| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 110 DE 2025 |
| native_id | 37006 |
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ESTADo Do PARAntÁ courrssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA PARECER N." 205, DE 2025. PRoPosIÇÃo' ptr,tpND N." 0i Ào PROJETO DE LEI oRorNÁnrA N." 110, DE 2025, que instirui no Calendário OFrcial de Eventos do Município de Cascavel o "Agosto Laranja" mês dedicado à consiienúzação de Pessoas com Àltas Habilidades e Superdotaçào e dá outÍas providências. PROPON ENTE: VEREAD OR EVERTON GUIMAR,\ES /PMB. RELÀTOR: VEREÂDOR JOAO DIEGO/REPUBLICÂNOS voTo Do RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO. nÂRECER D coMrssÂo' r'evonÁvsr À tRAMlteÇÃo. cÂunRn tauNÉiílAt DE cAsçAvEL -nàceotoo sffiúJ-LJI t I . RELATORIO: Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n." 110, de 2025, no segurnte sentido: (a) moüfica a redaçào do art. 1", (b) modifica a redaçáo do art. 3" e (c) modifica a redação do art. 4o, fudo sob a justificava de promover ajustes redacionais e de técnica legislativa. II. VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càman Municipal de Cascavel/PR, fú designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto p^r^ a devida apreciaçào e dehberação dos demais membros da Comissão de Constiruição e Jusuça. De acordo com o art. 44, capuÍ, do Regimento Interno da Càman Municipal de Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição eJustiça oprnar e exaraLr parecer sobre os âspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara sem o parecer (...)". Pois bem. Referida proposiçào legislauva, qual seja, emenda modificativa, estâ autorizada pelo art. 165, §§ 5", do Regrmento Interno desta Câmara Municipal, sendo que "Emenda modrficaava é a que se tefere a alterat a redação do atigo, parâgrafos, incisos, altnea ou itens, sem alterar a sua substâ flcia". No caso sob análise, por meio da emenda pÍoposta, não houve desvutuamento do texto legal (isto é, não houve alteração de sua substâncra e cssência), muito menos conuadição à Lei Orgânica Municipal, às Leis Federais ou à Constrtutção Federal. Itual)ernambuco1843-Ccutro-Clr)P85810-021-Clascavcl-I)araná-ltrnc(45)3321 lrax (45) 3321-8881 - www.crmrrrcascavel.pr.gov.br - I,l-mail: admin@camaracascavcl.pr.g<iv -8800 ESTADo Do PARANÁ Em reaüdade, aperfeiçoou-se o texto legal, dando a ele maior exatidão e completude. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnÁVgL à tramitação da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." L10, de2025. Vereador CÂNOS/Relator III - VoTo DA CoMISSÃo: A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVgf à tmmitação da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordinária n." 11.0, de2025. É o p"t...r. Sala das Comissões Petmanentes. Cascavel, 02 de setembrc de 2025. Setginho /Secretário YereadorfPSD/Membro Rual)ernambuco1843 - (ler:tro - CEP85810-021 - Cascavel - Paraní-Fone(45)3321-B8oo Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - fi-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br J