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materia nº 10/2025

Tipo P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 110 DE 2025
native_id37018

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ofimgr$ NluntctPul Ue @ugtufel
ESTADo Do eanaNA
cOvTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oAMARA MUllctPAL DE oASCAVET _a2 LplRs_
oBrrcrENCIA
Recobldo orn
Edron gouze PARECER N" 10, DE 2025.
Vorsadot . 10 Becralirto
PROPOSIqAO: Emenda 01 ao projeto de Lei n" 110, de 2025, Disp6e sobre Institui, no
Calend6rio Oficial de Eventos do'Municipio de Cascavel o "Agosto Larania" m6s dedicado a
conscientizagao de Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagao e da outfas providancias'
PROPONENTE: Everton Guimar6es/PMB
RELATOR: Ve/eadot Contador Mazuta' / PL
voro Do RELATOR: FAVOnAVBI ATRAMITAEaO
rARECER DA coMISsAo, tr.lvonAvcL A TRAMITAQAo cliltnAL{uN
I. REIATORIO
II.VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o art.43,fV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na
qualidade de relatot g,ttt.t a, ao Projeto de Lei em cornento, apfesento meu voto pata anilbse e
deliberagio dos demais integtantes desta Comissio'
A Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici€ncia, fulcro ao att. 55 -
H, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, efII seu inciso, VII, fundameota uma de suas
compet6ncias, ou seia, a prestagZo de servigos.
Rua Pernambuco,1843 Centro cEP 85810-021 - Paran6
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e diteitos
du. p"rror. com deficiancia, dentro do, p.azo, tegimentais, Emenda 01 ao projeto de Lei n"
1 10, de 2025, em epigtafe.
A emenda ofa em anilise, em sintase, tem como finalidade modificar a rcdaqdo do Att' 1"'
do Projeto de Lei n" 110, de2025,que Passa aigotat corn a seguinte rcdaglo:
Art. 1" Fica instituida no Calend6rio Onid de Eventos do Municipio de Cascavel o
,'Agosto Larania" m6s dedicado i conscierizaEio sobte Pessoas com Altas Habilidades e
Superdotagio, a set redizada anualmente no m6s de agosto'
Art. 3" O poder Executivo Municipal poder6 instituir uma Comissd"o Otgantzadonpaf,
coordenar as ag6es do "Agosto Lat^ii^", com feptesentantes de sectetarias municipais,
instituig6es de ensino, sociedade civil organizada e especiahstas da 6rea.
Art. 4" O "Aiosto Laratja" t.i6 .orno diritriz a conscientizagdo, a prevengio da
invisibilidade social J educacioni " , pro*og6o de politicas publicas voltadas a esse publico,
por interm6dio das seguintes a95es:
Ademais, o projeto em questio, o poder executivo regulamentara a Plesente emenda no
que couber . for ,...ir 6io paia sua efetiva aphcagdo, conforme art. 77".
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321'8881 - www'camaracascavel.pr.gov'br - e-mail: admin@ .gov.br
ESTADo Do eanal{A
Deste modo, a proposigio legislativa em questio tern como objetivo hd cnaqdo "Agosto
Larunia,, m6s dedicado , 
"o.rr.i.., 
iiagao de Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagdo e da
outras ptovidOncias.
A iniciativa tem pol finalidade fomentar o debate, ampliar o conhecimento da
populag6o, fottalecer " ,"i. de apoio e incentivar a96es integtadas entre o poder pfblico, a
toii.drd. civil, instituigio de pesquisa e profissionais da safde'
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da
dignidade da pessoa hrrm"na, da incluiio social e da equidade no acesso a dkeitos.
Desta forma, como relatot,
Proieto de Lei n" 110, de 2025,
FAVORAVEL i sua tramitagio.
eotendo que a mat6ria em an6lise contida n Emenda 01 ao
atendem aos crit6rios legais, o que manifesto rneu Voto
Vereador/PL
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibi]idade e direitos das
pessoas com defici|ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relatot e
'manifestam-se FAVORAtrLatamitagio da Emenda 01 ao Projeto de Lei n" 110, de2025'
E o Parecer.
SaIa da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia'
Cascavel,0l de setembro de2025'
Dr. Lauri
Vereador/MDB / Secret6rio V
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
- Cascavel - ParanC
admin @camaracascavel. pr.gov.br

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