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materia nº 13/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaProjeto de Lei nº 126, de 2025.
native_id37080

Autoria

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texto original #

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Cffrntrrtr Jlbluntctpst [e Wasculrel
IISTAD() I)() f'aRafrlA
conarssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rn txsrro URBANo
PARECER N" 1.3, DE 2025.
PROPOSIQAO: Proleto de Lei n" 1.26, de 2025 - Altera dispositivos das Lei Municipais n" 7.773
de 1o de iulho de 2025, que Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel,
o Projeto "Paz nas Escolas".
PROPONENTE,: Vereador Policial IVIadril/PP
RELATOR: Fao do Bolsonaro/Pl￾VOTO DO RI]I-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARE,Ch,R DA COMISSA LEG
I _ RE,LATORIO
Chegou para anilise e emissio de parecer desta Comrssio de Seguranga Priblica
e Trinsito o projeto de Lei n" 1.26, de 2025, que altera dispositivos das Lei N{unicipais n" 7.773 de 1o de
julho de 2025, que Institui no Calend6tio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o Projeto "Paz
nas Escolas".
Em sua jusuficauva, o autor aftma que a proposta legislativa tem como
objeuvo aalteragi,o pata corrigir a nomenclatura do projeto, que passar6 a se chamar "Semeando aPaz
nas Escolas", adequando o texto i fotma como ji 6 reconhecido pela comunidade escolat, 6rgios
priblicos e entidades parceiras. Al6m disso, estabelece de forma mais clara os ob)etivos e atividades que
podem ser tealizadas, como palestras, wotkshops, campanhas educativas e parcerias insutucionais
II _ VOTO DO IIE,LATOR
Nos termos do anrgo 43, IV do Regrmento Interno desta casa de leis, fui
desrgnado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigagdes regimentais
apresento o meu voto pata deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regrmento Interno, cabe i
Comrssio de Seguranga Ptiblica e TrAnsito emrtu' pareceres sobrc as proposig6es que digam tespeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas.
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.cam
EM:
DI
2t Cascavel - ParanS
1.'t
.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br
ESTADC) D() PARANA
Nos termos do art. 30, incisos I e II da constituigio Fedetal, compete aos
Municipios legislar sobre assuntos de interessc local e suplementar a legislagio federal e estadual no que
couber.
Frisa-se ainda, que a ploposta respeita os principios constitucionais da
legalidade, transpar6ncia e interesse pribhco. Nao hi violagio de normas constitucionais federais ou
estaduais, visto que a aLtencdo trata apetas da denominagio e detalhamento de objetivos de um
progr^ma municipal.
Portanto, diante do exposto acima, oprna-se pela legalidade,
constitucionalidade e compet6ncia municipal do referido projeto, tendo em vista que o mesmo atende
ao interesse priblico, reforga a politica educacional voltada i cultura de paz e cofrige formalmente a
legislagio vigente, sem alterar seu m6rito.
,\ssim sendo, meu voto 6
o
V /PL/Relator
III- PARECE,R DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Pribhca e TrAnsito LJrbano, por maioria absoluta ^c tam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer f'AVOnAVEf i tramitagio do Projeto <le Lei n" 1.26, d,e 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Ptblica e TrAnsito Urbano.
Cascavel, B de bro de 2025.
C "rt- o "l
Policial Madril
Vereador/PP /Presidente V
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone 145 | 3321-8800 Fax 145 | 3321"-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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