| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 111 DE 2025 |
| native_id | 37019 |
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ESTADO DO EANATTIA
COvTTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
CAMARA MUNIOIPAL oBrrcrENcIA DE CASCAVEL gAt_2Xt25
Edmn g6UZa
Voreador. l6 Eecreldrio PARECER N" 11, DE 2025.
pROpOSIQAO: EmendaOT ao Projeto de Lei no 111, de 2025, Disp6e sobre Institui a Politica
Municipal intersetorial de Assist6ncia aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e
Superdotag5o e d6 ouffas providdncias.
PROPONENTE: Bia Alcarrtara f W
REI-ATOR: Vereador Dr. Laud/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVBT ATRAMITAEAO
nARECER DA coMISsAo: rlvon (vgI. ATRAMITAQAo
C,$,ARA
F{eoobldo
I - REI-AT6ruO
Foi protocolado pan an6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos
das p.sso6 com deficGncia, dentro dos prazos regimentais, Emenda 01 ao Projeto de Lei n"
111, de 2025,em epigafe.
A Emenda Modiflrca o $6" do art.4 do Projeto de Lei n" 111 de2025, com a seguinte
redagio:
$6" O processo de identifica gio deverd contemplar estudantes com indicadores de altas
habilidades/superdotado em diferentes 6r.eas do conhecimento humano, intelectuais,
acad[micas, ar&sticas, socioemocionais, psicomotoras ou de lidetanga, cuios potenciais excedam
os objetivos de aptendizagem da BNCC e demandem enriquecimento curricular e suporte
pedag6gico imediato.
Ademais, o projeto em questio, o poder executivo regulamentata a Presente Lei no que
couber e for necessdljropara sua efetiva aplicagdo, conforme afi.71"'
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que precotiza o art. 43, fV, do Regimento Intemo dessa Casa de Leis, na
qualidade de relator Emenda ao Projeto de Lei em comento, aPreseflto meu voto para anilise e
deliberagio dos demais integrantes desta Comiss6o'
A Comiss6o de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcro ao art. 55 -
H, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de suas
compet6ncias, ou seja, a prestagio de servigos'
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - racascavel.pr.gov
ESTADO DO PARANA
A emenda apresentada ao Projeto de Lei n" 111 de 2025 tem como objetivo adequat a
redagio e o conte6do da proposta i legislagio federal vigente, especialmente i Politica Nacional
de Educagao Especial na Perspectiva da Educagio Inclusiva, de modo a eitar estigmas,
assegurar direitos e garantk a efetividade da politica priblica em imbito municipal..
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam corn os principios da
dignidade da pesloa hurnana, da inclusio social e da equidade flo acesso a dfueitos.
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida Emenda 01 ao
Projeto de Lei no 111, de 2025, atendem aos crit6rio,s legais, o que manifesto meu Voto
FAVORAYEL ) sua tramitagio.
Dr. Lauri
Vereador/MDB
III - PARECER DA COMISSAO
Cfimurr filunictpsl !e tuitnt el
Ao analisar o voto do Relator os Veteadores da Comissio de acessibilidade e direitos das
pessoas com deficiCncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAVORAYEL a aamitagio da Emenda 01 do Ptojeto de Lei n" 111, de 2025.
E o Parecer.
Sala da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia.
Cascavel, 01 de setembrc de 2025'
YercadoilPl/Ptesidente /Membro
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