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materia nº 207/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAO PROJETO DE LEI N. 129 DE 2025
native_id37008

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Curnsrü ffiluntctpst Ue WsErs[el
ESTADo Dcl PARANÁ
conarssÃo DE coNsTrrurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 207, DE 2025.
PROPOSIÇÀO: PROJETO DE LEI ORDINARIÂ N." 129, DE 2025, que altera dispositivo da Lei Municipal n."
3.091, de 08 de agosto de 2000, que drspôe sobre a institucionalizaçào da Festa de SàoJoão no Calendário OFrcral
de Eventos do Município de Cascavel, e dá outÍâs providências.
PROPONENTE: VEREADOR JoÀo DIEGO/REPUBLICÀNOS. O{MnRe $rUNtCtpAt DE CÂSCAVEL REIÁTOR:\'EREÂDOR E\ERTON GUIMARÂES/PMB. RààUd;f,nia>1- lot rZ s
VOTO DO RELÂTOR: FAVONÁWL ATRAMITAcÃo. YIJI.Ia:- I úJ+
pÂRECER DA coMISsÃo, nevonÁvel A TRAMITecÃo.
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Orclinária n." 1.29, de 2025, altera dispositivo da Lei Municipal n."
3.091, de 08 de agosto de 2000, que dispõe sobre a tnstrtucionalizaçà,o da Festa de SãoJoão no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Cascavel, e dá outrâs providências.
Com a proposição legislauva, objeuva-se alterar a Lei Municipal n." 3.091, de 08 de
agosto de 2000, para incluir a data de quando a tradicional Festa de São )oào é reaLzada no Município de
Cascavel/PR.
É o relatório necessário.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Càman Municipal de
Cascavel/PR, fú designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^ta a devida apteciação e deüberação dos demais membros
da Comissão de Constituição e Jusuça.
De acotdo com o afi. 44, capat, do Regunento Interno da Cãman Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comrssão dc Consütuição e Jusuça oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua úamitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constirucionaüdade, dispõe o aÍt.
Consnmrção Federal, que "compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse
30, oI,da.
llual)crnambuco1843-Ccntro-(llrll']85810-021-(lascavcl-Paraná-Fonc(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.ctmaracascavcl.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br d
ESTADo Do PARArsÁ
E considerando que o Projeto de l,ei Ordinária em questão dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal n." 3.091, de 08 de agosto de 2000, que dispõe sobre a institucionahzaçào da Festa de São
João no Calendário OFrcial de Eventos do Município de Cascavel, não há dúvidas quanto à existência de
interesse local na proposição legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legaüdade, isto é, de conformaçã,o com a Lei Orgânica
do Município de Cascavel/PR, necessário consignar que a matéria tntada no Projeto de Lei Ordinária está
denúo daquelas reservadas ao Município e também à Càmara Municipal, não havendo vício de iniciauva e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Consutuição Federal).
Por fim, quanto aos aspectos materiais, há que se regisúar que a proposição legislativa
não viola a Consutúção Federal ou a legislação tnfraconstitucional, na medida em que tão somente
especializa a redação da Lei Municipal n." 3.091, de 08 de âgosto de 2000, inclurndo a data de reahzaçà.o da
Festa de São João no Município de Cascavel/PR.
Diante do exposto, manifes
Lei Ordrnária n." 129, de 2025.
Vereadot
FAVORÁVEL à ttamitação do Projeto de
/
/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
 Comissão de Consutuição e Justiça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do emrnente relator, marufestando-se FAVOnÁVBL à tramitação do
Projeto de Lei Ordinária n." 1.29, de 2025.
E o parecet.
Sala das Comissões Permanentes.
Cascavel, 02 de setembro de 2025.
oâo
te YereadorfPSD/Membro
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