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materia nº 69/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 65, de 2025
native_id36987

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Aprovada em turno único — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T14:44:08.422947-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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*P* Cffmur& Nluntctpsl [e $.
ESTADt> Do eanarrlA
EMENDe x"J , DE 2o25Ao pRoJETo DE LEI N" 65
Protoaoio
E 2025.
Emenda Aditiva e Modificativa.
Adiciona o inciso VI na rcdagio do Art. 3" do Projeto de Lei n" 65, de 2025, que passa a
vigorat a seguinte redagio:
"Aft. 3"...........
VI - promover a educagio ambiental sobte o ciclo de vida dos eletr6nicos e a importincia do
descarte seletivo;"
Modifica a redagdo do caput do Art. 4" dr.r Projeto de Lei n" 65, de 2025, que passa a vigolzr a
seguinte rcdagdo:
"Art. 4" O Poder Pirblico poderi promover campanhas de publicidade e a95es educativas,
inclusive em parceda com as redes privadas de ensino, para divulgagio das informag6es sobre a
responsabilidade da destinagio cofieta do resirluo elett6nico e os riscos i satide e ao meio ambiente
causados pelo descarte inadequado."
Modifica a rcdagdo do Art. 6" do Ptojeto de Lei n" 65, de 2025, que passa a vigol:rt a seguinte
redagio:
"Att. 6" O Poder Priblico poder6 publicar anualmente, em meio eletr6nico de ficil acesso ao
piblico, relat6r'io contendo quantitatrvos de residuos coletados, destinados e reciclados, bem como o
impacto ambiental evitado, para fins de uanspar6ncia e avahagio da efrcdcia do programa."
ModiFrca a redagdo do Att. 7" do Projeto de Lei n" 65, de 2025, que passa zrigom a seguinte
redagio
".Ltt.7" O Poder Executivo poder6 regulamentar a presente Lei, no que couber."
Modifica a redagdo do Arl 8" do Ptojeto de Lei n" 65, de 2025, que passa 
^ 
\.Lgorair a seguinte
tedagio
"Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagio."
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 28 de agosto de 2025
V
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
ESTAr>o Dt: pnnaNA
Justifrcativa:
O objetivo da presente emenda 6 adicionat e modificar a rcdagio do presente Projeto de Lei
que dispSe sobre o Programa de Coleta Continua de residuos eletr6nicos de pequeno porte no Municipio
de Cascavel.
A inclusio do inciso VI ao Art. 3" busca incorpotar, entre os objetivos da politica pirblica
ProPosta, a promogio da educagio ambiental voft4da ao ciclo de vida dos eletr6nicos e i importincia do
descatte seletivo. Tal medida 6 essencial para aiformagio de uma consci6ncia coletiva sobre os impactos
socioambientais do consumo desenfreado de elet6nicos e do descarte inadequado desses maieriais,
muitos dos quais cont6m substincias t6xicas e de dificil decomposigio.
A modificagio do caput do Art. 4" amplia o papel do Poder Ptblico ao permitir campanhas de
educativas, inclusive em patceria com redes privadas de ensino, contdbuindo paru o envolvimento de
toda a sociedade no processo educativo. Ao se disseminar informag6es sobre a responsabilidade
individual e coletiva no descarte de residuos eletr6nicos, cria-se um ambiente mais propicio i mudanga
de compottamento e i adesio i logistica reversa.
Por fim, a altenglo do Art. 6" visa gatz'nldr a ttanspar6n cia nz execugio da politica pirblica, ao
prever a publicagio anual de relat6dos em meio eletr6nico, contendo informag6es sobre os quantitativos
de residuos coletados, reciclados e o impacto ambiental evitado. Essa medida contdbui p^ri o controle
social, a avahagi.o da eficl,cia do programa e a fcrrmrlagio de politrcas priblicas baseadas em dados
concfetos.
Sendo o que tinha para o presente, conto col'R o apoio dos nobres desta Casa de Leis.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
It,
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@ca

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