| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI N. 116 DE 2025 |
| native_id | 37012 |
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I1S:TAD() D() PARANÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER N. 211, DE 2025
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n" 116 de 2025 - Declara de utüdade púbüca a Associação
Beneficente Urudas p^ra o Bem - ÂBUB.
PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODEIV{OS
RELATOR: Vereador Everton Gurmarães/PMB
voTo Do RELA'rOR: FAVORÁVEL A TRAMITAçÃO
PÂRECE,R DÂ COMISSÂO: FAVORÁVEL A TRAMITACÃO
cÂfrrÂRA
RocêbHo
I - RELATORIO
Foi protocolado para análise e emissão de parecet da Comrssão de Consutuição e Justiça o
Projeto de Lei no 116, de2025, que Declara de utiüdade púbüca a Associação BeneFrcente Unidas para o Bem
- ABUB.
 matéria oÍa em análise tem por objetivo reconhecer como de utilidade pública a referida
associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que vem desempenhando papel televante
junto à comunidade, com destaque paÍ^a drstribuição de alimentos, roupas, calçados, krts de bebê, a reahzação
de campanhas natalinas, cursos profissionaüzantes, oficinas culturais, atiüdades esportivas e proietos que
beneficiam cliretamente a população.
É o relatório.
II - VOTO DO RELÃTOR
Passando à anáüse quanto à competência e truciativa, nào se vislumbram impedimentos paÍa
proposição do projeto em comento,haia vista que a Constituição Federal outorga ao Município competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, confoÍme preconiza o arttgo 30, I, da CF:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Ârnda, o descrito no Art. 44, capul, da Lei Orgânica do Município de Cascavel pos
iniciativa de qualquer Vereador a respeito de leis ordinárias
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Iis:rAf)() D() l,a rtarrlÃ
"Art. 44. A iniciativa das Leis ComplementaÍes e Ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos nos teÍmos
previstos nesta Lei Orgânica."
Por sua vez,
^
Lei Murucipal n. 7 .635, de 3 de maio de 2024, tÍa;z os reqúsitos necessários
para concessão de utiüdade púbüca, sendo os seguintes:
"Art. 2" Â concessão de Utiüdade Pública far-se-â por meio de lei,
devendo a organização interessada, com a finalidade de instruir a
respectiva proposição legislativa, fazer prova de que:
I - possui tr tvÍeza jurídica sem fins lucrativos, comptovada pela emrssão
do registro no cadastro nacional da pessoa juríüca - CNPJ, pela Receita
Federal, contendo o cóügo e descrição específicos;
II - está sediada e atue no território do Município de Cascavel-PR;
III - está em efetivo funcionamento poÍ, no mínimo 1(um) ano, que
deverá seÍ comprovado por meio de declaração de capacidade de
contraprestaçâo de serúços, por orgào da admrnisuação pública
murucipal ou autoridade competente;
IY - possü Estatuto Social:
a) a OSC deverâjuntar cópia autenticada do Estatuto;
b) se alterado, cópia de suas alterações deverá ser anexada, caso não esteja
registrado de modo consoüdado.
V - prestou serviços à coletividade no ano anterior ao da formulação do
pedrdo, comprovados poÍ meio de documentos (ata, telatório,
reportâgem jornalística ou congêneres) e que estejam relacionados com
suas finalidades estatutárias;
VI - a cliretoria arual foi eleita segundo o Estatuto, comprovado por meio
de cópia da ata da eleição, registrada em cartório;
VII - a OSC possui cerudão negativa de dívidas tributárias municipais;
YIII - a OSC e o(a) Presidente da OSC possuem certidões judiciais
negativas cível e criminal, federais e estaduais.
§L" Não será concedido o Título de Utilidade Púbüca caso:
a) a Entidade possua certidão posiuva de dívidas tributárias municipais;
b) a OSC e o(a) Presidente da Entidade tiverem condenação transitada
em julgado por infração penal ou improbidade admmrstrativa.
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q
I
IISTAD() D() PA.IIANA
§2" As Cerudôes exrgrdas neste artigo deverão ser anexadas em original.
§3" Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será
concedido pÍazo máximo de trinta dias pata que a OSC cumpra as
exrgências, a partk da nouficação; e, findo o prazo, câso os documentos
não sejam aptesentados, o pÍocesso será arqúvado juntamente à minuta
do projeto de lei."
Neste sentido, todos os requisitos transcritos foram preenchidos, com a juntada dos
documentos necessár'ios.
Posto isto, cumpre consignar que os reqúsitos legais foram atendidos e como Relator, pautado
nos üsposiuvos legais, não encontro imp
manifesto meu voto FAVOR:IVEL à sua
a tamttação do Projeto de Lei no 1.1,6, de 2025, o que
/Relator
III- PARECER DA COMISSÃO
Em análise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça,
por maioria absoluta acatafir o voto do Emrnente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORÁVEL à
tramitação do Projeto de Lei n" 1.16, de 2025.
É o Parecer. Sala da Comissão de Constituição e Justiça.
Cascavel, 02 de
t?
Serginho oão Diego
Vereador / P S D / I\{ embro Veteador /Presidente
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