br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 1642/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1642 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaINDICAMOS nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando a realização de estudos técnicos para viabilizar mecanismos que possibilitem a comunicação formal à Câmara Municipal, especialmente à Comissão de Viação e Obras Públicas, a cada nova aprovação de loteamento, a fim de garantir a ciência e o acompanhamento dos atos para fins de fiscalização.
native_id36968

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LJST'Ar)() D() PARANA t\4u
rNDrcAeAo N" l6 1L, nli 2025 Pl oior:oio
(Proponente: Comissao de Viaqio, Obras Pr-iblicas e Utbanismo)
Ilxcelentissrmo Senhor Presidentc cla Cimar:a Municipal de Cascavcl.
INDICAN,{OS nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que scia
encaminhado expediente ao Instituto de Planejamcnto de Cascavel - IPC, solicitando a
reahzagi.r> de estudos t6cnicc-rs para viabilizar mecanismos que possibilitem a comunicagio
formal d Cdmara Municipal, especialmente i Comtssio de Viagio e Obtas Piblicas, a cada
nova aprovagio de loteamento, a ftm de garantir a ci6ncia e o acompanhamento dos atos
para fins de fiscaLzagio.
E a Indicagio. Sala das Sessdes
Cascar.el, 28 de agosto de 2025
Osrn$r$ J$Iuntctpn[ be Ougrsftl
d\r^^ d"
L
elcpar
Vereador/Podemos
Ptesidente
Edson Souza
Vcrcadot/MDB
Secretaricr
Sadi Kisicl
Vereador/Republicanos
N{embr<r
Jusuficativa
A prescntc indicagio tem por objeuvo solicitar ao Instituto de Plancjamcuto de Cascavel, a
realtzagio de estudos t6cnicos para viabilrzat mecanismos que possibilitem a comunicagio formal i
Ciman Municipal, especialmente i Comissio dc Viagio e Obtas Pfblicas, a cada nova aprovaqio de
loteamento, a frm de garantil a ci6ncia e o acompanhamento dos atos para hns de fiscalizaEio.
A comunicagio desses atos d Cimara Municipal permrtiri maior transpardncia, controle
social e alinhamento entre os Poderes, al6m de possibiJ-itar o monitoramento dos impactos urbanisticos,
viirios e estruturais decotrentes dessas expans6es. r\ mcdida tamb6m contr:ibui para garanijr que ()s
novos empleendimentos estcjarrr cm conforrniclade com o planejamento urbano, garantindo a cot:reta
aplicagio das leis urbanisticas e alinhados aos intetesscs da populagdo.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paranii
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr

open original →