| Tipo | Parecer Comissão de Direito e Liberdade Religiosa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 107, de 2025. |
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0nm$r$ #lunirtput be 0sgruUel IISTAr)(f DC) rrAnaru,A. COI,ITSSAo DE, DIRE,tl.o E, LIBE,RDADE, RE,LIGIoSA PARECER N" 07, DE 2025 PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.07 de 2025, que institui no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Musical de Natal dalgrejaVerdade Cascavel", PROPONENTE: Vereador Antonio Marcos (PSD) RELATOR: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl voro Do RELAToIT FAvoRAvEL A TRAMTTACAo PARE,CER DA COMISS CIfiARA I,IUNIC,I,AL uE cAscAvEL Recebiro I _ RELATORIO I"oi encaminhado a esta Comissio de Liberdade Religiosa o Projeto de l-ei n" 107 de 2025, de autoria do Vereador Ant6nio Marcos (PSD), que tem por objetivo instituir no Calencl6rio Oficial de Eventos do Murucipio de Cascavel o "Musical de Natal da Igrela Verdade Cascavel", a ser reahzado arrualmente na primeira quinzena do m6s de dezembro. II * VOI'O DO RELATOR O ptojeto em an6lise busca incluir no calend6rio municipal um evento que, al6m de possuir relevincia cultural e artistica, esti fundamentado na tradigio cristi de celebragi.o do nascinrento deJesus Cristo. O Musical de Natal ji se encontra consolidado na cidade,realizado por mais de tr6s edig6es consecutivas e contando com significauva parucipagio popular, conforme atestado pela Fundaga.o Murucipal de Esporte e Cultura. Destaca-se que a proposigio nio fere o principio constitucional da laicidade do E,stado, mAS, ao contririo, se harmoniza com o direito fundamental i liberdade religiosa (art. 5", VI, da Constituigio Federal), ao reconhecer e valorizar uma manifestagi.o religiosa que se cultural e comunit6"ria em Cascavel. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 858i.0-02t - cascavel - parand Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admln@camaracascavel.pr.gov.br fl * *\fo* ESTADO f}O PARAN.A. Diante disso, entendo que o projeto respeita os par6meffos legais e est6 devidamente fundamentado, sendo relevante e oportuno no atual cenirio social, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n" 107 /2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio. O&mnrrr #luntctpst be 0sgcsuel cRysrHoFou ffi ;liX.":" "'." R PEREIRA DE cRYsrHorouR PEREIRA DE ALMEI DA:082 ALMErDAo828426eoo 84426s00 ?ij$:X'i,lf,* Fdo do Bolsonaro YereadorfPl/Relator III_ PARE,CER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Direito e Liberdade Religiosa, por maioria absoluta ^cat^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL d tnmitaqao do Projeto de Lei n" 707 /2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Direito e Liberdade ftsligiqs2. Cascavel, 28 de Agosto de 2025. Mazutti E Guimarles Yereador/PL Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02! - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br V