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materia nº 204/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 111 DE 2025
native_id37005

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N." 204, DE 2025.
PRoPosIÇÀo,gl,tpNDAN."01Ao PROJETO DELEI onomÁntÂN." 111,DE 2025,queinstiruiapolÍtrca
Munictpal Intersetorial de Âssistência aos Direitos das Pessoas com Àltas Habüdades e Superdotação e dá outÍas
providências.
PROPONENTE: VEREAD ORA BIA ALCANTARÀ/ PT.
RELÂTOR: VEREADOR JOÃO DrE GO/RE PUBLTCANOS.
voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRAMTTAÇÃO.
PARE,CER DÀ COMISSÃO: PIVONÁVNT À TNEUT:rACÃO.
Câmrrrrr Nluntcipst [e Wusrslre[
cAtíARA htutfl cir4 Ds.gAP9ryEL
Rec.bldo ün.ie LJ-LJ*
r - RELATóRIO:
Trata-se de emenda modificatrva ao Pro)eto de Lei Ordrnária n." 111., de 2025, no
seguinte sentido: (a) modrfica a redação do § 6", do art. 4", do Projeto de Lei Ordinária n." 11.L, d.e2025.
E, a síntese necessária.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de
Cascavel/PR, fü designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
passo a expoÍ fundamentadamente meu voto parr- 
^ 
devida apreciaçào e deliberação dos demais membtos
da Comissão de Constrtuição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Consutúção e Justiça oprnar e exaÍar paÍecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)",
Pois bem.
Referida proposição legislauva, qual seja, emenda modrficativa, está attorizadapelo art.
165, §§ 5", do Regrmento Intetno desta Câmata Murucipal, sendo que "emenda modificattva é a que se
refere a alterar a redação do artigo, parágtafos, i.ncisos, alínea ou itens, sem alterar a sua substâncía".
No caso sob anáüse, por meio da emenda proposta, não houve desvirruamento clo texto
Iegal (isto é, não houve alteração de sua substância e essência), müto menos contradição à Lei Orgâruca
Murucipal, às Leis Federais ou à Consuruição Fedetal.
llual)ernambuco1843-(lcr.rtr:o-(lliP85810-021-(lascavcl-l)araná-Ironc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - lüww.cltmilracitscavcl.nt.!,()v.br - li-rnail: edmin@cam,.rracrscavcl.pr.gsv,br
I
ESTADo Do PARANÁ
Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maior exatidão e completude.
Diante do exposto, manifesto-me de forma faVOnÁVgL à tramitação da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 111,, de 2025.
t?
LICÂNOS/Relatot
rrr - voro DA coMrssÃo:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramitação da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 11 7, de 2025.
É o p^r"..r.
Sala das Comrssões Pemanentes.
Cascavel, 02 de setembrc de 2025.
V /Secretário Vereador/PSD/Membro
RuaPernambucolS43 - Centro - CII,P85810-021 - Cascavel - I>atznâ-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - L,-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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