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materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia do Animal Abandonado", e dá outras providências.
native_id36988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.919, de 2026.
2026-03-31 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2026-03-24 Aguardando redação final — —
2026-03-23 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-01 Proposição incluída no Expediente para leitura — —
2025-08-26 Proposição autuada para início de tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T14:56:16.770651-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-03-23T13:53:17.202236-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O&m$r$ #[unictpst be Csscsllel
ESTAf}t: DO pAxANA
DE CASCAVEL
ROJ ETO DIr LEI N" lS\ , DE 202s.
Vereador. lo $ecroldrio (Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Institui, no Calendirio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel, o "Dr^ do Animal
Abandonado", e dd outras provid6ncias.
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado doParuni, aprova:
Art. 1" Fica instituido, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o Dia
do Animal Abandonado, a ser celebrado, anualmente, em 16 de agosto.
Art.2" O "Dia do Anrmal Abandonado" tem pot objetrvo:
I - Conscientizar a populagio sobre a guarda respons6vel de animais;
II - Promover campanhas de incentivo i adogio de cies e gatos abandonados;
III - Refotgar que o abandono de animais configura cdme, nos termos da legislagio
vrgente
IV - Apoiar ag5es educativas em escolas, insutuig6es priblicas e privadas, sobte bem-estat
e protegio animal;
V - Estimular parcetias entte o Poder Pfiblico, organizagdes nio governamentais,
protetores independentes e entidades afins.
Art. 3" Na data prevista no art. 1", o Podet Executivo poder6 promover atividades
educativas, campanhas de adogio, palestras, ferras de conscientizagdo e demais eventos voltados i
causa animal.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio
Palilcio Jos6 Neves Formighieri,'T3 anivers6rio de Cascavel.
Cascavel, 19 de agosto de2025.
0 w*a^j"
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cas
Fone l45 l 3321-8800 Fax i45 l 332L-8881" - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-ma
admin@camaracascavel.pr.gov.br
j C&trirr$ ff[unirtfst tre Cssrsllel
ESTArro I}o eartaNA
O abandono de animais 6 um problema de saride priblica e tamb6m uma questio
humanttiria que merece atengd,o constante. Estima-se que milhares de cies e gatos vivam em
situagio de rua no municipio de Cascavel, expostos a fome, doengas e maus-tratos.
Ao instrtut o Dia do Animal Abandonado, em 16 de agosto, o Municipio reforga seu
comptomisso com poliucas priblicas de protegio animal, fortalecendo ag6es educativas, campanhas
de adogio e o estimulo i guarda tespons6vel.
A escolha do dia 16 de agosto petmite uma maior rntegragio com movimentos de
conscientizagio que ocorrem em 6mbito nacional, bem como aproxrma adatade outras campanhas
educativas, ampliando sua efic6cia e alcance social.
A medrda est6 em consonAncia com legislag5es ji existentes no Parand e em Cascavel,
como a Campanha Dezembro Vetde, que combate o abandono de animais, e amplia o calend6rio
municipal com uma data srmb6lica, de cardter permanente,voltada i protegio animal.
Sendo assim, espero, pois, contar com o apoio dos Nobres Pares, na apto-vagio deste
rmportante ptojeto.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8581-0-021 Cas
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
admi n@ca ma racascavel.pr.gov.br
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