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materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaAltera dispositivos, da Lei Municipal nº 6.745, de 23 de agosto de 2017, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id36991

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.814, de 2025.
2025-09-23 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-09-16 Aguardando redação final — —
2025-09-15 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-28 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T14:57:40.201558-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-09-15T10:38:19.229499-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ffi
OAMARA DE CASCAVE]
DE
Piotocoio
L
MUNICiPtO DE
CASCAVEL V€reador. 1o Secte{irlo
Estado do Parani
PROJETO DE LEI NO t3{ t2025
Altera dispositivos, da Lei Municipal n.o
6.745, de 23 de agosto de 2017, conforme
especifica, e di outras provid6ncias.
Faqo saber que a CAmara tt/unicipal de Cascavel, Estado do Paran5, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Altera-se o inciso lll do par6grafo 0nico do art. 20 da Lei Municipal n.o 6.745,
de 23 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redagSo:
"Art.20
Par6grafo 0nico.
()
lll - Servigos especiais de prevengSo e atendimento m6dico e psicossocial ds
vitimas de neglig6ncia, maus-tratos, exploragSo, abuso, crueldade, opressSo e ds
criangas e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsSveis
vitimados por grave violOncia ou presos em regime fechado;"
Art. 20 lnclui-se o inciso Vl ao art. 30 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 30
()
Vl - Demais 6rg5os do Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do
Adolescente."
Art. 30 Altera-se o caput do art. 40 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 40 Fica institufda a Confer6ncia Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, espago colegiado de car6ter deliberativo, composta por delegados e
participantes governamentais e nio governamentais, diretamente ligados d defesa
ou ao atendimento dos direitos da crianga e do adolescente, e suas familias,
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867/0001-07
OS
H
MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do Paranit
devidamente credenciados, que se reunirio de acordo com calend6rio nacional e
estadual, sob a coordenagio do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA, mediante regimento pr6prio,';
Art.40 Altera-se o art. 80 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redag6o:
"Art. 80 Os delegados dos 6rg5os governamentais na Conferdncia ser6o indicados
pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada politica setorial de
atendimento a crianga e ao adolescente, garantindo a participagSo dos
representantes das politicas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa
dos direitos da crianga e do adolescente, com direito avoze voto."
Art. 50 Altera-se o art. 13 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redag6o:
"Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -
CMDCA . ser6 composto por doze representantes governamentais e doze
representantes n6o governamentais indicados pelas Entidades n6o
Governamentais eleitas, sendo que para cada titular haver6 um suplente."
Art. 60 Altera-se o caput e inclui-se o inciso lX ao arl. 14 da Lei Municipal n.o 6.745,
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redagdo:
"Art. 14. Os representantes governamentais serSo os representantes indicados
pelas Secretarias, dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuagdo
e/ou formagSo na 6rea de atendimento d Crianga e ao Adolescente, os quais
justificadamente poderdo ser substituidos a quarquer tempo, sendo:
(. )
lX - 1(um) representante da Secretaria responsdvel pela Comunicagio Social do
Municlpio."
Art. 70 Alteram-se os incisos I e ll e os $$ 10 e 20, bem como inclui-se o SSo ao art
15 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
"Art. 15. ............
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
ffi MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
I - 6 (seis) para as Entidades n5o Governamentais de atendimento a crianga e ao
adolescente que estejam regularmente registradas e com inscrigio de programas
no CMDCA;
ll - 6 (seis) vagas para as Associag6es de Defesa e Garantias de Direitos da
Crianga e de Adolescente; e/ou Entidades de Classe; e/ou Associag6es religiosas;
e/ou clubes de servigos que tenham atuagio direta ou indireta na polftica municipal
dos direitos da crianga e do adolescente; e/ou representantes das Associag6es de
Pais, Professores e Servidores municipais - APPS; e/ou representantes das
Associagdo de Pais, Mestres e Funcion6rios - APMF, vinculados i rede estadual
de educagSo; e/ou lnstituig6es Privadas de EducagSo BSsica e/ou Ensino
Superior.
$1o As Entidades n6o Governamentais, descritas nos incisos de I e ll deste artigo,
eleitas deverSo indicar um representante titular e o respectivo suplente que tenha
preferencialmente atuag6o e/ou formagio na Srea de atendimento ou defesa dos
direitos da Crianga e do Adolescente, sendo vedada a indicagSo de representante
que exerga cargo em comissio ou de agente politico no Executivo ou Legislativo
no Territ6rio Nacional.
S2o A Entidade nio Governamental de atendimento d crianga e ao adolescente,
descrita no inciso I deste artigo, perder6 a vaga no Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente - CMDCA, quando tiver o registro ou a inscrigSo de
seus programas suspenso pelo perlodo superior a 6 (seis) meses, sem as
provid€ncias necess6rias para regularizag6o e retomada da atividade ou o
cancelamento do registro ou a inscrigdo de seus programa.
()
$5o As Entidades n5o Governamentais, descritas nos incisos de I e ll deste artigo
serSo definidas conforme edital de eleigSo a ser elaborado e publicado pelo
CMDCA."
Art. 80 Altera-se o 51o do art. 16 da Lei Municipal n.o 6.14s, de2017, que passa a
vigorar com a seguinte redagSo
"Art. 16. ...,........
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
$1o As Entidades n6o Governamentais eleitas deverdo indicar seus representantes
titulares e respectivos suplentes conforme edital de ereigdo."
Art. 90 Altera-se o inciso ll do art. 17 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 17.
()
ll 'Associag6es de Defesa e Garantias de Direitos da Crianga e de Adolescente;
e/ou Entidades de Classe; e/ou Associag6es religiosas; e/ou clubes de servigos
que tenham atuagSo direta ou indireta na polltica municipal dos direitos da crianga
e do adolescente; e/ou representantes das Associag6es de Pais, Professores e
Servidores municipais - APPS; e/ou representantes das Associag6o de pais,
Mestres e Funcion6rios - APMF, vinculados i rede estadual de educagio; e/ou
lnstituigoes Privadas de Educagdo B6sica e/ou Ensino superior.,,
Art. 10. Altera-se o $3o do art. 18 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redagdo:
"Art. 18. ............
()
S3o A composigSo do CMDCA ser6 nomeada por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal."
Art. 11. Altera-se o caput do art. 19 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa
a vrgorar com a seguinte redag6o:
"Art. 19. A fungSo de membro do CMDCA 6 considerada de interesse p6blico
relevante, n6o ser6 remunerada, devendo o representante titular ou suplente,
quando o estiver substituindo, prestar informag6es sobre as demandas e
deliberagOes do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participag6o
efetiva nas reuni6es ordindrias, extraordindrias, em comissoes tem6ticas e
representagOes externas. "
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanS
Art. 12. Alteram-se os incisos ll, lll, Xll, XlX, XXll, XXlll, XXIV e XXV do art. 20 da
Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redag6es:
"Art.20.
()
ll - Elaborar o plano de agSo anual do CMDCA e o plano de aplicagdo anual do
Fundo da lnfAncia e da Adolesc6ncia a partir das necessidades do Municipio;
lll - Divulgar junto d sociedade local a concepgSo de crianga e adolescente, como
sujeitos de direitos e pessoas em situagSo especial de desenvolvimento, e o
paradigma da protegSo integral como prioridade absoluta nas politicas e no
orgamento ptiblico;
()
Xll - Receber e encaminhar aos 6rg6os competentes as petig6es, denUncias e
reclamag6es formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer
ameaga ou violagSo de direitos assegurados em leis e na ConstituigSo Federal,
requerendo a adogSo de medidas efetivas de protegdo e reparagio;
()
XIX - Articular com outros 6rg5os executores de politicas pUblicas direcionadas i
crianga e ao adolescente e demais conselhos setoriais, visando a efetivagao dos
direitos da crianga e do adolescente;
()
XXll - Publicar todas as suas deliberag6es e Resolug6es no 6rgdo Oficial do
Municipio;
Xxlll - Articular, propor e deliberar sobre a elaboragSo e execugio do Plano
Decenal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, realizando o monitoramento e
avaliagSo;
XXIV - Formular a politica de protegSo, garantia e promogSo dos direitos da crianga
e do adolescente e definir suas prioridades;
XXV - Promover, apoiar e incentivar a realizagSo de estudos, pesquisas e eventos
sobre a politica e as ag6es de atendimento aos direitos da crianga e do
adolescente realizadas neste municipio."
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76,208.867/0001-07
$
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
Art. 13. Alteram-se o caput e S2o, bem como incluem-se os SS 40 e 50 ao art. 21 da
Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redag6es:
"Art. 21. O mandato dos Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes do
CMDCA representantes de 6rg6os Governamentais e Entidades nao
Governamentais ter6 a duragSo de dois anos, podendo ser reconduzidos.
(...)
$2o Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral de
Conselheiro Tutelar deverio requerer o afastamento de suas fung6es, no ato da
inscri96o.
(...)
$4o Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral para
cargos p0blicos eletivos para o Poder Executivo e/ou Legislativo, de qualquer do
entes federativos, deverSo requerer licenga de suas fung6es 90 (noventa) dias
antes do pleito.
$5o Caso ndo haja solicitagSo de afastamento de que trata os SS 20 e 40, caber6 a
plendria do CMDCA determinar o afastamento de oflcio."
Art. 14. Altera-se o S2o do art. 23 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redagSo:
"Art. 23.
()
S2o A presiddncia dever6 ser ocupada por conselheiro titular eleito na plen6ria,
entre representantes do governo ou da sociedade civil, devendo ter paridade na
composigdo da mesa diretiva."
Art. 15. Alteram-se o caput e 51o do art. 26 da Lei Municipal n.o 6.745, de2O1l,
que passam a vigorar com as seguintes redag6es:
"Art. 26. Fica criado o Fundo tt/unicipal da lnf6ncia e Adolesc6ncia - FlA, e caber6
ao CMDCA deliberar e tornar p0blicos os recursos recebidos e sua destinagao, por
meio de Resolug6es e de editais especfficos.
Slo O Fundo Municipal da lnfAncia e Adolesc6ncia - FIA tem por objetivo facilitar a
captagSo, a destinagSo e a aplicagSo de recursos destinados ao desenvolvi
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
das ag6es de atendimento d crianga e ao adolescente."
Art. 16. Alteram-se a alinea "c", "d", "e" do inciso l, e a allnea "a" do inciso ll do art.
28 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passam a vigorar com as seguintes
redag6es:
"Art. 28
t-.........
()
c) encaminhar trimestral relat6rio financeiro da movimentagSo dos recursos
alocados no Fundo, contendo justificativas das situag6es de descumprimento dos
cronogramas de aplicagio de recursos pelas Unidades Governamentais e
Entidades n6o Governamentais beneficiadas;
d) estabelecer, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, as
atribuig6es das Secretarias Municipais contempladas com recursos do FlA, bem
como os procedimentos administrativos, financeiros e licitatorios para aquisigio de
bens, servigos e demais despesas financiadas com esses recursos;
e) estabelecer, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, as
atribuig6es das Secretarias Municipais respons6veis pelas respectivas politicas
ptiblicas de atendimento a crianga e adolescente, bem como os procedimentos
necess6rios para a formalizagio e execug6o de parcerias com as OSCs, nos
termos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de2014.
il -...........
a) Registrar os recursos orgament6rios, oriundos do Municipio ou a ele transferidos
em beneficio das criangas e dos adolescentes pelo Estado, pela UniSo e/ou outras
fontes;"
Art. 17. Altera-se o $3o do art. 29-A da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 29-A
()
$3o Do total de recursos captados por meio do Banco de Projetos, o percentual de
3% (tr6s por cento) serd destinado ao Fundo Municipal da lnf6ncia e Adolesc6ncia
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
- FlA, desvinculado de qualquer projeto especlfico, que ter6 seu repasse
normatizado por deliberagSo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA."
Art. 18. Altera-se o art. 32 na Lei Municipal n.o 6.745, de 20'17, que passa a vigorar
com a seguinte redagSo:
"Art. 32. As Entidades nio Governamentais que desenvolvem programas de
atendimento a criangas, adolescentes e suas respectivas familias, de acordo com
o previsto no art. 90, bem como, no que couber, as medidas previstas nos artigos
101,112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Crianga e do Adolescente -
ECA - e demais legislag6es correlatas, deverio proceder o registro e inscrever
seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no
art. 90 do ECA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA."
Art. 19. lnclui-se o art. 32-A na Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 32-A As Unidades Governamentais que desenvolvem programas de
atendimento a criangas, adolescentes e suas respectivas famllias, de acordo com
o previsto no art. 90, bem como, no que couber, as medidas previstas nos arts. 101 ,
112 e 129 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianga e do
Adolescente - ECA - e demais legislag6es correlatas, deverSo proceder a inscrig6o
de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida
no art. 90 do ECA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA."
Art. 20. Altera-se o art. 35 da Lei Municipal n.o 6.745, de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redagSo:
"Art. 35. O CMDCA ndo concederS registro/inscrigSo de programas ds OSC que:
I - desenvolvam apenas atendimento em modalidade educacional formal, tais
como creche, pr6-escolas, ensino fundamental e m6dio;
ll - possuam em seu quadro de recursos humanos apenas volunt6rios;
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
lll - desenvolvam atividades na EducagSo em Tempo lntegral da Rede PUblica e
privada de Ensino de Cascavel, ou ainda, que desenvolvam Atividades
Complementares A Educagdo ofertadas no contraturno escolar da Rede p0blica e
privada de Ensino de Cascavel, e que, n6o estejam abertas aos encaminhamentos
da Rede de AtengSo e ProtegSo."
Art.21. Alteram-se o capuf e inciso lV do art. 39 da Lei Municipal n.o 6.745, de
2017 , que passam a vigorar com a seguinte redagSo:
"Art. 39. Os programas em execugSo ser6o reavaliados bienalmente (cada 02
anos) pelo CMDCA, de acordo com as exig6ncias estabelecidas pelo CMDCA por
meio de ResolugSo, constituindo-se como crit6rios:
()
lV - Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para adolescentes,
ser6 considerado o cumprimento das exig6ncias legais para dispor sobre a
experiOncia pr6tica do aprendiz e quanto d selegSo e priorizagSo de adolescentes
e jovens em situagSo de vulnerabilidade e risco social."
All.22. Altera-se o S2o do art. 41 da Lei Municipal n.o 6.745, de 23 de agosto de
2017 , que passa a vigorar com a seguinte redag6o:
"Aft.41
( ..)
$2o Durante o periodo de suspensio, caberd d ComissSo de Registro, lnscrigdo,
Monitoramento e AvaliagSo realizar o acompanhamento sistematizado da
Entidade/Unidade, a fim de propor ao CMDCA os encaminhamentos necessdrios."
Art. 23. As alterag6es das disposig6es do $3"do art. 29-A, realizadas por esta Lei,
aplicam-se tamb6m a todos os projetos inseridos no Banco de Projetos at6 a entrada
em vigor desta Lei, desde que ainda ndo tenham sido resgatados pela proponente.
Art.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Art. 25. Ficam revogados
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MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani.
| - o par6grafo 0nico do art. 14 da Lei Municipal n.' 6.745, de23 de agosto de2017',
ll - os incisos lll, lV e V do art. 15 da Lei Municipal n." 6.745, de23 de agosto de
2017;
ll! - os SS 2' e 3' do art. 16 da Lei Municipal n." 6145, de 23 de agosto de 2017;
lV - incisos lll, lV e V do art. 17 da Lei Municipal n.'6.745, de 23 de agosto de
2017;
V - o $1o do art. 18 da Lei Municipal n.' 6.745, de 23 de agosto de 2017;
Vl - o par6grafo 0nico do art. 45 da Lei
2017;
Vll - o art. 46 da Lei tvlunicipal n." 6.745,
Gabinete do Prefeito Mun ipal
Cascavel, l7 20?[
ato Silva
P Municipal
I n." 6.745, de 23 de agosto de
agosto de 2017.
I
pa
de
++t,r6,/t* Tales Riedi Guilherme
(,4)/
Rosely Terezinha Vascelai
Secretirio da Casa Civil Secretiria de Assist6ncia Social
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCA\/EL
Estado do Parani
MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei propOe a alteragSo da Lei Municipal n.o 6.745, de
23 de agosto de 2017, jd modificada pelas Leis Municipais n.o 6.835, de 17 de abril de
2018, n.o 7.226, de 11 de maio de 2021 e n.o 7.270, de 16 de agosto de 2021, que
disp6e sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, institui o
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA - e d6 outras
providOncias,
Passados cinco anos desde a 0ltima atualizagdo da referida legislagSo,
torna-se necess5ria a realizagSo de ajustes com o objetivo de aprimorar a atuagSo do
Conselho, ampliar a arrecadagio do Fundo Municipal paru a lnfincia e Adolescdncia
(FlA) e fortalecer a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Dentre as principais alterag6es propostas, destaca-se a modificagdo na
composigio do CMDCA, que passa de 22 para 24 conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes. Foi incluida uma vaga adicional para representantes do governo
e uma para representantes da sociedade civil, sendo esta fltima voltada para
entidades inscritas no CMDCA. Alem disso, a Secretaria de Comunicagdo Social passa
a compor o Conselho como 6195o governamental representado.
Outra alteragSo relevante diz respeito ao Banco de Projetos: do total de
recursos captados por meio deste instrumento, o percentual destinado ao FIA -
desvinculado de qualquer projeto especifico passa de 30% para 3o/o, em
conformidade com o inciso V, S2o-B do art. 260 do Estatuto da Crianga e do
Adolescente - ECA. Essa redug6o tem por objetivo incentivar as entidades cadastradas
no CMDCA a apresentarem projetos ao Banco, buscando, assim, a captagio de
recursos provenientes da destinagdo do lmposto de Renda ao FlA.
Todas as alterag6es ora apresentadas foram sugeridas, discutidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, por
meio da Resolug6o n.o 05412025, que aprova a minuta de alteragio legislativa e solicita
o encaminhamento do presente projeto a esta Casa Legislativa
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Diante do exposto, submeto a apreciagSo de Vossas Excel€ncias o
anteprojeto anexo, solicitando especial atengdo quanto d sua relevdncia e urg6ncia.
Estamos convictos de que, com a aprovagSo desta proposta, nosso Municipio dar6
mais um passo importante rumo ao fortalecimento da politica p0blica voltada d
promogio, protegio e defesa dos direitos das criangas e adolescentes.
Essas s6o, Senhor Presidente, as que justificam elaboragdo deste
Projeto de Lei que submetemos d apreciagio d Senhores Membros da Cdmara
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os m
d isti nta consideragSo.
Gabinete do Prefeito Muni I
Cascavel, 2l AG1.
Silva
Municipal
Tales Riedi u
Secret6rio da Casa Civil
de elevada estima e
^
,),
Terezinha Vascelai
Secret{ria de Assist6ncia Social
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07

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