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ESTADo Do eanANA
x" {/ y 6 ,DE 202s.
Voreodcr.'1, gacrdt{fio (Proponente: Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher)
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Defesa dos Direitos da Mulhet, nos termos do art. 64, IY, do Regimento
Intetno desta Casa de Leis, REQUER seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal
de Educagio - SEMED, solicitando informag6es acerca da aphcagdo da Lei Municipal n"
6.972, de 11 de abril de 2019, que disp5e sobre o direito de prefet6nc:ana mafticula e na
transferAncia escolar de filhos e dependentes de mulheres vitimas de violCncia dom6stica na
rede municipal de ensino:
7. A Secretada regulamentou a aphcagd,o da tefetida lei? Em caso afumativo, encaminhar
c6pia da normativa expedida.
2. Quantos pedidos de matricula ou transfer6ncia com fundamento nesta lei foram
protocolados desde sua vigAncia?
3. Desses pedidos, quantos foranr deferidos e quantos indefeddos?
4. Quais documentos t6m sido aceitos para comprovagio da condigio de mulher v(tima de
viol6ncia dom6stica?
5. Existe procedimento padrio ou orientagio formal is direg5es escolares quanto ao
cumprimento da lei?
6. Quais medidas v6m sendo adotadas para assegrrrar o rigrlo e a protegao da identidade da
mie e do(a) estudante durante o processo de matricula ou transferdncia?
E o que Requer. SaIa das Sess5es.
Cascavel, 1" de setembrc de2025.
,u (
Bia Alcantara
Vereadora/PT teV
Justificativa
O presente tequedmento visa verificar a efetividade da Lei Municipal rf 6.972 de 2079,
considerando a televinci* da protegao is mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica e a necessidade de
assegurar, de fotma c6lete e sigilosa, o direito i educagio de seus filhos. Trata-se de mat6ria de interesse
pfblico e de fiscahzaEio do cumprimento das normas municipais, pterogativa da Cdman de
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Ofimurtr filuntdput [e @ugtslrel
ESTADO DO T'ANAIvA
Vereadores. Ressalta-se que a matlia est6 diretamente relacionada. ao Projeto de Lei n" 723/2025,
protocolado nesta Casa de Leis, que ffata do mesmo tema e cujo debate demanda dados coocretos
sobre a efetividade da legislagio em vigor. Assim, a tesposta da set6 de suma impordnciapata
subsidiat aandhse do referido ptojeto eparravetjrftcar o cumpdmento priblica es tabelecida.
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