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materia nº 7/2025

Tipo Parecer Comissão de Direito e Liberdade Religiosa
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaProjeto de Lei nº 107, de 2025.
native_id36957

Autoria

Documents (1)

texto original #

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IISTAr)(f DC) rrAnaru,A.
COI,ITSSAo DE, DIRE,tl.o E, LIBE,RDADE, RE,LIGIoSA
PARECER N" 07, DE 2025
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.07 de 2025, que institui no Calendirio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel o "Musical de Natal dalgrejaVerdade Cascavel",
PROPONENTE: Vereador Antonio Marcos (PSD)
RELATOR: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl
voro Do RELAToIT FAvoRAvEL A TRAMTTACAo
PARE,CER DA COMISS
CIfiARA I,IUNIC,I,AL uE cAscAvEL
Recebiro
I _ RELATORIO
I"oi encaminhado a esta Comissio de Liberdade Religiosa o Projeto de l-ei n"
107 de 2025, de autoria do Vereador Ant6nio Marcos (PSD), que tem por objetivo instituir no Calencl6rio
Oficial de Eventos do Murucipio de Cascavel o "Musical de Natal da Igrela Verdade Cascavel", a ser
reahzado arrualmente na primeira quinzena do m6s de dezembro.
II * VOI'O DO RELATOR
O ptojeto em an6lise busca incluir no calend6rio municipal um evento que,
al6m de possuir relevincia cultural e artistica, esti fundamentado na tradigio cristi de celebragi.o do
nascinrento deJesus Cristo. O Musical de Natal ji se encontra consolidado na cidade,realizado por mais
de tr6s edig6es consecutivas e contando com significauva parucipagio popular, conforme atestado pela
Fundaga.o Murucipal de Esporte e Cultura.
Destaca-se que a proposigio nio fere o principio constitucional da laicidade
do E,stado, mAS, ao contririo, se harmoniza com o direito fundamental i liberdade religiosa (art. 5", VI,
da Constituigio Federal), ao reconhecer e valorizar uma manifestagi.o religiosa que se
cultural e comunit6"ria em Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 858i.0-02t - cascavel - parand
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admln@camaracascavel.pr.gov.br
fl *
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ESTADO f}O PARAN.A.
Diante disso, entendo que o projeto respeita os par6meffos legais e est6
devidamente fundamentado, sendo relevante e oportuno no atual cenirio social, nio encontro
impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n" 107 /2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i
sua tramitagio.
O&mnrrr #luntctpst be 0sgcsuel
cRysrHoFou ffi ;liX.":" "'."
R PEREIRA DE cRYsrHorouR
PEREIRA DE
ALMEI DA:082 ALMErDAo828426eoo
84426s00 ?ij$:X'i,lf,*
Fdo do Bolsonaro
YereadorfPl/Relator
III_ PARE,CER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Direito e
Liberdade Religiosa, por maioria absoluta 
^cat^m 
o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer
FAVORAVEL d tnmitaqao do Projeto de Lei n" 707 /2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Direito e Liberdade ftsligiqs2.
Cascavel, 28 de Agosto de 2025.
Mazutti E Guimarles
Yereador/PL
Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02! - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
V

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