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materia nº 205/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 110 DE 2025
native_id37006

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do PARAntÁ
courrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 205, DE 2025.
PRoPosIÇÃo' ptr,tpNDÂ N." 0i Ào PROJETO DE LEI oRorNÁnrA N." 110, DE 2025, que instirui no
Calendário OFrcial de Eventos do Município de Cascavel o "Agosto Laranja" mês dedicado à consiienúzação de
Pessoas com Àltas Habilidades e Superdotaçào e dá outÍas providências.
PROPON ENTE: VEREAD OR EVERTON GUIMAR,\ES /PMB.
RELÀTOR: VEREÂDOR JOAO DIEGO/REPUBLICÂNOS
voTo Do RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO.
nÂRECER DÂ coMrssÂo' r'evonÁvsr À tRAMlteÇÃo.
cÂunRn tauNÉiílAt DE cAsçAvEL -nàceotoo sffiúJ-LJI t
I . RELATORIO:
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n." 110, de 2025, no
segurnte sentido: (a) moüfica a redaçào do art. 1", (b) modifica a redaçáo do art. 3" e (c) modifica a redação
do art. 4o, fudo sob a justificava de promover ajustes redacionais e de técnica legislativa.
II. VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de
Cascavel/PR, fú designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto p^r^ a devida apreciaçào e dehberação dos demais membros
da Comissão de Constiruição e Jusuça.
De acordo com o art. 44, capuÍ, do Regimento Interno da Càman Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição eJustiça oprnar e exaraLr parecer sobre os âspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposiçào legislauva, qual seja, emenda modificativa, estâ autorizada pelo art.
165, §§ 5", do Regrmento Interno desta Câmara Municipal, sendo que "Emenda modrficaava é a que se
tefere a alterat a redação do atigo, parâgrafos, incisos, altnea ou itens, sem alterar a sua substâ flcia".
No caso sob análise, por meio da emenda pÍoposta, não houve desvutuamento do texto
legal (isto é, não houve alteração de sua substâncra e cssência), muito menos conuadição à Lei Orgânica
Municipal, às Leis Federais ou à Constrtutção Federal.
Itual)ernambuco1843-Ccutro-Clr)P85810-021-Clascavcl-I)araná-ltrnc(45)3321
lrax (45) 3321-8881 - www.crmrrrcascavel.pr.gov.br - I,l-mail: admin@camaracascavcl.pr.g<iv
-8800
ESTADo Do PARANÁ
Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maior exatidão e completude.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnÁVgL à tramitação da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordinária n." L10, de2025.
Vereador CÂNOS/Relator
III - VoTo DA CoMISSÃo:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tmmitação da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 11.0, de2025.
É o p"t...r.
Sala das Comissões Petmanentes.
Cascavel, 02 de setembrc de 2025.
Setginho
/Secretário YereadorfPSD/Membro
Rual)ernambuco1843 - (ler:tro 
- CEP85810-021 - Cascavel - Paraní-Fone(45)3321-B8oo
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - fi-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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