| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 111, de 2025. |
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*dr'rt *.r* E,STADO DO PARANA COMISSAO DE EDUCAQAO PARECER N" 32,D8 2025. PROPOSIQAO, Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 111 de 2025 que institui a Poltica Municipal Intersetorial de Assist6ncia aos Dfueitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagdo e dL outras ptovid6ncias. PROPONENTE: Vereadora Bia Alcantara eT) RELATOR: Vereador Xavier (Reoublicanos) voro Do REr-ATon, retoirAwr ArneurrecAo PARECER DA coMTssA eo I _ RELATORIO clorlf,A RBoBbb Foi protocolado paru an6lise e emissio de patecet da Comissio a Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 111 de 2025, institui a Politica Municipal lntesetorial de Assist6ncia aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotagio e d6 ouuas ptovidGncias. A presente emenda trata-se de emenda modificativa do patilgrafo 6" do atigo 4" do referido projeto de lei, sendo que a alteragio conforme justificativa, visa adequat a rcdagdo e o contefdo da ptoposta i legislagio Fedetal vigente, especialmente i Politica Nacional de Educagio Especial na Perspectiva da Educagio Inclusiva. Sendo de importante mengio a padronizagdo do termo "Altds habilidades/Superdotagio" conforme a literatwa especializada e as diretdzes nacionais. II _ VOTO DO REI.ATOR Nos tetmos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Presidente da Comissio, reservo-me ser o Relator da ptesente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, confotme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de tecebet e exurar Parecer sobre proposig6es teferentes i. matlna que afeta a educagio em imbito Municipal. A mat6da em an6lise compreende modificagio do dispositivo a fim de adequagio is normas vigentes fedetais. Quanto ao conterido, assegura que os estudantes independentemente de qaal 6rea sejam identificados com indicadores de altas habilidades/superdotagio conforme descrito (6reas do conhecimento humano, intelectuais, acad6micas, artisticas, socioemocionais, psicomotoras ou de lideranga) que demandem enriquecimento curicular e suporte pedag6gico imediato. Considerando todos os aspectos que taflgem i educagio e gannita dos diteitos de inclusio, manifesto meu voto FAYORAVEL i, aamitzcio da refedda emenda. Xavier Vereadot/Republicanos /Relator Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 8s810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br a 7 '1.; t,.. *r* * 1l;, rt I ESTADo Do eanaNA III - PARECER DA COTT'TISSAO Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de Educagio, por maioria absoluta acatatr o voto e manifestam pelo Parecet feVOnAVnI- a tamitagio da Emenda n" 1 ao Ptojeto de Lei n" 99 de2025. E o Parecet. Sala das Comiss6es. Cascavel,2 de setembrc de2025. q YereadonfPT Veteador Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br