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materia nº 209/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAO PROJETO DE LEI N. 133 DE 2025
native_id37010

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ESTADo Dcl PARANÁ
corwssÃo DE coNsTrTurçÃo E JUSTrÇA
PARECER N." 209, DE 2025.
PROPOSiÇÀO' f,RolETO DE LEI ORDiNÁRIÂ N." 133, DE 2025,que drspôe sobre o Programa Municipal de
Atenção e Orientação aos Pais Âtípicos "Raiz do Cuidado" e dá outras providências.
PROPONENTE: VEREADOR EVERTON GUIMARÂES/PMB.
RErÁTOR: VEREADOn ;OÀO DTEGO./REPUBLTCANOS.
VOTO DO RELÀTOR: FAVORÂVEL A TRAMITACAO.
IARECER DA coMrssÀo, r'evonÁvel e tnenarreÇÃo. Recebioo
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Otdinária n." 1.33, de 2025, dispõe sobre o Programa Municipal de
Atenção e Orientação aos Pais Aúpicos "Raiz do Cúdado" e dá outras providências.
Com a ptoposição legislativa, objeuva-se a crração de políticas públicas permanentes de
acolhimento, proteção, valorrzaçào e fortalecimento de quem exerce o papel fundamental de cúdados
principal de pessoas com deficiência, doenças raras, síndromes, ftanstoÍnos ou condições que exigem
atenção contínua e especializada.
É o relatório necessádo.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Càmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da ptesente proposição legislativa, de modo que
passo a expoÍ fundamentadamente meu voto p^Í^ a der,rda apreciação e deliberação dos demais membros
da Comrssão de Constttuição e Justiça.
De acordo com o art. 41, cuput, do Regimento Interno da Càmaru Murucipal de
Cascavel/PR, "compete à Comissão de Constrruição e Justiça opinar e exâÍâÍ paÍeceÍ sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposições, sendo vedada sua úamitação do Plenário da Càmaru
sem o parecer (...)".
Pois bern.
Quanto aos aspectos formais de constitucronalidade, drspôe o aÍt. 30, inciso da
Constituição Federal, que "compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local"
llual)crnambucoi843-(lcntro-(llil)85810-021-(.ascrvcl-l)araná-lirnc(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.canraracascrvcl.pr.Í{or,.br - l.l-rlail: adrnin@carlaracascavcl.pr.gov.br
üAMARA $íUI{KIFAI DE
q
ESTADO DO PARANA
E considerando quc o Ptojeto de Lei ()rdinziria em questão dispõe sobre o Programa
Municipal de Âtenção e Orientação aos Pais Atípicos "Raiz do Cuidado", no âmbito do Município de
Cascavel/PR, não há dúvidas quanto à existência de interesse local na proposição legislauva, voltada
especial e especificamente ao grupo populacional denomrnado "Pais ,1 lpicos", ou seja, pais e mães
biológicos e/ou adotivos, guardiãs/guardiões, tutores/tutoras, curadores/curadoras, responsáveis legais
etc., por pessoas com deficiência, síndromes, tÍanstornos, doenças raras etc.
Quanto aos aspectos formais de legaüdade, isto é, de conformação com a Lei Orgânica
do Murucípio de Cascavel/PR, necessário consignat que a matéria ttatada no Projeto de Lei Ordinátia está
dentro daquelas teseladas ao Município e também àCàmara Municipal, nào havendo vício de iniciauva e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2" da Consuturção Federal).
O art. 1,9, caput, da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, drsciplina que "ao
Murucípio compete pÍoveÍ a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população (.,.).
O art. 20, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Cascavel/PR, adverte que "é
da competência do Município, em comum com o Estado e a União: zelar pelaguarda da Constituição, das
Leis e instiruições democráticas, e cuidar da saúde e assistência púbüca, da proteçào das pessoas portadoras
de deficiências".
Já o art. 28, inciso XI, alíneas "u", "b" e "c", da Lei Orgânica do Município de
Cascavel/PR, odenta que "cabe à Càmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre matérias de
competência do Murucípio, especialmente sobte: com obsen ância das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: educação, cultura, ensino (...), proteção à rnfância, à juventude, à velhice,
proteção e integração social das pessoas portadoras de deÍiciência".
No tocante aos aspectos materiais de consdrucionaüdade, há que se registrar que a
proposição legislauva em questão está em consonância com os princípios da cidadania e da digrudade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democráuco de Dt'eito, conforme att. lu,incisos II e iII,
da CF), com os objeuvos de construir uma sociedade l-ivre, justa e solidária, de reduzt desigualdades
sociais, de promover o bem de todos (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos
no art. 3", inciso I, III e IV, da CF), bem como com os dirsig65 à vida, à segurança, à saúde e à educação
(direitos fundamentais de matiz rndividuais, coletivos e sociais, nos teÍmos dos arts. 5", caput, e 6o, c.apuÍ,
da CF).
Ilua Pcrnambuco 1843 - (lcntro 
- CI')P 85810-021 - Cascavcl - Paranâ- Ironc (45) 3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - wwrv.carnaracascavcl.pr.g<>v.br - li-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
H
CASCAVEL
t
ESTADo Do PARANÁ
Nesse sentido, há perfeita conformidade matedal entÍe a proposição legislativa e a
Constituição Fedetal e a legislação infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma neVOnÁVeL à tamitação do Projeto de
Lei Ordrnária n." 733, de 2025.
V CANOS/Relator
III . voTo DA CoMIssÃo:
A Comissão de Constituição e Justiça, por meio dos vereadoÍes que a compõem, de
forma unânime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnÁVBL à tramitação do
Projeto de Lei Otdinária n." 1.33, de2025.
É o p^t...t.
Sala das Comissões Petmanentes.
Cascavel, 02 de setembro de 2025.
Serginho Ribeiro
I
/Secretátio YereadorfPSD/Membro
llua Pernambuco 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranâ- fronc (45) 3321-8800
trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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