| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 83, de 2025. |
| native_id | 37068 |
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ESTADo Do eanauA col,rrssAo DE eoucaqAo PARECER N" 34, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 83, de 2025 que Declara de utilidade pfblica a Entidade Beneficente Menino Jesus. PROPONENTE: Veteador Dr. Laud 0,IDB) RELATOR: Vereador Xavier ) VOTO DO RELATOR: PARECER DA CoMIssAo, I _ RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Educagdo, o Ptojeto de Lei n" 83, de 2025 que Declara de utilidade priblica a Entidade Benefi.cente Menino Jesus. A refedda solicitagio, trata da declaragio de utilidade pfiblica da entidade beneficente Menino Jesus, que tem pot objetivo atender ctiangas carentes de 0 a 6 anos. Na justificativa o autot do ptojeto menciona que a instituigio 6, de naaxeza privada, sem fins luctativos, e desenvolve um trabalho social relevante com objetivo de atender cdangas carentes de 0 i 6 anos em pedodo integtal, oferecendo atividades das 7h is 18h, quatro tefeig6es di6das, sendo que atualmente atende 26 cnangas. O objetivo da entidade 6 aumentar seu espago fisico para poder atendet a demanda crescente com meta de desenvolver o uabalho par.^ cerca, de 40 a 50 criangas. Com tal reconhecimento de utilidade priblica, a instituigio poder6 reahzar parcedas frrmar conv6nios e participar de editais. Sendo o relat6rio seguimos patu o voto do relator. II _ VOTO DO REI-ATOR Nos tetmos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Presidente da Comissio, reservo-me set o Relator da ptesente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para delibetagio dos demais membros que comp5e esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de receber e exatat parecer sobte proposigSes referentes i mat6da que afeta a educagio em imbito Municipal. A matlia em an6lise compreende a declaragio de utilidade pirblica de Entidade Beneficente Menino Jesus, no atendimento de criangas de 0 a 6 anos inclusive O autot Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 8 - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br Cfimurrr frluntdpst Ue Wxgcslrel ESTADo Do eanaxA apreseflta dados da entidade e tamb6m sua televincia social pa:.:- famflias em vulnerabilidade social que buscam atendimento. Em contato com o Conselho Municipal de Educagio, foi informado que a entidade i6 possui attoraagdo de funcionamento temporiria com documentos em ila e ji 6, acompanhada pelo CME. Considerando todos os aspectos que tangem i educagio 6 de interesse pirblico que se tenha a ptestagio deste servigo denfto dos aspectos legais e de garantia dos direitos das cdangas, pottanto, manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio do refetido projeto. Xavier Vereador/Republicanos /Relator III _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Educagio, por maioria absoluta ^c tarn o voto e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i, tamitagio do Projeto de Lei n" 83, de 2025. E o Patecer. Sala das Comiss6es. Cascavel,4 de setembto de2025. Bia ltlcantara Y ereadon f PT / S ecret6ria Rda Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br