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materia nº 210/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 210 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAO PROJETO DE LEI N. 128 DE 2025
native_id37011

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

F]S'I-ADO DO PAIIANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N. 21.0, DE 2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 1,28 de 2025 - DISPÕE SOBRE o PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPTO DE CASCAVEL P,A.RA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAçÃO
PARE,CE,R DA COMiSSÃO: FAVORÁYEL A TRAMITACÃO
,pAl-0
I - RELATORIO
Foi protocolado para anáüse e emissão de parecer da Comissão de Consutuição
e_fusuça o Projeto de Lei no 1.28,de2025, que drspôe sobre o plano plurianual do município de
cascavel parâ o período de2026 a2029.
A matéria oÍâ em análise tem poÍ objetivo dispor sobre o Plano Pludanual pPA) do
Município de Cascavel para o quadriênio 2026-2029, em conformidade com o art. 765 da Constituição Federal,
a Lei de Responsabilidade Fiscal FC 1,01, /2000) e a Lei Orgânica Municipal.
A proposta visa, constituir instrumento fundamental de gestão púbüca, servrndo de base para
a elaboração das Leis de Diretrizes Otçamentárias e do Orçamento Ânual, além de nortear as políucas púbücas
municipais no período de 2026 a 2029.
A
E o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Passando à anáhse quanto à competência e iniciativa, não se vislumbram impedrmentos pârâ
proposição do projeto em comento,haja vista que a Constitúção Federal outorga ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a competêncía para âpresentar o Plano Plurianual à Càman de Vereadores, conforme preconiza o
artigo 165, I, da Constituição Federal:
"4rt.1.65. Leis de iniciauva do Poder Executivo estabelecerào:
I-oplanoplurianuall
II - as direúizes orçamentárias;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pararâ - Fone (45) 3321-8800
br q
Fax (45) 3321-8881 - wwrv.carnaracascavel.l;r.gov.br H-mail: udmin@camaracascrrvel.pr.gov
I]STADO Do ea.R.a.xÁ
III - os orçamentos anuais.
Ainda, o descrito no Art. 58, e 66, da Lei Orgânica do Município de Cascavel, repücam as
disposições do disposiuvo constitucional.
"Att. 58. Compete pdvativamente ao Prefeito:
XII - - enviar ao Poder Legislauvo o plano pludanual, a lei de
rhrstÍl2ss otçamentârias e as pÍopostas de orçamento previstos nesta
lei;"
"Art. 66. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-oplanoplurianual;
II - as dtretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1' A lei que institui o plano plurianual estabelecerâ, na forma
setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as
despesas de capital e outÍas delas decorrentes, bem como as relativas aos
programâs de duração continuada."
Pois bem, avahada a competêncíapara a propositura, necessário citarmos que o Plano
Plurianual é reqúsito p^Ía a Lei Otçamentâúa Anual, uma vez que o projeto deve ser elaborado de forma
compatível com o Piano Pludanual, nos teÍmos definidos pela Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000,
em seu att.5".
"Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compaúvel com o plano plurianual, com a lei de drretdzes oÍçamentânas
e com as noÍmas desta Lei Complementar:"
Diante disso, vedfica-se que o Projeto de Lei supÍe, poÍtanto, os reqúsitos
legislativos, cabendo à Comissão de Finanças a análise quanto ao cumprimento dos reqúsitos legais de cunho
financeiro e fiscal.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendrdos e como
Relator, pautado nos dtspositivos legais, não enconúo impedrmento â úamitação do Projeto de Lei no 128, de
2025. o que manifesto meu voto FAVOnÁWL a sua
Ribeiro
YereadorfPSD /Relator
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admrn@camaracascavel. q
*\iv*
*Ç*
E,STADO DO EA.RA.XÁ
III- PARECER DA COTVUSSÃO
Em anáüse ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissão de Constituição e Justiça,
pot maioda absoluta 
^c 
t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer flVOnÁVfI- a
uamitação do Projeto de Lei r" 728, de 2025.
E o Parecet. Sala da Comissão de Constituição e Justiça.
Cascavel,02 de setembrc de2025.
(
Evefton Joáo
V
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