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materia nº 466/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 466 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaREQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando informações se houve utilização de percentual de receita desvinculada da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para pagamentos, acordos ou processos judiciais no período compreendido do ano de 2019 a 2025, especificando:
native_id37001

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-09-05 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-09-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-08-29 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Csnlrrrir J&Yunittpsl be 6ngrn1lcl
tls'I'AI)t: f]t-; rrattaruA
CAMARA MUNICIPAT CASCAVEL
nrietlit{rN,{uN'r'o N" Ll6 6 , DE 2oz5
V6r66dor. 1o goeretdrio (Proponentc: Clomissao de Viagao, Obras Pirblicas c Utbanismo)
Flxcelentissimo Senhot Prcsidentc cla Citnata Nlunicipal de Cascavel.
I{IjQLIERIIMOS, nos tel:rrlos que rc[Icru o art. (r4, X] do ltegimento Interno desta Casa de
I-eis, scja encamrnhado cxpedicnte i Sr:crctzuia Municipal de Finangas - SIIFIN, solicitando
informagdes sc hour.e utilizag:io cle percentual de rcccita desvrnculada da Contdbuigao dc
Iluminagio Pfblica . CIP, para pagamentos, acoldos ou processos judiciais no pcriodcr
compreendido do ano de 2019 a 2025, cspecificando:
1- Infornre do que sc tratalar csses Ptoccssos c ou acoldos?
2 Iistcs, sio pr:occssos adrninisLr:ltir,<.rs c ou judiciais. l]ncamrnhc c6pia integral dos
documcntos.
.)
de conclusi<r
Inforrne a data do aiuizamcnto e ou l)rot()colo dc cada ptocesso e ou acordo. Il a data
4 Informc o valol pap,o c a clata clo paganrcnto dc cada processo e ou acordct, 21no a ano.
5- Qual o valor: global pago utilizando a rcceita desvinculada da CIP, no periodo
compteendido entrc 201,9 e 2025.
(t- Infotme se, clcntre os proccssos e/ou acordos mencionados, houvc algum Pagamento
especifico destinado is empresas t:esponsirreis l>ela operaciro do transporte coletir.o.
7 fim caso positir,o ao iten-r arrl,ciior, rtr{iu'tr.rc dr: mr>do cletalhado o arlo e o valot
il Ainda crl r:elaci<,1 a isso, o c1r-rc ;loliv ott ,, t)vizltmcnl() e <> ganho de causa? O municipicr
recorl:eu da decis'io? Ilncaminhc documcnto s co t n 1tt:oltzLt6 rios.
lJ o que lequer. Sala
Cascavel, 25 2025
)
rlb^ d"
V
elepar
demos
I]dson Souza
Vcreac{or1Nll)B
Sc:ctctlu:i<r
S
Vetcador/ ltcpublicanos
Presidente Mcmbr<r
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 8.'i810-021
Fone 145 | 3321-8800 - I'ax la5 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin mara
,
Cffmrrr$ #luntttps[ ile OnEcuUel
E,STADr) D() PARANA
Justificauva:
O presente requelirrrento tem como objetivo obter informagdes detaihadas a tespeito da
eventual uuhzagio de percentual de receita desvinculada da Contribuigio de Iluminagio Pribhca * CIP
p^r^ p^gmentos, acotdos ou processos judiciais, no pcriodo de 201'9 a 2025.
A solicitagio se jusufica pela nercessidade dc garantir transpar6ncia na aplicagio dos
recursos vinculados i CIP. Cabe ao Podcr Legislativo exercer seu papel fiscalizador, especialmente
diante dc informagdes quc indicam a possibihdadc dc uso dessa receita em dcmandas judiciais e acordos
admrnistrativos, inclusive relacionados ao trafl spotte coletivo.
Assim, 6 imprescindivel que sejam ptestados esclatecimentos claros e
de possibilit^t ^ cotteta anihse desses pagamentos, assegurando a boa gestio dos
obserwincia do interesse coletivo.
,a fim
ea
&*"
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admin@cama

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