br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 75/2025

Tipo Moção
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 2.473 de 2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C, §3ºe 56 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.
native_id37035

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-01 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ffifim$rn #lunt*pmt *r ffmErstrel
HSTAI}fi l)ff P,IUMN.ruA
uoqAo x" 1S , DE 2025. DE
o
(Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
Voreaoor. 1o Secraldrro
protoc0io
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cirnarz Municipal de Cascavel, por seu Vereadot subscdtor da presente proposigio
Iegislativa, nos termos que tegem o art. 757 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio, ao Proieto de Lei rt" 2.473 de 2023,
de autoria da Deputada Ptofessota Luciene Cavalcante @SOL/SP), que altera o art. 67 da
Lei n" 9.394, de 20 de dezembto de 1996,para acrescentar o inciso VII para galan,ja de
direitos aos ptofessotes readaptados. Alteta os arts. 29, S9", II e III; 29 - C, $3"e 56 da Lei n"
8.213, de 24 de julho de 1.991 para incluit como diteito dos professores readaptados a
aposentadoda especial.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Ciman
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 28 de agosto de 2025.
/MDB
Exposigio de M
A ptesente Mogio de Apoio manifesta o reconhecimento desta Casa Legislativa i
televincia do Projeto de Lei n" 2.473 de 2023, que garante a manutengio dos direitos dos(as)
professores(as) teadaptados(as) emrazdo de problemas de saride.
A ptoposta assegrua que tais profissionais mantenham todos os diteitos previstos nos
planos de canera e estatutos do magist6do, incluindo progressio, promogio, jornada de trabalho e
aposentadoria especial. Al6m disso, o pro)eto veda a transferOncia de professores(as) readaptados(as)
para fung5es fora da Sectetatia de Educagio e g r^nte a possibilidade de aposentadoria cinco anos
antes do tempo de contriburgio convencional.
Este Legislativo municipal compreende que o refeddo ptojeto representa um avango fla
valonzagdo da educagio priblica e na protegio dos(as) profissionais que, em virtude do adoecimento no
exercicio da doc6ncia, precisam set realocados(as) em novas fung6es.
Diante desse cen6r'io, esta Cdmaru Municipal manifesta apoio integral i aprovagio do
Ptojeto de Lei n" 2.473 de2023, reforgando a importincia de sua aprovagio como medida de justiga
social, valortzagi,o profissional e fortalecimento do ensino pfblico brasileiro.
bE
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br tt,f
t

open original →