| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 111 DE 2025 |
| native_id | 37005 |
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ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N." 204, DE 2025. PRoPosIÇÀo,gl,tpNDAN."01Ao PROJETO DELEI onomÁntÂN." 111,DE 2025,queinstiruiapolÍtrca Munictpal Intersetorial de Âssistência aos Direitos das Pessoas com Àltas Habüdades e Superdotação e dá outÍas providências. PROPONENTE: VEREAD ORA BIA ALCANTARÀ/ PT. RELÂTOR: VEREADOR JOÃO DrE GO/RE PUBLTCANOS. voTo Do RELÂTOR: FAVORÁVEL A TRAMTTAÇÃO. PARE,CER DÀ COMISSÃO: PIVONÁVNT À TNEUT:rACÃO. Câmrrrrr Nluntcipst [e Wusrslre[ cAtíARA htutfl cir4 Ds.gAP9ryEL Rec.bldo ün.ie LJ-LJ* r - RELATóRIO: Trata-se de emenda modificatrva ao Pro)eto de Lei Ordrnária n." 111., de 2025, no seguinte sentido: (a) modrfica a redação do § 6", do art. 4", do Projeto de Lei Ordinária n." 11.L, d.e2025. E, a síntese necessária. II . VOTO DO RELATOR: Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de Cascavel/PR, fü designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que passo a expoÍ fundamentadamente meu voto parr- ^ devida apreciaçào e deliberação dos demais membtos da Comissão de Constrtuição e Justiça. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Càmara Municipal de Cascavel/PR, "compete à Comissão de Consutúção e Justiça oprnar e exaÍar paÍecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara sem o parecer (...)", Pois bem. Referida proposição legislauva, qual seja, emenda modrficativa, está attorizadapelo art. 165, §§ 5", do Regrmento Intetno desta Câmata Murucipal, sendo que "emenda modificattva é a que se refere a alterar a redação do artigo, parágtafos, i.ncisos, alínea ou itens, sem alterar a sua substâncía". No caso sob anáüse, por meio da emenda proposta, não houve desvirruamento clo texto Iegal (isto é, não houve alteração de sua substância e essência), müto menos contradição à Lei Orgâruca Murucipal, às Leis Federais ou à Consuruição Fedetal. llual)ernambuco1843-(lcr.rtr:o-(lliP85810-021-(lascavcl-l)araná-Ironc(45)3321-8800 lrax (45) 3321-8881 - lüww.cltmilracitscavcl.nt.!,()v.br - li-rnail: edmin@cam,.rracrscavcl.pr.gsv,br I ESTADo Do PARANÁ Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maior exatidão e completude. Diante do exposto, manifesto-me de forma faVOnÁVgL à tramitação da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 111,, de 2025. t? LICÂNOS/Relatot rrr - voro DA coMrssÃo: A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tramitação da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 11 7, de 2025. É o p^r"..r. Sala das Comrssões Pemanentes. Cascavel, 02 de setembrc de 2025. V /Secretário Vereador/PSD/Membro RuaPernambucolS43 - Centro - CII,P85810-021 - Cascavel - I>atznâ-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - L,-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br