| Tipo | Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 87, de 2025. |
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ESTADo Do eanaNA conarssAo DE DEFESA Dos DrRErros DA cRTANQA, Do ADoLESCENTE E Do IDOSO. PARECER N" 20, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 87, de 2025 - Institui o Programa Municipal para a Promogio da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeiralnfdr,cia, no Municipio de Cascavel, e d6 ouffas provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/Podemos RELTTOR: Vereador Rondinelle Batista/Novo VOTO DO REI-ATOR: FAVONAVEL A TNAUITECAO PARE,CE,R PA COUISSAO: r - nrLaroruo Chegou a esta Comissio o Projeto de Lei n" 87 de 2025, de autotia do Vereadot Hudson Moteschi (PODEMOS), que institui o Programa Municipal para a Promogio da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeira Infdncia. A proposigio estabelece objetivos e diretrizes para incentivar pr6ticas parentais baseadas no respeito, no di6logo e no fortalecimento dos vinculos familiares, bem como ag6es de apoio ao desenvolvimento integral da crianga de 0 a 12 atos, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Pdmeira Infincia (Lei n" 13.257 /201,6) e a recente Lei da Parentalidade Positiva (I-ei n" 14.826 / 2024). O projeto prev6 diretrizes como a capacitagdo de profissionais, campanhas de conscienizagtro, visitagio domiciliar a famibas em situagio de vulnerabilidade e parcerias instirucionais, al6m da estrutuagao de espagos priblicos adequados aolazer. infantil. II _ VOTO DO REIATOR Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Relatot da presente proposigio legislativa, passando a expor meu voto para delibetagio dos demais membros desta Comissio. Nos termos do art. 55-A, inciso II, do Regimento Interno, compete i Comissio de Defesa dos Direitos da Cnanga, do Adolescente e do Idoso exar^r parecer sobre proposig6es que tratem de programas destinados is criangas e aos adolescefltes, sendo plenamente cabivel a analise deste projeto por esta Comissio. tECASCAVU* Rua Pernambuco,1843 - Centro Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 332L-8881 - www cEP 85810-021 Cascavel - Paranii .gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br J Ae *rfu* sUL * r* Offmurrr Nluntctpst [e [,uErglrel ESTADO Do eaRaN,A. Confotme o art.227, da CF 'E deuer da familia, da nciedade e do E$ad.o a$egurar i rianga, ao adolescente e ao jouem, com abnlata prioidade, o direito i uida, d nild.e, i alinentaydo, d educagdo, ao laryr, i profsionaliTagdo, i cultura, ,i dtgnidade, ao retpeito, d liberdade e i wnyiu1nria famikar e comanitdia, alirn de nloai-lor a uluo de toda forma de aegliginda, dinriminagfro, expbragdo, uioldncia, raeldade e oprerdo" O dispositivo deixa claro que a famtha ocupa posigio cenftal, enquanto o Estado e a sociedade t6m papel subsidi6rio. Conforme o art.4" do ECA: '8, deaer da familia, da conanidad.e, da ncied.ade em geral e do poder ptiblico axegurar, nm abnluta prioridade, a efetiuagdo dot direitor referenter d uida, i taide, i alimentagdo, i edacagdo, ao erplrte, a0 laryr, ,i proftsionalilzgdo, d cahura, i dignidade, ao retpeito, i liberdadt e i conuialncia faniliar e comunitiia. " Desta forma, politicas piblicas voltadas ) parentalidade devem apoiar a fami\a, sem substitui-la, oferecendo capacitagdo, orientagio e suporte, mas respeitando a autoridade dos pais na educagio de seus filhos. E preciso destacar que a expressio "parentalidade positiva", embora correta em sua intenglo pedag6gica, nio pode set interptetada como inget6ncia estatal, sob pena de ferir os principios constitucionais da autonomta familiar e da subsidiariedade do Estado. O projeto tamb6m 6 coerente conforme o art.226 da CF: 'Afanilia, bay da sociedade, nm especial protegdo do Estado." O projeto 6 relevante porque reconhece que a familia 6 o nricleo central do desenvolvimento infantil, cabendo ao Estado atuar como apoio e nio substituigio. Dessa forma, o programa promove orientaglo, capacitagdo e suporte, fortalecendo os vinculos parentais e garantindo que criangas e familias recebam assistCncia efetiva, respeitando a autoridade dos pais e a autonomia famsliar. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-027 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br J:, *s,* # *?* ESTADo Do panaruA A iniciativa contribui para a construgio de uma sociedade mais coesa, prevenindo vulnerabilidades, promovendo desenvolvimento sauddvel, educagIo nio violenta e acesso a espagos pfblicos seguros para o lazer infantl.. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infracoostitucionais e considerando a relevincia social, educativa e preventiva do Projeto de Lei para a protegio integral da infincia e juventude, nio encofltro impedimento i uamitagio do voto FAVORAYEL i sua tramitagao. Projeto de Lei n" 87, de pelo qual manifesto meu J-t, Batista /Novo/Relator III- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da Cianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL d tamitagdo do Projeto de Lei n" 87, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio Cascavel, 01 de setembro de 2025 Vereador V Secret6rio Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br