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materia nº 76/2025

Tipo Moção
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Projeto de Lei nº 6.088 de 2023, de autoria dos Deputados Federais Zé do Trovão (PL-SC), Marco Brasil (PP-PR) que altera a Lei nº 5.868 de 12 de dezembro 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.
native_id37036

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição aprovada em turno único — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado pedido de vistas — pelo prazo de uma sessão plenária.
2025-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-01 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T16:26:13.074096-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-09-24T10:16:22.982952-03:00 Pedido de vistas aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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(Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
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DE CASCAVEL
Vorsddor. 16 $ocrslCno
Excelentissimo Senhot Ptesidente da Cimaru Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascar,,cl .pot seu Vereador subscritor da presente proposigio
legislativa, flos termos que regem g.4rt, 757 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislauva; I\{ogio de Apelo, ao Projeto de Lei n"6.088 de 2023, de
autoria dos Deputados Fedetais 16. do Trovio pL-SC), Matco Brasil (PP-PR) que altera a
Lei n" 5.868 de 12 de dezembro 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a
fragio minima de patcelamento do im6vel rual.
D6-se ciCncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhot Hugo Motta, Presidente da CAmata
dos Deputados.
E a Mo91o. Sala das Sess6es.
ascavel, 28 de agosto de 2025.
Exposigio de Motivos.
A presente Moglo de Apelo manifesta a pteocupagio desta Casa Legislativa com a
necessidade de modernizx. a Lei n" 5.868 de 72 dezembro 1972, especialmente no que se refere i
Fragd,o Minima de Parcelamento dos im5veis rurais.
O Ptojeto de Lei n"6.088 de 2023 que prop6e a tedugio da Fragio Minima de
Parcelamento dos im6veis tutais para 5.000 m2.
No entanto, est:- Cdmata entende que o limite deve ser ainda menor, permitindo a fixagdo
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1.000 m2, 'stl;ra yez que a tealidade produtiva do Btasil demonstta a viabilidade econ6mica e
social de pequeflas propriedad.r. At.u, desse porte ji sao suficientes pan g rarLtir a subsist6ncia
famlhar e a geragtro de tenda em segmentos como a agdcultura fam))ta4 o setor hortifrutigranjetto, a
flodcultuta, a avicultura e demais cadeias de base agroindustrial. Al6m disso, com os avangos
tecnol6gicos em irrigagio, cultivo ptotegido, mecarizagd.o de pequena escala e agroindirstia artesanal,
torna-se possivel alcangar elevados indices de ptodutividade em 6reas reduzidas. Essa medida tamb6m
favotece a rcgvlarizagdo fundr6ia, zmplia o acesso legal i terta e estimula a fotmahzagio de pequenos
empteendimentos rurais, fottalecendo a economia local e promovendo desenvolvimento sustentdvel a
redugio da Fragio Minima de Parcelameflto para 1.000 m2 tar|beteficios como, maior acesso d tetru
para pequenos ptodutores, segutanga juddic p^ra registros e negociag6es de im6veis,
B
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881
Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
www.camaracascavel.pr. gov. br - e-mail : admin @ca maracascavel
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regrilarizagdo fundiiria de 6teas j6 existente e incentivo ao fortalecimento da agricultura famihar e
sustent6vel, ptomovendo geragio de emprego e renda.
Diante desse cenitio, apelamos ao Congtesso Nacional para que avalie a petindncia de
altear o Ptojeto de Lei n"6.088 de 2023, a fim de permitit que a Ftagio Minima de Parcelamento
im6veis turais seja teduzid^ pura at6 1.000 m2, garantindo maior inclusio produtiva, seguranga
des envohrimento s ocial.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama

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