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materia nº 20/2025

Tipo Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaProjeto de Lei nº 87, de 2025.
native_id36977

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ESTADo Do eanaNA
conarssAo DE DEFESA Dos DrRErros DA cRTANQA, Do ADoLESCENTE E Do
IDOSO.
PARECER N" 20, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 87, de 2025 - Institui o Programa Municipal para a Promogio
da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral na Primeiralnfdr,cia, no Municipio de
Cascavel, e d6 ouffas provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/Podemos
RELTTOR: Vereador Rondinelle Batista/Novo
VOTO DO REI-ATOR: FAVONAVEL A TNAUITECAO
PARE,CE,R PA COUISSAO:
r - nrLaroruo
Chegou a esta Comissio o Projeto de Lei n" 87 de 2025, de autotia do Vereadot Hudson
Moteschi (PODEMOS), que institui o Programa Municipal para a Promogio da Parentalidade Positiva
e do Desenvolvimento Integral na Primeira Infdncia.
A proposigio estabelece objetivos e diretrizes para incentivar pr6ticas parentais baseadas no
respeito, no di6logo e no fortalecimento dos vinculos familiares, bem como ag6es de apoio ao
desenvolvimento integral da crianga de 0 a 12 atos, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do
Adolescente (ECA), o Marco Legal da Pdmeira Infincia (Lei n" 13.257 /201,6) e a recente Lei da
Parentalidade Positiva (I-ei n" 14.826 / 2024).
O projeto prev6 diretrizes como a capacitagdo de profissionais, campanhas de conscienizagtro,
visitagio domiciliar a famibas em situagio de vulnerabilidade e parcerias instirucionais, al6m da
estrutuagao de espagos priblicos adequados aolazer. infantil.
II _ VOTO DO REIATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Relatot da presente proposigio
legislativa, passando a expor meu voto para delibetagio dos demais membros desta Comissio. Nos
termos do art. 55-A, inciso II, do Regimento Interno, compete i Comissio de Defesa dos Direitos da
Cnanga, do Adolescente e do Idoso exar^r parecer sobre proposig6es que tratem de programas
destinados is criangas e aos adolescefltes, sendo plenamente cabivel a analise deste projeto por esta
Comissio.
tECASCAVU*
Rua Pernambuco,1843 - Centro
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 332L-8881 - www
cEP 85810-021 Cascavel - Paranii
.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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Ae
*rfu*
sUL * r* Offmurrr Nluntctpst [e [,uErglrel
ESTADO Do eaRaN,A.
Confotme o art.227, da CF
'E deuer da familia, da nciedade e do E$ad.o a$egurar i rianga, ao adolescente e ao jouem, com
abnlata prioidade, o direito i uida, d nild.e, i alinentaydo, d educagdo, ao laryr, i
profsionaliTagdo, i cultura, ,i dtgnidade, ao retpeito, d liberdade e i wnyiu1nria famikar e
comanitdia, alirn de nloai-lor a uluo de toda forma de aegliginda, dinriminagfro, expbragdo,
uioldncia, raeldade e oprerdo"
O dispositivo deixa claro que a famtha ocupa posigio cenftal, enquanto o Estado e a sociedade
t6m papel subsidi6rio.
Conforme o art.4" do ECA:
'8, deaer da familia, da conanidad.e, da ncied.ade em geral e do poder ptiblico axegurar, nm
abnluta prioridade, a efetiuagdo dot direitor referenter d uida, i taide, i alimentagdo, i edacagdo, ao
erplrte, a0 laryr, ,i proftsionalilzgdo, d cahura, i dignidade, ao retpeito, i liberdadt e i conuialncia
faniliar e comunitiia. "
Desta forma, politicas piblicas voltadas ) parentalidade devem apoiar a fami\a, sem substitui-la,
oferecendo capacitagdo, orientagio e suporte, mas respeitando a autoridade dos pais na educagio de
seus filhos.
E preciso destacar que a expressio "parentalidade positiva", embora correta em sua intenglo
pedag6gica, nio pode set interptetada como inget6ncia estatal, sob pena de ferir os principios
constitucionais da autonomta familiar e da subsidiariedade do Estado.
O projeto tamb6m 6 coerente conforme o art.226 da CF:
'Afanilia, bay da sociedade, nm especial protegdo do Estado."
O projeto 6 relevante porque reconhece que a familia 6 o nricleo central do desenvolvimento
infantil, cabendo ao Estado atuar como apoio e nio substituigio. Dessa forma, o programa promove
orientaglo, capacitagdo e suporte, fortalecendo os vinculos parentais e garantindo que criangas e
familias recebam assistCncia efetiva, respeitando a autoridade dos pais e a autonomia famsliar.
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ESTADo Do panaruA
A iniciativa contribui para a construgio de uma sociedade mais coesa, prevenindo
vulnerabilidades, promovendo desenvolvimento sauddvel, educagIo nio violenta e acesso a espagos
pfblicos seguros para o lazer infantl..
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infracoostitucionais e considerando a relevincia
social, educativa e preventiva do Projeto de Lei para a protegio integral da infincia e juventude, nio
encofltro impedimento i uamitagio do
voto FAVORAYEL i sua tramitagao.
Projeto de Lei n" 87, de pelo qual manifesto meu
J-t,
Batista
/Novo/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da
Cianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAYEL d tamitagdo do Projeto de Lei n" 87, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio
Cascavel, 01 de setembro de 2025
Vereador V Secret6rio
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