| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI N. 128 DE 2025 |
| native_id | 37011 |
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F]S'I-ADO DO PAIIANÁ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N. 21.0, DE 2025 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 1,28 de 2025 - DISPÕE SOBRE o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPTO DE CASCAVEL P,A.RA O PERÍODO DE 2026 A 2029. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD voTo Do RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAçÃO PARE,CE,R DA COMiSSÃO: FAVORÁYEL A TRAMITACÃO ,pAl-0 I - RELATORIO Foi protocolado para anáüse e emissão de parecer da Comissão de Consutuição e_fusuça o Projeto de Lei no 1.28,de2025, que drspôe sobre o plano plurianual do município de cascavel parâ o período de2026 a2029. A matéria oÍâ em análise tem poÍ objetivo dispor sobre o Plano Pludanual pPA) do Município de Cascavel para o quadriênio 2026-2029, em conformidade com o art. 765 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal FC 1,01, /2000) e a Lei Orgânica Municipal. A proposta visa, constituir instrumento fundamental de gestão púbüca, servrndo de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Otçamentárias e do Orçamento Ânual, além de nortear as políucas púbücas municipais no período de 2026 a 2029. A E o relatório. II - VOTO DO RELATOR Passando à anáhse quanto à competência e iniciativa, não se vislumbram impedrmentos pârâ proposição do projeto em comento,haja vista que a Constitúção Federal outorga ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competêncía para âpresentar o Plano Plurianual à Càman de Vereadores, conforme preconiza o artigo 165, I, da Constituição Federal: "4rt.1.65. Leis de iniciauva do Poder Executivo estabelecerào: I-oplanoplurianuall II - as direúizes orçamentárias; Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pararâ - Fone (45) 3321-8800 br q Fax (45) 3321-8881 - wwrv.carnaracascavel.l;r.gov.br H-mail: udmin@camaracascrrvel.pr.gov I]STADO Do ea.R.a.xÁ III - os orçamentos anuais. Ainda, o descrito no Art. 58, e 66, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, repücam as disposições do disposiuvo constitucional. "Att. 58. Compete pdvativamente ao Prefeito: XII - - enviar ao Poder Legislauvo o plano pludanual, a lei de rhrstÍl2ss otçamentârias e as pÍopostas de orçamento previstos nesta lei;" "Art. 66. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-oplanoplurianual; II - as dtretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1' A lei que institui o plano plurianual estabelecerâ, na forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outÍas delas decorrentes, bem como as relativas aos programâs de duração continuada." Pois bem, avahada a competêncíapara a propositura, necessário citarmos que o Plano Plurianual é reqúsito p^Ía a Lei Otçamentâúa Anual, uma vez que o projeto deve ser elaborado de forma compatível com o Piano Pludanual, nos teÍmos definidos pela Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, em seu att.5". "Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compaúvel com o plano plurianual, com a lei de drretdzes oÍçamentânas e com as noÍmas desta Lei Complementar:" Diante disso, vedfica-se que o Projeto de Lei supÍe, poÍtanto, os reqúsitos legislativos, cabendo à Comissão de Finanças a análise quanto ao cumprimento dos reqúsitos legais de cunho financeiro e fiscal. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendrdos e como Relator, pautado nos dtspositivos legais, não enconúo impedrmento â úamitação do Projeto de Lei no 128, de 2025. o que manifesto meu voto FAVOnÁWL a sua Ribeiro YereadorfPSD /Relator Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel. q *\iv* *Ç* E,STADO DO EA.RA.XÁ III- PARECER DA COTVUSSÃO Em anáüse ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissão de Constituição e Justiça, pot maioda absoluta ^c t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer flVOnÁVfI- a uamitação do Projeto de Lei r" 728, de 2025. E o Parecet. Sala da Comissão de Constituição e Justiça. Cascavel,02 de setembrc de2025. ( Evefton Joáo V Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranâ - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br