| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 121, de 2025. |
| native_id | 37013 |
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I ESTADo Do eanaxA courssAo DE eoucaqAo PARECER N" 28, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1,27 de 2025 que institui o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populates Gtatuitos de Cascavel e d6 outtas provid6ncias. PROPONENTE: Vereadora Bia Alcantat, €T) REIATOR: Vereadot Antonio Matcos U$,ARA li[UNICIPAL VOTO DO RELATOR: Recebido PARECER DA coMrssAo, I _ RELAT6NTO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Educagio, o Projeto de Lei n" 727 de 2025 que institui o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel e d6 outras providCncias. A proposigio da vetezdora Bia Ncattara, apresenta o objetivo de reconhecer, fomentar, apoiar e articular iniciativas populares e comunit6tias de preparagio pata o acesso ao ensino supedor. Tal programa visa atender alunos oriundos de escolas priblicas, com tenda famitar de at6 um sal6rio minimo per capita, negros, indfgenas, quilombolas, pessoas com defici6ncia e demais integrantes de grupos'r.'ulnerabilizados. Na justificativa a autora apresenta que os cutsinhos populares apresentam uma forma de democraizagl,o do espago de acesso i educagio superior. Estas iniciativas comunit6das sio oportunidades pdncipalmente para os grupos historicamente excluidos. Sendo este breve relat6rio, segue a an6lise e voto do telatot. II _ VOTO DO RE,LATOR Nos termos do att. 43, do Regimento Intetno, o Presidente da Comissio designou-me para ser o Relator da presente ptoposigio legislativa, passo a expor meu voto para delibetagio dos demais membros que comp5e esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de receber e ex t^r parecer sobre proposig5es referentes d matlria que afeta a educagio em 6mbito Murucipal. A matlria em an6lise compreende o Ptograma Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Cascavel. Na proposigio a vereadora ploponente expSe os grupos priorit6rios que acessam esse programa e tamb6m aspectos de como o podet priblico pode contributrparu apoiar estas inciativas. Com objetivos apresentados na justificativa de promover a equidade educacional, o acesso democr6tico ao ensino superior, valoizar as pr6ticas educativas inclusivas, apoiar a permandncia estudantil, e set uma ponte entre estas inciativas e o poder priblico, as Rua Pernambuco, 1843 Centro 8581 Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eanaNA instituig6es pirblicas e pdvadas de ensino superior, coletivos culturais e sociais do municipio, colabotando patr' o interesse priblico. Os cdt6rios para apoio estio estipulados no art. 4" e sio oferecimento de maneta gtatuita, com foco no Exame Nacional do Ensino M6dio - ENEM, vestibulares ou exames equivalentes, ofetta aos estudantes de escola pfblica com renda per captta de at6. um sal6rio minimo, pertencentes i gtupos vulnerabilizados, e tamb6m que tenham metodologia e principios baseados na Lei de Diretrizes e Bases da Educagio Nacional, da Base Nacional Comum Curdcular e das diretnzes nacionais do Ensino M6dio. Para este parecer, consideramos oportuno e conveniente pata populagio de Cascavel o apoio destas iniciativas, uma vez que o acesso i univetsidade unda 6 um ponto que precisa de atengio do poder priblico, principalmente quando falamos de pessoas vulner6veis. Ceder espagos priblicos para que estas iniciativas acontegam, fortalecer com apoio t6cnico, fazet chamamentos priblicos de parceia fomento e custeio, sio algumas das ag6es que podem set reahzadas. Considetando ser muito importante este suporte do poder priblico, acompanhamento e tamb6m teforgando a importincia do estudo e capacitagd.o, ptojeto. d tnmitagtro do referido Vereadot III _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Educagio, por maioria absoluta acatzm o voto e manifestam pelo Parecer FAVORA\rEL d, tamitagdo do Ptojeto de Lei n" 1.21, de 2025. E o Parecet. Sala das Comiss5es Cascavel, 1" de setembto de 2025 Xavier /1(< Vereador/Republicanos /Presidente V fSecretirta Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br meu voto