, estabelcccndo que at6.31' de
dezembro d,e 2032,307r, das receitas municipzris relativas a impostos, taxas, rnultas e outras receitas
colfcntes est?io desvinculadas de 6tgao, funclo ou despesa cspecifica, o quc abtange tamb6m a
arrecadag:ao da CIP
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
rone l+5 1 3321-ggoo - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaraca
.l
Offm$ttr ffiluntttpu[ be WuxrsUel
ESTAD() D() PARANA
Nesse contexto, 6 dever do Poder l-egislauvo acompanhar a aplicagio desses recutsos,
garantindo transpar6ncia, efici€,ncia e responsabi,lidade na gcstio pdblica. As informag6es sollcitadas
lermitirno esclarecer os percentlrais efetivamente desvinculados ao longo dos riltimos exetcicios e a
desunagio dos recutsos desvinculados.
Assim, este requerimento busca tesguardar o principio constitucional da publicidade,
possibilitando que a Cdmara Municipal exetga de forma plena sua fungio tofla e assegure que
os recursos da CIP sejam aplicados de maneira correta e em beneficio da
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
ail*"
Fone l45 l 3321-ggoo - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camarac

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