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ESTADo Do eana.xA
uogAo x" Y{ DE 2025
FE
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Vereador. 16 Sectellrio r.t0C0lo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal Cascavel;
A Cdmara Municipal de Cascavel, pot meio de seus representantes legais, subscritotes da presente
ptoposigio legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa
de Leis, hipotecam, ap6s deliberagio legislativa,Mogdo de Apoio ao Projeto de Lei n" 2 de 2024,
de autoria dos Deputados Estaduais Marcio Pacheco (R.epublicanos), Cantora Mara Lima
(R.epublicanos), Alexandre Curi (PSD), Ad6o Litto (PSD), Tito Barichello pNIAO BRASIL),
Gilson de Souza @L), Delegado Jacov6r eL), Adriano Jos6 (PP), que instrtui a cobranga de
multa pecuni6ria is pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilicrtas em 6reas e
logradouros pirblicos, no imbito do Estado doParun6,.
D6-se ci6ncia
Legislativa do
de ogdo ao Excelentissrmo Senhor Alexandre Curi, Presidente da Assembleia
(ALEP).
F,a SOCS.
Cas de agos 2025
(
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/PMB
Tiago
Justificativa:
O consumo de drogas ilicitas em 6teas e logradoutos priblicos representa grave
problema social e de seguranga, afetando diretameflte a otdem urbana, a ttanquilidade das
familias e a preservagio dos espagos coletivos. A presenga e o uso dessas substincias em locais de
]ivre acesso exp5em criangas, adolescentes e toda a comunidade a dscos inaceit6veis, al6m de
conftibuir para a degradagio do ambiente priblico e o aumento da criminalidade.
O Projeto de Lei n" 2 de 2024, de autoria de parlamentares estaduais comptometidos
com a seguranga e o bem-estar da populagio, prop6e a aphcagdo de multa pecurilria is pessoas
flagradas fazendo uso de drogas ilicitas em vias, pragas, parques e demais espagos priblicos do
Estado do Pann6. Trata-se de medida de catdter preventivo e educativo, que busca inibir tal
conduta e rcforgar a responsabilidade individual, ao mesmo tempo em que protege o drteito
coletivo de usufruil de locais limpos, seguros e adequados i conviv6ncia social.
A iniciativa fottalece as poliucas pfblicas de prevengio e combate is drogas, sendo um
instrumento rmportante para rcduztt a exposigio da populagio a situagSes de dsco, melhorat a
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patanir
Fone (45) 3321-8800 - Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
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a
ESTADO Do eenarvA
sensagio de seguranga e preser.vat a ordem priblica. Apoiar este projeto significa apoiar o
fortalecimento da cidadatia, a protegAo das familias e a promogio de um ambiente urbano mais
saud6vel e otgariztdo.
Diante da relevincia dz nat6na e de seu poteflcial pata melhorar a qualidade de vida da
populagiq esta Casa de Leis
f 2 de 17 de janeno de2025
manifesta, pot meio desta Mog6o, ao Projeto de Lei
Jo,
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