ESTADO Do PARATvA
PROJETO DE LEr N" /3 ? , OB 2025
Vt rsddor. l! Sscrsltno
Institui a Politica Municipal de Transpar6ncia nas Obras
Pfblicas GOP) no Municipio de Cascavel.
A Cimaru Municipal de Cascavel, Estado doParunil, aprova:
Art. 1" Fica instituida a Politica Municipal de Transpardncn em Obtas Priblicas (fOP),
com o obietivo de assegurar a transpardncia e publicidade de informag6es referentes aos gastos
priblicos em obras e servigos de engenharia.
Att.2" Serio considetadas, para aplicagio desta Lei, as defini96es de obra e de servigo:
I - Servigo: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade,
intelectual ou material, de interesse da Administragio;
II - Obra: toda atividade estabelecida, por forga de lei, como privativa das profiss6es de
arquiteto e engenheiro que implica intervengio no meio arnbiente por meio de um conjunto
harm6nico de ag6es que, agregadas, formam um todo que inova o espago fisico da ttatuteza ou
ac treta altengdo substancial das caractetisticas originais de bem im6vel.
Pathgtfio rinico. As disposig5es desta lei tamb6m se aplicam is obras e servigos de
engenharia oriundas de conv6nios ou parcerias priblico-privado fumados pelo Poder Priblico.
Att. 3" A Poltica Municrpal de Transpat6ncia nas Obras Priblicas seri norteada pelos
seguintes pdncipios:
I - gestio transparente da informagio, com qualidade, clareza e objetividade;
II - difusio de informag5es de interesse piblico;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informag5es;
IV - manter at'taltzadas as informag6es disponiveis para acesso;
V - fomento ao monitoramento, avahagd,o, controle e participagio social.
Art. 4" Sio diretrizes da Pofitica Municipal de Transpardncia nas Obras
I - observincia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excegio; &
OE
II - dir.rrlgagio de informag6es de interesse pfblico, independentemente
III - utilizagio de meios de comunicagio viabilizados pela tecnolo gpa da
des
IV - desenvolvimento da cultura de transpar6ncia na administragio
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone (45)
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov
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E,STAI)O DO PAR.ATV,6.
V - ampliagio do controle social da administragio priblica;
VI - planejamento do fluxo otgamentirio e financeiro destinado i execugio das obras de
engenhada e servigos, de forma a evitar a paralisagio dos empreendimentos.
Art. 5" As informag5es serio disponibilizadas pot meio do portal da transpar6ncia,
garantido:
I - acessibilidade;
II - navegabilidade facittada;
III - atuahzagio peri6drca das informag6es;
IV - disponibitzagdo de consultas filtradas por data, valor, fonte de recruso e tipo de
proieto;
V - fertamenta de busca que permita o acesso i informagio de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de f6cil ctrmpre'ensio;
vI - indicagio das obras priblicas que pertengam ao orgamento municipal;
VII - identificagio das emptesas conffatadas, com o respectivo Cadastro Nacional de
Pessoa Juridica e a documentagio completa do processo licitat6rio referente i obra em questio;
VIII - estudos t6cnicos pteliminares (ptograma de necessidades, viabilidade t6cnica,
econ6mica e ambiental), projeto b6sico (planilha orgament6ria base, desenhos, memoriais
descritivos e de c6lculo, especifi.cag6es t6cnicas) de cada ser',.igo, trecho, subftecho, lote ou oufta
fotma de detalhamento, com as respectivas informag5es sobre custos, editais (incluindo
participantes, documentos de habilitagio e propostas, atas de licitagio, valotes de propostas e
descontos ofertados), contratos, aditivos, georeferenciamentos e coordenadas geogr6ficas, de
forma a possibilitar visio individual e agregada de todas as etapas da obra;
IX - cronogmm^ de execugio fisico-financeira inicial, suas atualizag6es e as etapas a
reahzar;
X - valotes e percentuais de cada medigio, boletins das medig6es rcahzadas e imagens de
foto e/ou video do empteendimento;
XI - programa de trabalho e respectiva execugio orgament6ria e financefua em cada
exetcicio, bem como os aditivos
justificativas t6cnicas e juridicas;
conftatuais, devidamente acompanhados de respecUvas
XII - programa, agdo e dotagio couespondente is pegas orgament6rias vigentes @lano
Plurianual, Lei de Direttizes orgamentirias e Lei orgament6ria Anual);
XIII - esPago virtual paru o recebimento de denrincias e outras informag6es relacionadas
ao atfaso e outros problemas das obras;
XIV - hist6rico dos valores previstos para execugio da obra e os
despendidos;
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parand (4s) 3321
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efetivamente
ESTAr)C) DO PAIIATTTA
XV - registro de todas as decis6es finais do Tribunal de Contas do Estado do Paran6, que
sejam odundos da ftscahzagd,o da obru
XW - nome, cargo e contato do tespons6vel t6cnico pela execugio da obra; e
XVII - discriminagio da fonte de recutsos paru financiamento e execugio da obta, com a
demonstragio dos percentuais repassados por cada ente da federagio, quando houver.
Pathgtafo rinico. Entende-se pot fonte de recursos a origem ou a pfoced6ncia dos
recrrsos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.
Att. 6" Poderio set inseddas informag6es adicionais nas placas de identificagio contendo,
de forma tesumida, a exposigio dos motivos da interrup gdo, a data em que a obra foi patalisada e
o nome do ordenador de despesa.
Pafi,gtafo irnico. As placas de identificagio das obras de engenharia tratadas nesta Lei
podetio contet C6digo de Resposta R6pida QR CODE) que possibilitem acesso is informagdes
do empreendimento.
Art. 7" As informag6es referentes i politica instituida por esta Lei deverio ser atualizadas
a cada 90 (noventa) dias.
Art. 8" O descumpdmento do disposto nesta Lei sujeitar6 o respons6vel is sang5es
previstas naLei Fedetal n" 72.527, de 18 de novembro de 2071, - Lei de Acesso i Informagio.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cio Jos6 Neves Formighied, 7 3" ativ ers6rio de Cascavel.
Cascavel, 28 de agosto de 2025
Diego Tiago Xaviet
Vereador/Republicanos Vereador/Republicanos
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel -
parand Fone (45) 33
€
V
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ESTAI)<> DO PAR.AT{A
Justificativa
O presente Ptojeto de Lei tem como objetivo instituir a Politica Municipal de
Ttanspar6ncia em Obtas Priblicas (IOP) em Cascavel, com o prop6sito de assegurar o acesso
amplo, claro e sistem6tico is infotmag5es no que concerne i execugio de obras priblicas
municipais, fortalecendo a ftanspar6ncia e o.controle social em obtas pfblicas.
e in.gtlrr.t que a execugio de obras pirblicas, seia em infraestruturawbana, saneamento
b6sico, educagio, sairde, entle outros setofes, denranda significativos recursos financeiros e
matetiais, que sio provenientes dos impostos pagos pelos cidadios.
Diante disso, 6 imperativo que a populagio tenha acesso irestdto is informag6es
relacionadas a esses investimentos, a flm de garantir a efetividade, a efici6ncia e a probidade na
utiltzagdo dos recursos priblicos.
A aus6ncia de transpar6ncia e prestageo de contas adequada em obras ptiblicas pode
resultar em divetsos ptoblemas de governanga, tais como drividas frequentes sobre o desperdicio
de tecursos, atrasos na conclusio das obras, suspeitas de supedatuamento, desvios de verbas e,
em ultima inst6ncia, prejuizos par:-
^
coletividade e comprometimento da qualidade de vida dos
cidadios.
Ao instituit a Politica Municipal de Transpat6ncia em Obtas Piblicas, buscamos
estabelecet ditstri2s5 claras e objetivas p^t^ a divulgagio e acesso is informag5es relacionadas ao
uso do dinheiro priblico em obras.
A criagio de um ambiente de maiot ttanspardncia ndo apenas fortalece a confianga da
populagio nas instituig6es pirblicas, mas tamb6m estimula uma participagio mais ativa dos
cidadios na ltscalizagio e monitoramento das obras rcahzadas no municipio.
Por meio do portal da ftanspar,Sncia, com dados organizados, acessiveis e ainhzados, a
populagio poder6 acompanhar todas as etapas em obras priblicas.
A proposta tamb6m se alinha aos principios e diretrizes da Lei de Acesso i Informagio
(Lei Federal n" 12.527 /201,7), incentivando a adogdo de boas pt6ticas de transpar6ncia nos entes
federados.
Por fim, a presente Lei n6o cda novas despesas obdgat6das, apenas organiza e ap:iknoru a
gestao das informag6es j6 existentes, promovendo um ambiente de confianga, participagio e
transpardncia em nosso municipio.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
importante instrumento de transpat€ncn e cidadania cultwal.
pares para a aptovagdo
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