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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaAltera a Lei Municipal nº 7.401, de 23 de agosto de 2022, que institui o Programa de Separação de Resíduos nas Instituições de Ensino de Cascavel, e dá outras providências.
native_id36992

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.903, de 2026.
2026-03-16 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2026-03-10 Aguardando redação final — —
2026-03-09 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-15 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-29 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T14:30:21.679108-03:00 Aprovada 19 0 0
2026-03-09T10:51:22.257183-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

([&rn$r& Jstunittptrl be (LsErs$r[
CAMARA DE CASoAVEL
E,S:TAD(} I)o PAR.ATSA
PROJrir'o DF) LI1I N" l3Q , DE 2025
(?roponente: Vereador Cidao da'1'elepar/Podemos)
MUNI nI
i:rotocolo
''t
v
Vorcsdor . 16 Bourst&rio
,\lteta a l-ei N{unicipal n" 7.401., de 23 de agosto de
2022, que insutui o Programa de Sepatagio de Residuos
nas Instituigoes dc llnsino de Cascavel, e d6 outras
provid6ncias.
,\ Cimara Municipal de Cascavel, Iistado do Pann6,, aProva:
Art. 1" Ilsta Lei rrcresccnta r> att. 3"-r\, a Lci Municipal n" 7.401, de 23 de agosto de2022,
passa a vigorat acrescida dos scgurint.cs drspositivos:
Art. 3"- A No imbito do Programa dc Separ:agio de Residuos nas Instituigoes de Ensino,
lrca crrada a figura do Ifmbaixador Mirir do Meio Ambientc, destinada a incentivar o
protagonismo dos estudantes na conscicnttzagio e mobilrzagio sobte a correta separagio de
residuos e pr6ticas de reciclagetrr.
S 1" O lfmbaixador Mt'im do Meio Ambicntc seri escolhido entre os alunos da educagio
infantil e do ensino fundamental, em instituig6es pribhcas e privadas, Por crit6rios estabelecidos
pela dlregio escr:lar, de forma a estimular a parucipagio c o intcresse dos estudantes.
$ 2" Caberd ao Embaixador Minm do Ntlcio Ambiente, com apoio da equipe pedag6gica,
atuar como rrrultrphcador dc conhecimcnto c cxemplo de boas ptiticas, promovendo e
incentivando ag6es internas e cxternas relacionadas i coleta scletiva c i sustentabihdade.
\ 3" As atividadcs dcsempcnhadas pclo Ilmbaixadot Mt'im do N{cio Ambicnte poderio
inclut patticipagio em campanhas, palcstras, gincanas, o{icinas e agdes de conscientizagiro iunto
i comunidadc escolar c i farnilia.
S 4" O Podcr Executivo poder6 disponibiliz ar matertal educativo e realiz.ar parcetias com
associagdes, cooperativas de catadores, empresas pdvadas e orgaflizag6es nio govcrnarnentais
para cxecugio das auvidadcs.
Art.2" O Poder Ifxecutivo Municipal regulamentar| esta Lei, no que for necess6rio, para
sua efetiva aplicagio.
Art. 3" Esta Lei entra em vigot na clata de sua publicaEao.
1)alicio Josc eves f"ol:mighicti, 73" anivetsirio de Cascavel.
Cascavel, 12 dc aeosto de2025
Cidlo elepat
Vereado
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Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone ( 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaraca pr
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untrtpst be (LsEtu$rl
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E,S:TAD() D() PATTANTA
Justificatir,'a:
,\ cr:iagzio da iigura do Embaixador NItirn do N{eio Ambiente busczt fortalecer a Lei
Municipal n" 7.401., de 2022, amphando as agdcs de educagio ambiental dentro das instituiq6es
de ensino e tornando os estudantes pfotagonistas no processo de separagio correta dos tesiduos.
A nao sepatacuio de rccicl6vcis acatreta uma s6de de transtotnos, entre eles a redugio
da vida ritil do aterro sanit6rio, o que gera rmpactos ambientais e onera os cofies pfblicos.
Quanto menor ^ taxa de reciclagem, mais materiais que podedam ser reaproveitados na cadeia
produuva sio descartados, aumentando os custos do manejo de tesiduos e desperdigando
recursos que podcriam gcrar: emPrego e renda.
A criagio do Embaixador Milim do Meio Ambiente busca ampliar a efeuvidade da
Lei n" 7.401,, de 23 cle agosto de 2022, tor:nando os estudantes Protagonistas no processo de
educag]io ambiental. Por meio de atividadcs hidicas e educativas, cdangas e adolescentes podetio
atuaf como multiphcadores de boas pr6trcas de sepatagio de residuos e reciclagem, incentivando
a preservagio ambiental e o desenvolvimento sustent6vel.
Com essa iniciativa, promove-se nio apenas a consci6ncia ecol6gica dentro das
escolas, mas tamb6m o engajamento das familias e da comunidade, gerando impacto positivo
direto na redugio dc residuos destinados ao atcrro sanit6rio enavalorizagi'o da colcta selctiva no
municipio.
Assim, o Ltmbaixador Milim do N{eio Ambicnte atua sob um duplo v6tti.ce: a
cducagio ambiental, por mcio da formagio dc agentes muluplicadotes, e a promogio da
economia circular, ao rcinttoduzir matetiais recicl6veis na cadeia ptodutiva, agregando valot,
reduzindo desperdicios e contribuindo para a sustentabrlidade do municipio.
Ai6m disso, o engajamento das criangas e adolescentes como agentes mirins
promove a ParucrPagao comunit6ria, envolvendo familias e sociedade em geral em um
movimento coleti.vo em prol da presetvagio ambiental e da cidadania so
Diante do exposto, a aprovagdo desta Proposta repres enta sso mportante pafa
consolidat politicas priblicas que unem educagio, meio ambiente e
ahnhadas is duetrizcs da Poliuca Nacional dc Residuos S6lidos.
to sustentivel,
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