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materia nº 74/2025

Tipo Moção
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2 de 2024, de autoria dos Deputados Estaduais Marcio Pacheco (Republicanos), Cantora Mara Lima (Republicanos), Alexandre Curi (PSD), Adão Litro (PSD), Tito Barichello (UNIAO BRASIL), Gilson de Souza (PL), Delegado Jacovós (PL), Adriano José (PP), que institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná.
native_id36993

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Aprovada em turno único — —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-26 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T16:16:47.517709-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do eana.xA
uogAo x" Y{ DE 2025
FE
M 0E
Vereador. 16 Sectellrio r.t0C0lo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, pot meio de seus representantes legais, subscritotes da presente
ptoposigio legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa
de Leis, hipotecam, ap6s deliberagio legislativa,Mogdo de Apoio ao Projeto de Lei n" 2 de 2024,
de autoria dos Deputados Estaduais Marcio Pacheco (R.epublicanos), Cantora Mara Lima
(R.epublicanos), Alexandre Curi (PSD), Ad6o Litto (PSD), Tito Barichello pNIAO BRASIL),
Gilson de Souza @L), Delegado Jacov6r eL), Adriano Jos6 (PP), que instrtui a cobranga de
multa pecuni6ria is pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilicrtas em 6reas e
logradouros pirblicos, no imbito do Estado doParun6,.
D6-se ci6ncia
Legislativa do
de ogdo ao Excelentissrmo Senhor Alexandre Curi, Presidente da Assembleia
(ALEP).
F,a SOCS.
Cas de agos 2025
(
ta
/PMB
Tiago
Justificativa:
O consumo de drogas ilicitas em 6teas e logradoutos priblicos representa grave
problema social e de seguranga, afetando diretameflte a otdem urbana, a ttanquilidade das
familias e a preservagio dos espagos coletivos. A presenga e o uso dessas substincias em locais de
]ivre acesso exp5em criangas, adolescentes e toda a comunidade a dscos inaceit6veis, al6m de
conftibuir para a degradagio do ambiente priblico e o aumento da criminalidade.
O Projeto de Lei n" 2 de 2024, de autoria de parlamentares estaduais comptometidos
com a seguranga e o bem-estar da populagio, prop6e a aphcagdo de multa pecurilria is pessoas
flagradas fazendo uso de drogas ilicitas em vias, pragas, parques e demais espagos priblicos do
Estado do Pann6. Trata-se de medida de catdter preventivo e educativo, que busca inibir tal
conduta e rcforgar a responsabilidade individual, ao mesmo tempo em que protege o drteito
coletivo de usufruil de locais limpos, seguros e adequados i conviv6ncia social.
A iniciativa fottalece as poliucas pfblicas de prevengio e combate is drogas, sendo um
instrumento rmportante para rcduztt a exposigio da populagio a situagSes de dsco, melhorat a
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patanir
Fone (45) 3321-8800 - Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
/PL ovo
e*
(,
a
ESTADO Do eenarvA
sensagio de seguranga e preser.vat a ordem priblica. Apoiar este projeto significa apoiar o
fortalecimento da cidadatia, a protegAo das familias e a promogio de um ambiente urbano mais
saud6vel e otgariztdo.
Diante da relevincia dz nat6na e de seu poteflcial pata melhorar a qualidade de vida da
populagiq esta Casa de Leis
f 2 de 17 de janeno de2025
manifesta, pot meio desta Mog6o, ao Projeto de Lei
Jo,
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone (45) 3321-8800 - Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
seu
Cascavel
E
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