br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 14/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaProjeto de Lei nº 26, de 2025.
native_id37081

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Osm$rir #luntrtput be ffugrs[el
IISTAI:() DO T'ANATVA
courssAo DE sEGurL{NeA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 14, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 26, d,e 2025 - Instrtui, no imbito do Municipio de Cascavel, o
programa de atengio i pessoa em situagio de dependdncia cluimica e alco6lica, doravante
denominado de "Programa Mio Acolhedora: Resgate a Dignidade" e di outras providCncias.
PROPONENTES: Vereador Policial Madril/PP; Veteador Al6cio Espinola/Pl; Vereador Fio
do Bolsonaro/PL; Veteador Dt Lauri/MDB; Vereador Everton Guimaries/PMB e Vereador
Rondinelle Batista/NOVO.
RELATOR: Antonio Marcos /PSD
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
P.\RL,CER DA COMISSA AO
I _ RELATO1UO
Chegou para an6lise e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Priblica e
Ttinsito o ptojeto de Lei rf 26, de 2025, que rnstitur no imbito do Municipio de Cascavel, o ptograma
de atengio i pessoa em situaglo de depend6ncia quimica e alco6lica, doravante denominado de
"Programa Mdo Acolhedora: Resgate a Dignidade" e d6 ouftas provid6ncias.
F,m sua justificauva, os autores afumam que a proposta legislativa tem como
objetrvo definir a populagio-alvo (dependentes quimicos e alco6licos em situagio de r,'ulnerabilidade
social); estabelecer as diretrizes no municipio, como drgnidade da pessoa humana, inclusio social,
atendimento humanizado e ptomogio dos diteitos fundamentais; prev6 medidas de proibigio e sang6es
admrnistratr\ras contra o uso, posse e com6rcio de drogas ilicitas em espagos pfbhcos do murucipio,
entre outras diretrizes.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do artrgo 43, IV do Regimento Interno desta casa de leis, fui
designado Relator da presente ptoposigio legislativa, e cumpdndo as minhas obrigagSes regimentais
apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comrssio.
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comrssio de Seguranga Priblica e Trinsito emitir pareceres sobte as proposig5es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga pribtca, guarda municipal, trAnsito e combate is drogas.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Parand
Fone 145| 3321-8800 - Fax la5| 332L-8881" - wv scavel.pr.gov. br '-'ru'pr.gov,br - l: ad
Ca
(."P of'
Cfirngru frluntripul Ue {,ugts[el
ESTAD() DO T'A,RA.}{A
Nos termos do art. 30, incisos I e II da Consutuigio Federal, compete aos
Municipios legislat sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislagio fedetal e estadual no que
coubet.
Fdsa-se ainda, que a iniciauva tamb6m respeita o principio da drgnidade da
Pessoa humana (aft. 1.",III, da CF), base para poJitrcas de acolhimento e reinsergio social.
Pottanto, diante do exposto acima, opina-se pela legalidade,
constitucionahdade e compet6ncia municipal do referido projeto, tendo em vista que o mesmo atende
ao interesse pfblico, criando um programa abtangente de prevengio, tratamento, acolhimento e
teinsergio social para dependentes quimicos e alco6licos, al6m de reforgar a ordem priblica e a safde
coleti.va.
Assim sendo, meu voto 6 fa a sua tfariltacao.
s
V
III- PARECtr,R DA COMISSAO
Ilm an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comrssio de
Segutanga Priblica e TrAnsito Urbano, por rrraioria absoluta ac^t^fir o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 26, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comrssio de Seguranga e
Casca de 2025
( t"., iit4
Policial Madril
Vereador /PP /Presidente V PL/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran5
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr,gov.br

open original →