| Tipo | Parecer Comissão do 3ª setor |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 83, de 2025. |
| native_id | 37079 |
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Cf;rnirr& ffiluntttpn[ Ue Cugtxlltl
ES'TAD() D() PAIIANA
COMISSAO DE ]'U1ICTi,I1TO SI]TOR
PITOPOSIQAO: Projcto dc Lci Ordin6r:ia n" 83 de Z0Z5
Bene hcente N{entno Jcsus
PROPONEN]'E: Vereador Dr. I.auri/MDB
ITE LA]IO lt: C ontadot M"zuttl f P L
VO'IO DO ItEI-ATOlt: ftAVOftAVm,
pAnncllR DA coh,tlssAo, r,nvolA.Ypl
PAITECER N"4, DE 2025.
Declara de Utilidade Pfblica a llntidade
IDO EM:
DI
I - ITELA'|OIUO
F-oi protocolado, para an6lise c emissio de parecer da Comrssio de Terceiro Setor, o Projeto de Lei
n. 83, de 2025 *- Dcclara de Uulidade Priblica a Enudade Beneficente Menino Jesus, de autoda do
Vercador Dr. l,auri/Ml)B, cuja finalidade 6 o atendimento de ctiangas carentes de 0 a 6 anos.
l)c acordo com a justificativa, a lJntrdade IJenehccnte N{enino Jesus, 6 uma instituigio privada,
sem fins lucrativos, e dcsenvolve rclevante ttabalho social, atendendo atualmcnte 26 ctiangas de 0 a 6 anos
em periodo intcglal, ofetecendo alimcntzrgio, apoio educacional, atividades dc conviv6ncia e
acompanhamento de equipe dc prohssionais c volunt6rios.
() rcconhccimento cle utiliclade priblica 6 neccssird<) p,l'rr possibilitar a fotmahz,aqio dc convOnios,
patcerias e accsso zr r:ccur:sos g()\rcrnamcntais, o quc pcr:mrtui a ampliagio da capacidadc de atendimcnto
panat6 50 cdangas.
Ilstio anexados ao projeto c6pia do lfstatuto Social, cerudSes negativas, ata de eleigio da diretoria
e documento emrtido pela Secretaria Municipal de Assist6ncia Social, que atesta o funcionamento da
cnudadc.
I'l o rclat<.rr:io.
II .- VOTO DO RE,LATOIT
Nos termos quc regem o art. 43, IY do Ilegirnento Intctno, fui design:tdo Relatot do
Projcto de l,ci n. 83, dc 2025 , l)cclara dc Lltilidadc Ptibhca a Enudadc llcne{iccnte Menino .)csus, dc
autoria clo Vcrcador Dr. Lauli/MD1], c passo a expor trlcu volo pata deliberagio dos demais menrbros
quc compdem csta Comiss'io de'I'erceito Sctol:.
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a
ESTADc; Dt'l PANAruA
Conforme pteceitua o art. 55-11', caput e parigsafr> 6nico do Reg,imento Intelno, 6 de
compct6ncia <la Comrssio de 'l'elceiro Setor axurar paret'er .robre lodos ot pruyelos relacionadrtt a atsociap'de-r e
antidade.r .rtm.fin.r htcratiuo.r qna tompdan o 'l-arceiro .\'atrtr. PrtrQqralb tinico. Cabe ainda a e.rla corui.r.rio exarar parecer ra-r
proposipies cle daclarap.iio de t-ltilidade Ptib/ica de entidade.r e demais segmenlo.r que aluant na rirea o Terceint Selor. Ii',
pautado nessa incumbGncia regimental, ao analisar o referido Proieto, entendo que este, no m6tito, se
coaduna co1lr os obietivos a que se prop6e.
A Lci n.7.635, de 2024 (que regalanentd d.t conce.rsdi,t de titulo de Lltilidade Pilblica no municipio de
Cayauele di onlra.r prutuid0ncia.), em seu art.2", exige, para quc seja concedido o titulo de Utilidade Priblica a
uma Organizagi.o da Socicdade Civil (OSC), faga ptova de que:
I - poxai nalureia juridica *m Jint lat:raliuo.r, coruprouada pela emirdo do regiilro no uda.rtro
nar:ional rla pettoa.iandica - CNPJ, pela lkceila Federal, rvntendo o ildisl e denigdo erpect/it0.t;
Il - eilri vdiada e atue no lerilriio do Manicipio de Cascartel-Pl\'
llI - e.rtri en eJetiuo.lunciondmenl0 plr, no minimo 1(um) ano, qaa rleuerui ser comprouado fsor nteio
de leclarayio de mpacirlade de cvulraprestay'iio de .teruig'0.r, por ir.$o da admini$ragio filbliu
mttnicipaI ou auloirlrtle c0nxpclefile;
ll '
1r.t.ttri L.t/,t/tr/o .\'uticr/:
a) a OSC leaerd juntar ctipia aulen/itada tlo Eialulo;
b) v a/terarlo, crlpia de tuus aheraciet deueni rcr anexar.la, t'a.ro nio eil{a regislradrt de mttdo
co n.tolidarlo.
l' - prettou teruipt i coletiidade no ano anteior ao da Jornulagdo dn pedido, comprouadot por
meiirle documentot (a/a, relatdio, reporlawm jornaliilica ou congdneru) e qae ett/am relat;ionadot
coru ruas.fi n a li d a du et taltttd ria t ;
ln - a diretoia urual Jbi e/tita vgundo o Eslatuto, cotnprouairt por meio de xipia da ata tla
eleiyio, regitlrurla em carldio;
Wl - a O.lC powi cerliddo nealiaa de diuidu tibttldiu nttnicipuit;
l'llI - a 05'C'e o(a) Pre.ridente da OSC possuem certidie.r jaditiait negatiua.t riuel e i;rininal,
.liderait e e.s/atlaait.
Ainda, em seus par6gtafos, indica fatorcs que impedem a concessio do titulo:
! t" Nno seri concelitht o'I-ita/o tle Utilidade Ptib/ica mn:
a) a I:inlirlade puxaa t'erliddo fiotiliau de liuidas tibatcin,tt mtrtitip,tit;
b) a O,\'() e o(a) Pretirlente la llntitlale liuerem condetacdo transilula en julga*t por inJiagio
pena/ on imprubidaile ulnini.rlraliaa.
$ 2'At (,erlitldu exi.gidas ne.rle arlipo deueriio ter anex'arlat en oigina/.
! )'lia.laltu de quai.rqrur rlo.r documento.r enumeradu ne$e artigo, *ni coacedido praio miximo
de trinta liat para que a 05'C campra at exigdncias, a /:artir da noliJicagio; e,f ndo rt praio, caso
o.r rlonrruento.r ndo tiam af;resentadot, o prot;e.rn tert)
arqiluadct jttntamenle d minttta do pnleto de /ei.
l)c acordo com os documcntos juntados pela fintidade, cxtgrdos pclo afi. 2" da Lei,
comprova-se quc ela cumpre todos os tequisitos e atua com trabalho social relevantc no atendimento is
ctiangas carentes, visando o desenvolvimento em seus asPectos fisicos, psicol6gicos, intelectuais e
O intuito da cnUdade 6 ampliat o atendimento Pafa que mals cflanqas pos lSSO
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6surirr& Jtluutttpn[ he OuxruUtl
ESTADo r-:c.: PaRRn.lA
buscam o reconhecimcnto clo titulo cm qucsti'ilr, cle modo que possibiJitailt a entidadc hrmar convanios
com o Poder Piblic6 e demais insutuig6cs () qLre 6 crucial para cssa amphaqio dos servigos, iir que exrgc
investimentos c11r infi:aestrutura, materiais, confatt]gio dc pcss<lal, denttc ouuos.
llessalte sc ainda que a cnudade 6 amplamente tcconhecida pela comunidade pela setiedade
de sua atuagio, transpar6ncia na gcstao e impacto posiuvo iunto is familias atendidas, tefotgando a
rmportincia dc seu ftabalho para o fortalecirrento da redc de protegao i infincia no Municipio.
Ante o exposto, voto favoravclmente, pot entcndet que a concess'f,o do titulo de utilidade
priblica iL Ilnridadc Ilcneiiccntc Menino Jesus 6 mcdida justa, neccss6ria e dc grandc relevlincia social.
Impor:ta dcstacar que a dcclaraqzio de utilidade priblica esti amparada na lcgislaqio vigente e
cncontra lcspaldo no cumplimcnto dos lccluisitos formais, conforme drlcumentagio aprcsentada pela
entidadc, que complova sua rc6r;ular:idade juddica, estatutirria e funcional.
Diante da relevAncia das auvidades clesenvolr'rdas e do atendimento aos cflt6dos lcgais.
manifesto mcu voto FAVORAVEL'i uamrtagic-r do Ptojeto de l-ei n" 83, de 2025.
Vctcador/PL/ Ptesidcntc
ITT]I,A'fOR
III -Pr\ItHCIrIt DA COMISSAO
[]m an6lise ao Vgto do l{elator: ao Pr:ojcto dc [,ei no 83, de 2025, nos termos que rcgem o
an. 55*F do llegimento IntcLno, os clemais Vereadorcs da Corrrrssio de 'I'ctceiro Setot, por maioria
absoluta, ac11t"mo voto do Eminentc Relator e manifestam pelo Patecet FAVORAVEL i ttamrtagio do
refcrido Ptojcto
Y ereador f Republicanos / Secretirio
Cid6o elcpar
YereadorfP /Membro
Comrssio de'Ilctcciro Setot.
Cascavcl, 5 de setembr<> dc2025
Xa t
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Cf,rnirrrr $tuilictpu[ be Cafiru[tl
I]ST'AI-}O I)() [}AI?ANA
coutssAo DE't littcEllto sEToIt
,1\I'A DIt RIIUNTAO onntNAmn REALIZADA EM 5 DE STTTIIMBRO DE 2025
Aos cinco clias do m6s dc sctcmbro do ano dois mil c vinte c ci.nco, no gabinetc do prcsidentc da
Comissio de 'I'ercciro Sctor da Cimara Municipal de Cascavel,locahzada na rua Pernambuco, n.o
1843, Centro, Cascar.cl (PlL), is 11:00 hrs, reuniram-sc os membros da (lomissdo supra, scndo cl
Presiclcnte o Vercador Contado r MazuttrfPl, o Secrctirio, Vereador Xavicr/ltepublicanos e o
membro Vercadot Cidao da'felcpar/Podemos. O pre sidente da Comissio colocou em discusslo a
scguinte proposiqlo: 1. Dcliberagd,o I'L 83/2025 - I)cclata de utilidade pfblica a Entidade
Ilcncficentc Mcnino Jesus. Ap6s anirlise c discussio da mat6.ria foi designado o relator Vetcadot
Contador Mazuttrf ItI-, o qual ap5s an6lise dos documcntos cmitiu parecer favorirvcl i proposiqio,
scndo prorrl.amcntc acompanhado pelos demais mcmbros da Comissio. ,'\tcl continuo, o
prcsiclcnte colocou em discussiio a proposigio: 2. Dclibcragdo ItI. 115/2025 - I)cclara dc
utilidadc ptiblica a Associaglo Copcl Cascavel. Ap6s an6[se e discussdo da materia, bem como a
verificaqio dos documentos exigidos pcla Lei n" 7.635 de,2024 foi designado o relatot Vercador
Cidao da 'I'elepar/Podemos, o qual emitiu parecer favorivel a proposigio, sendo prontamcnte
acompanhado pclos demais membros da Comissi.o. Scndo assim, nlo havendo mais itens na pauta
o ,....r, discutidos, liu, I-arissa Valduga, sccret2iria ad hoc, lairrci a prcseflte ata, que depois dc lida
c aprcx,ada, pas a sct assinada pclos ifltegrantes cla Comrssdo
(l ttr l'clcpar
Vctcadot/PL
Prcsidcntc
V cr:c ador / ll, c p ublican os
Sccrcl6rio
Vc Ot)IiMOS
Metrrbt:r>
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