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materia nº 4/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDispõe sobre a instituição o Programa Municipal de Apoio para Mães, Responsáveis e Familiares de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id37034

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Substitutivo arquivado — Ofício nº 5/2026/Gab. Ver. João Diego/C.M.C. – Solicita o arquivamento do Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei nº 112/2025. (Ofício nº 21 de 2026).
2026-03-09 Adiada discussão e votação. — pelo período correspondente a nove sessões plenárias.
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-02 Adiada discussão e votação. — por sete sessões plenárias.
2026-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-01-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-01 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T09:50:41.230850-03:00 Adiada 19 0 0
2026-02-02T11:22:41.259483-03:00 Adiada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CASCAVEL
ESTAT'IC) I)C) pAR.AfrfA cAMARA DE
O
TITUTIVO NO I
AO PROJETO DE LEI N" 11.2, DE 2025.
vdreodor. 1t gsoldtrf,o
Disp5e sobre a instituigio o Ptograma Municipal de
Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa
corn Ttanstorno do Espectro Autista no Municipio de
Cascavel, e di ouftas provid6ncias.
ACimara Municipal de Cascavel,Iistado do Paran6, aprova:
Art. 1" Fica instituido o Programa Municipal de Apoio is Mies, Respons6veis e Familiares
de Pessoa com Transtorno do Espectro Auusta (IEA) no Municipio de Cascavel, com a finalidade
de fornecer suporte emocional, orientagio pr6,aca e assist6ncia pata 
^s 
mies e tespons6veis, visando
mrnimizar os impactos emocionais e pr6ticos do curdado, garantindo a promogio do bem-estar das
familias.
Art. 2" O Ptograma de Apoio is Mies, Responsdveis e Familiares de Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista ter6 como objetivos:
I - ofetecer suporte psicol6gico continuo e especializado para as mies, respons6veis e
familiares, visando o fortalecimento emocional, a redugio do esttesse e a melhoda da qualidade de
vida;
II - ptoporcionar grupos de apoio F)^r^ o compartilhamento de experiOncias, orientagio
sobre o TEA e apoio mrituo entre as mdes, respons6veis e familiares;
III - fornecet orientagdo prilaca sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de uma
pessoa com TEA, incluindo estrat6gias de adaptagio no ambiente familiar e escolat;
IV - odentar as mies, respons6veis e familiares sobre os direitos sociais, beneficios legais e
os sewigos priblicos disponiveis para pessoa com TEA;
Y - ctpacitar as mies, respons6veis e familiares para a identificagio ptecoce de sinais de
sobrecarga emocional e os recursos de apo.io disponiveis para seu bem-estar.
Art. 3" Constituem as diteftizes getais deste Ptograma de Apoio is Mies, Respons6veis e
Familiares de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - o apoio e incentivo psicossocial e relacional is mies atipicas, respons6veis e familiares,
visando i promogio de politicas priblicas de protegio e fottalecimento da tede de apoio local;
II - as redes de apoio e de trocas de experi6ncias sobre os desafios da iornada da mie,
respons6vel ou familiar at[pico, especialmente nas 6teas de sairde, educagio, assist6ncia social e de
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - 
parand Fone (45) 3321
fr
,ust1ga;
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.
tt,
@
,tr&r *
*S *
ES:TADO DO PAR,ATVA
III - a cnagdo de espagos para infotmat e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades
enftentadas na matemid ade attpica;
IV - a rcahzagdo de oficinas tem6ticas, cursos, encontros, semin6rios, confer6ncias e f6runs
de debates com temas de relevincia social, tendo como foco cenftal a maternidade atipica;
V - a divulgagio de informag6es sobre ptevengio de doengas emocionais que podem surglr
em decorr6ncia da maternidade atipica;
Art. 4" Para o cumprimento das diretrizes e objeuvos desta Lei, o poder ptiblico poder6
ftmar conftatos ou parcerias com pessoas juridicas de direito piblico e privado, bem organizag6es
do tetceito setor especializadas no atendimento de pessoas com TEA.
Pathgtafo tnico. Fica o Podet Executivo aatonzado a estabelecer conv6nios e parcerias
com 6tgios e entidades, priblicas ou privadas, para fins de capacitagio t6cnica e treinarnento dos
servidores priblicos no atendimento is mies, respons6veis ou familiates de pessoa corn Transtomo
do Espectto Autista CIEA), de acotdo com a Politica Nacional de Protegio dos Direitos da Pessoa
com Transtomo do Espectro Autista - Lei Feder il n" 12.7 64, de 27 de dezembr o de 2072.
Art. 5" O Programa de Apoio pata Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista poder6 disponibilizar o acesso a matedais educadvos, cuidados
com a saride mental e como lidar com os desafios familiares relacionados ao TEA.
Art. 6" O Podet Executivo poderd regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data da, sua publicagio.
P alilcio Jos6 Neves Formighieri,'7 3" arivers6rio de Cascavel.
Cascavel, 28 de agosto de 2025.
ta
oao Xaviet
V /Republicanos Vereador/ Republicanos
Justificativa
O presente projeto de lei visa a ciagi,o do Programa Municipal de Apoio para Mies e
Responsiveis de Pessoa com Transtorno do Especuo Autista CIEA) no Municipio Cascavel.
O cuidado com uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (IEA)
representa um desafio multifacetado para as mies e respons6veis.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CF-P 85810-021 - Cascavel - 
parand Fone (45)
L
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camara
ES:TADO DC) PAR TVA
A carga emocional, psicol6gica e prdica exigida p^ra o cuidado dessas pessoas 6
ftequentemente intensa, e muitas vezes as mies enfrentam dificuldades de apoio emocional, bem
como a falta de odentagio adequada sobre como lidar com as particularidades do transtorno e com
os direitos que as pessoas com TEA possuem.
Este Projeto de Lei prop6e a criagd.o do Progtama Municipal de Apoio para Mdes e
Respons6veis de Pessoa com Transtotno do Espectro Autista, com foco exclusivo no apoio is
mies e respons6veis por pessoas com TEA, por meio de serrrigos de otientagio psicol6gica, apoio
emocional, capacitagdo e odentagio priaca.
Tal progtama tem como objetivo ahi:r:i a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados
pelas mies e respons6veis, promovendo sua satide mental e ofetecendo os recursos necess6rios
para um cuidado adequado.
AI6m disso, as mies e tespons6veis tetio a opottunidade de participar de grupos e sess6es
de apoio, onde poderio compatilhar exped6ncias, dificuldades e estrat6gias de enfrentamento com
ouftas famflias, criando uma rede de apoio fundamental para o bem-estar emocional.
Pelas raz6es expostas, submete-se o presente i an6lise pelos membros desta Casa de Leis,
fl^ certeza de sua aprovagio.
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - 
parand Fone (45) 332
w
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr

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