| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 65, de 2025. |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE EDUCAQAO
PARECER N" 31, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda N" 2 aoPrcjeto de Lei n" 65 de 2025, que disp6e sobte o Progtama de
Coleta Continua de tesiduos elett6nicos de pequeno porte no Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Joio Dicgo $.epublicanos)
RELATORA: Vereadora Bia Alcantalo eD.
VOTO DA RELATORA: TEVONAVBT A INAUIIECAO
PARECER DA CoMIssEo
DE
I _ RELATORIO
Foi ptotocolada para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Educagilo, a
Emenda Aditiva e Modificativa N" 2 o Projeto de Lei no 65, de 2025, que disp6e sobre o
Programa de Coleta Continua de residuos eletr6nicos de pequeno porte no Municipio de
Cascavel
II _ VOTO DA RELATORA
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Intemo, o Ptesidente da
Comissio, me designou ser a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor
meu voto pata delibetagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o ^rt.47 inciso I, tem a incumb6ncia de
teceber e exarar parecer sobre ptoposig6es referentes d, matlia que afeta a educagio em imbito
Municipal. A matlia em an6lise compreende a insergio do objetivo "promover a educagio
ambiental sobte o ciclo de vida dos eletr6nicos e a impotincia do descatte seletivo". J6 o art. 4
modifica o texto anterior e ptop5e qLre o Poder Pfblico poder6 promover campanhas de
publicidade e agdes educativas, inclusive em parceda com as redes privadas de ensino, para
dinrlgagio das infotmag6es sobte a responsabilidade da destinagdo coreta do tesiduo eletr6nico
e os dscos i sairde e ao meio ambiente causados pelo descarte inadequado.
Al6m disso, o art. 6 prev6 a possibilidade de pubtcar anualmente, em meio
elett6nico de f6cil acesso ao priblico, lr/lat6no contendo quantitativos de residuos coletados,
destinados e teciclados, bem como o impacto ambiental evitado, para fins de transpar6ncia e
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ESTADO DO PARANA
avzhagdo da eftcicia do programa pelo Poder Pfblico. Os arts. 7o e 8o, por fim, sio
teposicionados i redagio do Ptojeto.
Tais altetag6es encontram amparo legal e notmativo nas seguintes bases: Lei
N" 9.795, de abdl de 1999, que disp6e sobre a educaglo ambiental, institui a Politica
Nacional de Educagio Ambiental e dL outras ptovidOnci^s, e a Lei N" 72.305, de agosto
de 2010, (Institui a Politica Nacional de Residuos S6lidos; akera a Lei no 9.605, de 72 de
feveteito de 1998; e d6 outras provid6ncias):
Art. 9q Entende-se por educagio ambiental na educagio escolar a desenvolvida no
imbito dos curriculos das instituig6es de ensino pfblicas e privadas, englobando:
I - educagio bisica:
a) educagio infantil;
b) ensino fundamental e
c) ensino m6dio;
II - educagio superiot;
III - educagio especial;
IV - educagio profissional;
V - educagio de jovens e adultos.
Att. 10. A educagio ambiental seri desenvolvida como uma pt6tica educativa
integrada, continua e pemanente em todos os niveis e modalidades do ensino formal.
A proposta de educagio ambiental citada no art. 3", inciso VI e at. 4 patt
ag5es educativas e informativas a respeito da mat€ia, estio em consonancia com os pdncipios e
formatos citados, bem como com a Politica Nacional de Residuos S6lidos, que estabelece, no art.
7", principios como a prevengio e ptecaugio, o poluidot-pagador, o desenvolvimento sustent6vel
e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos ptodutos. O art. 8" prev6 como
instrumento da politica a educagio ambiental voltada par:'
^
nio geragio, redugio, reutiliz2gfi6 s
teciclagem de residuos s6lidos, o que tamb6m 6 compativel com o Programa ptoposto.
Da mesma fotma, o Estatuto da Cianga e do Adolescente - Lei n" 8.069 de
1990 disp6e em seu art. 53 que criangas e adolescentes t6m direito i educagio visando ao pleno
desenvolvimento como pessoa, preparo para o exetcicio da cidadania e qualificagio para o
ftabalho, objetivos diretamente relacionados i formagio ambiental criica.
Cffmgrg ffiluntctpu[ [e {.ugrslrel
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ESTADo Do eaRatvA
O Plano Nacional de Educagio - Lei n" 13.005 de 2074, em sua Meta 19,
ptev6 o fomento i gestio democt6tica da educagio, o que se coflecta com a proposta da emenda
ao vatoizar a corresponsabilidade entre poder priblico, comunidade escolar e iniciativa privada na
difusio de informagdes e pr6ticas ambientais.
Em razdo do exposto, esta telatoria manifesta-se favotavelmente i ttamitaglo
da Emenda N" 2 ao Ptojeto de Lei n" 65 de 2025,por compreender que rmatlia 6 de relevante
intetesse pfblico e educacional, e est6 plenamente fundamentada na legislagio vigente.
V
Relatota
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto da Relatora, os demais Veteadores da Comissio de
Educagio, por maioda absoluta acatam o voto e manifestam pelo Parecer FAYORA\.rEL i
aamitagd.o da emenda ao Projeto de Lei n" 65, de 2025.
E o Parecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 02 de setembto de2025.
Xaviet
Vereadot/Republicanos
Presidente
C q
Membro
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