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(Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
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DE CASCAVEL
Vorsddor. 16 $ocrslCno
Excelentissimo Senhot Ptesidente da Cimaru Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascar,,cl .pot seu Vereador subscritor da presente proposigio
legislativa, flos termos que regem g.4rt, 757 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislauva; I\{ogio de Apelo, ao Projeto de Lei n"6.088 de 2023, de
autoria dos Deputados Fedetais 16. do Trovio pL-SC), Matco Brasil (PP-PR) que altera a
Lei n" 5.868 de 12 de dezembro 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a
fragio minima de patcelamento do im6vel rual.
D6-se ciCncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhot Hugo Motta, Presidente da CAmata
dos Deputados.
E a Mo91o. Sala das Sess6es.
ascavel, 28 de agosto de 2025.
Exposigio de Motivos.
A presente Moglo de Apelo manifesta a pteocupagio desta Casa Legislativa com a
necessidade de modernizx. a Lei n" 5.868 de 72 dezembro 1972, especialmente no que se refere i
Fragd,o Minima de Parcelamento dos im5veis rurais.
O Ptojeto de Lei n"6.088 de 2023 que prop6e a tedugio da Fragio Minima de
Parcelamento dos im6veis tutais para 5.000 m2.
No entanto, est:- Cdmata entende que o limite deve ser ainda menor, permitindo a fixagdo
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1.000 m2, 'stl;ra yez que a tealidade produtiva do Btasil demonstta a viabilidade econ6mica e
social de pequeflas propriedad.r. At.u, desse porte ji sao suficientes pan g rarLtir a subsist6ncia
famlhar e a geragtro de tenda em segmentos como a agdcultura fam))ta4 o setor hortifrutigranjetto, a
flodcultuta, a avicultura e demais cadeias de base agroindustrial. Al6m disso, com os avangos
tecnol6gicos em irrigagio, cultivo ptotegido, mecarizagd.o de pequena escala e agroindirstia artesanal,
torna-se possivel alcangar elevados indices de ptodutividade em 6reas reduzidas. Essa medida tamb6m
favotece a rcgvlarizagdo fundr6ia, zmplia o acesso legal i terta e estimula a fotmahzagio de pequenos
empteendimentos rurais, fottalecendo a economia local e promovendo desenvolvimento sustentdvel a
redugio da Fragio Minima de Parcelameflto para 1.000 m2 tar|beteficios como, maior acesso d tetru
para pequenos ptodutores, segutanga juddic p^ra registros e negociag6es de im6veis,
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regrilarizagdo fundiiria de 6teas j6 existente e incentivo ao fortalecimento da agricultura famihar e
sustent6vel, ptomovendo geragio de emprego e renda.
Diante desse cenitio, apelamos ao Congtesso Nacional para que avalie a petindncia de
altear o Ptojeto de Lei n"6.088 de 2023, a fim de permitit que a Ftagio Minima de Parcelamento
im6veis turais seja teduzid^ pura at6 1.000 m2, garantindo maior inclusio produtiva, seguranga
des envohrimento s ocial.
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