| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | EMENDA N. 01 E N. 02 AO PROJETO DE LEI N. 65 DE 2025 |
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ESTADo Dt: PARAtvÁ
courssÃo DE coNsTrTulçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 206, DE 2025.
PRoPosIÇÀo, ptr,tENDAS N." 01 E N." 02 Ào pRoJETo DE LEI ORDINARIÂ N." 65, DEzoz',que dispõe
sobre o Programa de Coleta Contínua de resíduos eletrônicos de peqr-reno poÍte no Município de Cascavel.
PROPONENTES: VEREADORE,S 1OÀO DIEGO/REPUBLICÂNOS E HUDSON
MORESCHI/PODEMOS.
RELAT9R:\TEREAD9RSERGTNH9RIBETR6/pSD. CÂMARA&{UN|CrPALDEGA§GAVEL
voro Do RELATOR: r'eVOnÁVBi À rn qMrrecÃo. Recebklo mel*! /l-J?-
rARECER DA coMrssÃo, revonÁvpr À rneurteÇÃo.
I - RELATóRIo'
Trata-se de emenda moüficativa ao Projeto de Lei Ordinária n.o 65, de 2025,
modificando a redação do art. 5", bem como de emenda aditiva e modificauva ao referido projeto de lei
orünâia, no sentido de adrcionar o inciso VI na redação do art. 3", modificar. z redação do caput do art. 4",
modificar a redação do art. 6", modiítcar a redação do art. 7", assim como modificar a redzçào do art. 8".
É o telatório necessário.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso I\r, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislatrva, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciação e deliberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Consutuição eJustiça opinar e ex t^Í pârecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua tramitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Itua l)cttrambuco 1843 -
(lcntro
- Cl'lP 85810-021 -
(l.lscavcl
- l)araná - lronc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 * wwrv.camaracascavcl.pr.ÍIrv.br - [']-nrail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
H
CASCAVEL ESTADo Do PARAtvÁ
Referida proposiçào lcgislativa, redigida s«-rb a forma de emenda adrtla e modificativa,
está devidamente autorizada pelo art.165, §§ 3" . 5", do Regrmento Interno desta Câmara Municipal.
No caso sob anáüse, por meio da emenda proposta, não houve desvirtuamento do texto
legal (isto é, nào houve alteração de sua substância e essência), muito menos contradição à Lei Orgânica
Municipal, às Leis Federais ou à Constituiçào Federal.
Em realidade, aperfeiçoou-se o texto legal, aücionando-se novo objeuvo ao Programa
de Coleta Contínua de tesíduos eletrônicos de pequeno poÍte no Município de Cascavel, bem como
facultando ao Podet Púbico a pubücação anual de relatórios informativos/quantitativos a respeito do
PÍogÍamâ, o que vaí ao enconúo do pnncípio constitucional da publicidade (uide art. 37, caput, da CF),
princípio inerente ao bom, fiel e escorreito exercício da admrnistração púbhca.
Por fim, de forma respeitosa, e apenas a título de argumentaçào, anoto que a Emenda
n." 02 não se está a modiftcar a tedação do art. 8", conforme consta na proposição legislativa, mas srm está
a âcÍescentar atedação do art. 8" no colpo do texto legal.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORÁYEL à tramitação das Emendas
n." 01 e n." 02 ao Projeto de Lei Ordinátia n." 65, de2025.
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSÀO:
 Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
fotma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVpf à tramitação das
Emendas n." 01 e n." 02 ao Projeto de Lei Ordtnária n." 65, de 2025.
Sala
E o patecer.
s Permanentes.
Cas 02 de setembro de 2025
João Yereadorf UBLICÂNOS /Secretário
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