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materia nº 208/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAO PROJETO DE LEI N. 132 DE 2025
native_id37009

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

H ESTADo Do PARAtvÁ
courrssÃo DE coNsTrrurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 209, DE 2025.
PROPOSIÇÃO,nnO;eto DE LEI ORDINARIA N." 132, DF'2)25,que dispõe sobre o programa Municipal de
Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e dá outras providên c1as.
PROPONENTE: VEREADOR E\E,RTON GUI\,{,\RÂES/PMB
RE,LÂTOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO /PSD.
voTo Do RELÀTOR: FAVORÁVEL A TRAMTTAÇÃO.
rÀRECER DA coMrssÀo, n'evonÁvsl e tnerulteÇÃo.
DE
o
r - RELATóRIo:
O Pro)eto de Lei Ordinária t" 1.32, de 2025, drspõe sobre o Programa de Atenção
Integral às Pessoas com Doença de Parkrnson e dá outlas providências.
Com a proposição legislauva, objeuva-se a críaçáo de polítrcas públicas locais para
facütat o teconhecimento das necessidades específicas da parcela da população acometida com a Doença
de Parkinson.
É o relatório necessário.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposição legislativa, de modo que
passo a expoÍ fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida apreciaçào e dehberação dos demais membros
da Comrssão de Consutuição e Justiça.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar e ex r^r pareceÍ sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua úamitação do Plenário da Càmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispõe o art. 30, inciso I, da
Consutuição Federal, que "compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Itua l)crnambuco 1843 - 
(lcntro 
- (,ll,P 85810-021 - (lascavcl 
- Pa,ranâ- lronc (45) 3321-8300
liax (45) 3321-8881 - www.carnarecrscavcl.pr.gov.br - I,l-rnail: adrnin@camaracascavcl.pr.gov.br
(
ESTADo Do PARANÁ
E considerando que o Projeto de Lei Ordinária em questão dispõe sobre o Programa de
Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson, no âmbito do Município de Cascavel/PR, nã,o há,
dúvidas quanto à existência de interesse iocal na proposiçào legislativa, voltada especial e especiFrcamente
ao grupo populacional acometido com a referida doença.
Quanto âos aspectos fotmais de legaüdade, isto é, de conformaçáo com a Lei Orgânica
do Município de Cascavel/PR, necessátio consignar que a matétia üatada no Projeto de Lei Otdinária está
dentro daquelas reservadas ao Município e também à Càmara Municipal, não havendo vício de iniciativa e
consequente violação ao Pnncípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Constituição Federal).
O art. 1,9, capui, da Lei Orgâruca do Município de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Município compete proveÍ a respeito de seu pecuüat interesse e bem-estar de sua população (...).
O art. 20, incisos I e II, da Lei Otgânica do Município de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do Município, em comum com o Estado e a Uruão: zelar pelaguarda da Constituição, das
Leis e instituições democrátrcas, e cuidar da saúde e assistência púbLica, da proteção das pessoas portadoras
de deficiências".
Já o art.28, inciso XI, alíneas "u", "b" e "c", da Lei Orgânica do Município de
Cascavel/PR, orienta que "cabe à Càmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre matérias de
competência do Murucípio, especialmente sobre: com observância das noÍmas gerais Fedetais e
suplementares do Estado: educação, cultura, ensino (...), proteção à infância, à juventude, à velhice,
proteção e rntegração social das pessoas portadoras de deficiência".
No tocante âos aspectos materiais de constitucionalidade, há que se registrar que â
proposição legislativa em questão está em consonânciâ com os pdncípios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democrátrco de Direito, conforme art. 7o, incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e soüdária, de reduzir desigualdades
sociais, de promover o bem de todos (objcuvos fundamentais da Repúbhca Federauva clo Brasil, previstos
no art. 3", inciso I, III e IV, da CF), com os direitos à vida, à segurança, à saúde e à educação (direitos
fundamentais de matiz indrviduais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. 5", caput, e 6", caput, da CF),
bem como com o princípio constitucional da saíde (uide art. 1,96 da CF), segundo o qual "a saíde é dheito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políucas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de ouúos agÍavos e ao âcesso universal e igualitário às ações e serviços paÍa sua
promoçào, proteçâo e recuperação".
Itual)crnambuctt1843-(lcnt«r-(1IiP85810-021-(lascavcl-Paratâ-lbnc(45)3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.cltnrtrrc'rscavcl.pr,$ov.br - lr-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
a
ESTADo Do PARANÁ
Pot fi.m, opoÍtuno consignar que a pÍoposição legislativa está alinhada à Lei Federal n."
74.606, de 20 de junho de 2023, que institui o mês de abrii como o Mês de Conscientzaçào da Doença de
Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vetmelha.
Nesse sentido, há petfeita conformidade matetial entre a proposição legislativa e a
Constituição Federal e a legislação infraconstirucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei Ordinária n." 732, de 2025.
Veteador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSÃO:
 Comissão de Constituição e Justrça, por meio dos vereadores que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOru(VgI- à tramitação do'
Ptojeto de Lei Ordinária 1." 732, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comissões Permanentes.
02 de setembr.o de 2025.
?
Diego
Yereador.f CÂNOS/Presidente Vereadot /Membro
llua Pernambuco 1843 - Cenrro - c[,P 85810-021 - Cascavel - 
pannâ- Fone (45) 3321-gg0o
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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