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dc agosto de2025
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1 (proponentes: vcreadores Cidao da'l'clepar/Podernos e Edson Souza/MD
Vsroodor. 1o Secratlno Altera a Lei Municipal n" 5.598, dc 15 dc setembro de
2010, que dispde sobte a regulamentaqio dos concufs()s
pfbl,icos pala provimento de cargos ptiblicos, cmPrcgos
pibhcos e fungtics priblicas tempot6tias no imbito da
od-ini.uogio dreta do Municipio de Cascavel/PR, e d6
()ut1as provid6ncias.
A Cimara lv{unicipal de Cascavel, Iistado do Patan6, aProYai
Art. L" Esta Lei acrescenta o inciso V ao $1" do art. 7" daLei Municipal n" 5.598, dc 15 de
setembro de 2010, com zI seguinte tedagic-r:
"Att. 7'
\ 1"......
I ...........
V - os canclidatos que comprovaclamcnte doatcm cabelo a instituigdcs sem fins luctativos
quc c6nfcccionam pctucns clestina<las a pessoas clrr tt:atamcnto de cincet, dcvendo scr obsen'ado
o seg'uinte:
a) A comprovagio c1a cloaEio dc cabelo dcvet6 set fcita pot meio dc declaraczio emiuda
pela instituigio recebedora, contendo obrigatoriamente:
I - nome complcto do doador:;
II -.nimero do documento de idcnuficagio (ltG ou CPF);
III - data da doagio;
IV * canmbo e assinatuta do tcsponsivel pcla insutuigio'
b) A isengio do pagamcnto da taxa de inscdgio fica condicionada comprovaqio da
realizagio da doagio dc cabelo, em um periodo de 12 (d<>ze) meses antcrioles i publicaqio clo
edital do concurso priblicc-r municipal'
c) A iscngao da taxa de inscdgzir> dever6 set solicitada no at() da inscrigat) no concurso
pribhco, mcdiante aprescntagio da documentagio exrgida, obser-vandr)'.se os Pl:azos c regras
prcvistos no edital do certztrrrc.
Art.2" Esta Lei entta em vigor na data de sua publicaqio ohcial.
Palicio -)os6 Ner.'cs Irorrrrlghieri, 73" anivets6rio de Cascavel.
^ Cascavcl,
ru!€r^ d"
Lt
Vcreadot odemos
Edson Souza
Veteador/lv1l)B
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-88
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
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Justificauva:
O prescnte Projcto de Lci tem por finalidadc amphar os ctit6rios de isengio da taxa
de inscr:igio em concursos pfbhcos municipais, inclurndo como benefici6tios os candidrltos quc
reahzatem a doac;ao de cabelo a instituigSes sem fins lucrativos que confeccionam Pcrucas
destinadas a pessoas cm tratamcnto de cincer.
t\ ptoposta se iusufica diante da ctescente incid6ncia de casos de cincet no Brasil e,
em especial, em nossa regiio, que 6 reconhecida como um polo de refet6ncia em diagn6stico e
tratamento oncol<igico, recebendo pacientes de divcrsos municipios do Patan6" e at6 de outros
estados.
() tratamento contra o cAncer, ern tnuitos casos, provoca a queda dc cabelo, o que
afeta diretameflte a autocstima dos pacientes, sobretudo de mulheres e criangas. A doagio de
cabelo, portanto, repl:escnta Llm gest() de solidadcdade e empatia, contiburndo signihcativamente
para o bctn-estar: cmocional dcssas Pcssoas.
As insutuigScs quc confeccionam perucas a partr dessas doag6es desempcnham um
papel social de exuema relevincia, acolhendo e amparando pacientes cm um dos momentos rrais
dificeis dc suas vidas. Esumular a doagio por meio da concessio de isengio na taxa de inscrigio 6
uma fotma de valorizar esse ato de gcnetosidade e incentivar a parttctpagio social em causas
humanitirias.
L,m imbito cstadual, tramita na Assembleia Legislativa do Panna o Projeto de Lei
Or<linzir:ia f 21,312025, de autoria do Deputado SamuelDantas- SD, que trata do mesmo tema,
prevendo a isengio da taxa de inscrigio em concursos priblicos estaduais para candidatos que
door"- cabelo a instituig<-res que confcccionaln petucas para Pessoas em tratamento de cincet. A
proposta encontla-se atualmente em an.{lise na Comissiro dc Constituigio c Jusuqa daquela Casa
Leglslativa, o que demonstra a relevincia e arualidade da mat6ria, al6m de reforgar a perun6ncia
dc sua adogio tamb6m no Ambito municipal.
Al6rrr da iniciatir.a em tr:Amrtc no imbito estadual, 6 possivel obsctvar que diversos
municipios brasileiros jir r:cgulamentaram a isengio da taxa dc inscdgio em colfcul:sos priblicos
para doadores de cabelo, reconhecendo a irrrpottAncia social dessa acio. Como exemplo, destacase a J,ci n" 3.057, dc 10 dc novembro dc 2023, do municipio de l}arucri/SP, quc concedc a
iscngio a candidatos doadorcs em concursos para provimcnto de calgos efetivos ou clnpregos
pcrmanentes, cu;a integta pode scr consultada pelo endetego eletr6nico:
Outro exemplo 6. a Lei n" 7.805, de 10 dc janeuo de 2025, do municipio de
Natal/ItN, que tamb6m u:ata da isengio da taxa de inscrigio em concursos prib)rcos munictpai.s
p^r^ candidatos doadores dc cabelo, disponivel em:
Tais legislag6es rcforgarl a rclevincia da presente proposta e demonstram a crcscente
adesio a politicas priblicas quc cstirrulam a empatia, a solidariedade e o apoio is Pessoas elrl
tratamento contra o cancer
Diante disso, contamos com o apoio dos nobtes Pares Para a deste
Proieto, certos de que se hata dc uma medida srmples, mas de gtande impacto social
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.
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