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materia nº 22/2025

Tipo Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 87, de 2025.
native_id36978

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DO T'ARANA
coltssAo DE DEFESA Dos DTREITOS DA cRIANQA, Do ADoLESCENTE E Do
IDOSO
PARECER N" 22, DE 2025.
PROPOSIQAO, Eme.rda n" 1 ao Projeto de Lei n" 87, de 2025 - Modifica a redagio do
Programa Municipal p^r^ a Promogio da Parentalidade Positiva e do Desenvolvimento Integral
nalnfdncia, no Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODEMOS
REI-ATOR: Vereador Rondinelle Batista/Novo
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARECER oa colrrssAo
I - ne,raronro
Foi encaminhada a esta Comissio a Emenda n" 'l.. ao Projeto de Lei n" 87, de 2025, de autoria
do Vereadot Hudson Moreschi, que prop6e altetagdes pontuais no texto original com o objetivo de
aiustat a denominagdo e a faixa etiria do programa municipal: Alterar o caput do art. 1", suprimindo o
tetmo "Primekalnfincia" e substituindo por "Infdncia"; Alterar o inciso II do at. 2o, definindo a faixa
etdia de "Infdncia:0 a 12 anos incompletos"; Alterar os caputs dos arts. 3" e 4, unifotmizando a
terminologia do programa pan "Infdncia" .
A iustificativa apresentada pelo autor da emenda destaca que tais modificag5es t6m o prop6sito
de alinhar o programa i legislagio federal, especialmente ao Estatuto da Crianga e do Adolescente
@CA), que considera crLanga toda pessoa at6 1.2 anos incompletos e evitar interpretagSes restritivas
sobre o alcance do programa.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Intetno, designei-me Relator da presente proposigio
legislativa, passando a expor meu voto para deltberagio dos demais membros desta Comissio. Nos
temos do art. 55-A, inciso II, do Regimento Interno, compete i Comissio de Defesa dos Diteitos da
Crianga, do Adolescente e do Idoso exarat parecer sobre proposig6es que tratem de programas
destinados is criangas e aos adolescentes, sendo plenamente cabivel a andbse deste projeto por esta
Comisslo.
A Emenda n" L ao Projeto de Lei n" 87 de 2025 6 juridicamente adequada, socialmente
televante e coererite com os principios constitucionais e legais que norteiam a protegeo integral da
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
TPALDE
J-tu
Ofimgrtr ffilunictpst [e tuEtsllel
risrADo Do eana.xA
crianga, em especial o drreito i conviv6ncia famllia\ ) educagio nio violenta e ao desenvolvimento
integral.
Confotme o art.227 da CF
'E drrt da famitia, da tociedade e do E$ado drregarar i manga, ao adolercente e ao jouem, oon
abnluta prioidade, o direito A uida, d. vilde, i alimentagdo, i edutagdo, ao la7gr, ,)
profuionaliTagdo, i ruhura, i dignidade, ao retpeilo, i liberdade e i conuiu€ncia farniliar e
comunitdia, aldn de colocd-lu a uluo de toda forrna de negligenda, disrininagio, exploragdo,
uiolinda, oaeldade e oprexd.o."
A alter.agd,o proposta pela emenda garaflte que o programa se aplique a todas as criangas de 0 a
1.2 atos, conforme definido pelo ECA, evitando que a denominagio "Primeira Infdncia" seja
interpretada como restritiva d, faixa et6na de 0 a 6 anos prevista na Lei n" 73.257 de 201,6, Marco Legal
da Primeira Inf6,ncia.
Assim a emenda fortalece o alcance do programa, com denominaglo assefdva, assegurando a
ptotegio integtal da infincia, ampliando a aplicabilidade das diretrizes, prioridades e a96es do
programa, e garantindo seguranga juddrca ) sua implementaglo pelo Poder Executivo.
A emenda tespeita os limites administrativos, ao nZ,o criar obrigag6es excessivas nem onerar
desnecessariamente os cofres piblicos, permitindo que a execugtro ocorua de forma planejada, gradual e
eficiente, conforme a disponibilidade de recursos municipais.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e considerando a relevincia
social, preventiva e humanit6ria do Projeto de Lei para a protegio integral da pessoa idosa, nio
encontro impedimento i tramitagdo do Projeto de Lei n" 98, de pelo qual manifesto meu
voto FAVORAVEL ) sua tramitagao da Emenda n" de 2025.
1.)
Batista
/Novo/Relator
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran5
eto de Lei 1
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{fimurrr frluntciput Ue tugtullel
ESTADO Do ea.nax,A.
III_ PARECER DA COTT,ITSSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da
Ctianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta acat^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Patecer FAVORAVEL d tamitagdo da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 87, de
2025.
E o Parecer. Sala da ComissZo.
Cascavel, 01 de setembro de 2025.
Yereadorf bto V /Podemos/Secret6rio
)t.
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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