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uoqAo x" 1S , DE 2025. DE
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(Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
Voreaoor. 1o Secraldrro
protoc0io
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cirnarz Municipal de Cascavel, por seu Vereadot subscdtor da presente proposigio
Iegislativa, nos termos que tegem o art. 757 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio, ao Proieto de Lei rt" 2.473 de 2023,
de autoria da Deputada Ptofessota Luciene Cavalcante @SOL/SP), que altera o art. 67 da
Lei n" 9.394, de 20 de dezembto de 1996,para acrescentar o inciso VII para galan,ja de
direitos aos ptofessotes readaptados. Alteta os arts. 29, S9", II e III; 29 - C, $3"e 56 da Lei n"
8.213, de 24 de julho de 1.991 para incluit como diteito dos professores readaptados a
aposentadoda especial.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Ciman
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 28 de agosto de 2025.
/MDB
Exposigio de M
A ptesente Mogio de Apoio manifesta o reconhecimento desta Casa Legislativa i
televincia do Projeto de Lei n" 2.473 de 2023, que garante a manutengio dos direitos dos(as)
professores(as) teadaptados(as) emrazdo de problemas de saride.
A ptoposta assegrua que tais profissionais mantenham todos os diteitos previstos nos
planos de canera e estatutos do magist6do, incluindo progressio, promogio, jornada de trabalho e
aposentadoria especial. Al6m disso, o pro)eto veda a transferOncia de professores(as) readaptados(as)
para fung5es fora da Sectetatia de Educagio e g r^nte a possibilidade de aposentadoria cinco anos
antes do tempo de contriburgio convencional.
Este Legislativo municipal compreende que o refeddo ptojeto representa um avango fla
valonzagdo da educagio priblica e na protegio dos(as) profissionais que, em virtude do adoecimento no
exercicio da doc6ncia, precisam set realocados(as) em novas fung6es.
Diante desse cen6r'io, esta Cdmaru Municipal manifesta apoio integral i aprovagio do
Ptojeto de Lei n" 2.473 de2023, reforgando a importincia de sua aprovagio como medida de justiga
social, valortzagi,o profissional e fortalecimento do ensino pfblico brasileiro.
bE
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