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ESTAf)() T'() PARANA
coutssAo DE TItItcEIlto sE'foR
ITARI]CER N"5, Drj. 2025.
ITIIOPOSIQAO: lrrojeto de I-ci Ordin6ria n" 115 de 2025 - I)eclara de Utrlldade Piblica a Associagio
Copel Cascavcl
PIIOPONtrNTE,: Ver:eadot N{auli Schaffet/PSD
Rtr 1.,,\'llOl{: Cidao da'I' clepar f Podcmos
Vo'f O D o ItELA'I'olt: IIAYQBAVLIII'I\RI-CT]R DA CO N{ISSAO .IVONAVET- I
'()D
LEGISLATIVA
I - ITE,I,ATOITIO
Foi protocolado, para an.4lise e cmissio dc parecer da Comrssio de l-etceito Setor, o Ptoicto de Lci
n. 115 cle2025,,l)eclarzr de Utilidadc Priblica a Associagio Copel Oascavcl, de autotia do Vereador Mauri
Schaffer:/PSD. Ilst6 situada na ruzr ,\cre, n'90, bairro Country.
cuja finalidadc 6 a promogzio, cxgatizagio, oper:actonaltzagdo e planejamento de programas,
pr:ojetos e fomento i atividadcs delazcl, dc ncg,drcios, cultur:a c csporte, al6m da captaqio de tccursos, dc
eventos c na folmaltz.aEirc> dc patceria c articulagio cotn <.,tgztniza96es pirblicas e pt:ivadas, cujo objclir"tr
scja o dc attair, aumentar c mantcf o fluxo dc visitantcs pal:a o municipio dc Cascavel c da rcgizio ocstc do
Paran6,.
De acordo com a justificauva, a Entidade Associagio Copel Cascavel, promor.e a prittca esportiva,
safde, inclusio social e conviv6ncia cornunitdria, a16m de fomcntar pro,etos sociais, culturais e
educacionais, alinhados ao intet:csse priblico.
A concessio do titulo de uulidadc priblica fortaleceria a imagem institucional da enudade,
possibilitando acesso a convdnios, parcerias e 1:ccursos, ampliando sua atuagdo c impacto social.
A Associagio 6 rcconhecida pela sua contribuigio ao esporte e ao desenvolvimento social de
Cascavcl, funcionando como instrumcnto dc apoio ao l'lstado na promogio do esportc como direito social
previsto na Constituiqio.
lfstao ancxados ao projct<> c6pia d<t I']staterlo Social, ccr:udd tivas, ata dc clcigi<> da dirctor:ia
e documento emitido pela Sccrctar:ia Municipal de I')spr-rr:te
enudade.
E o relat6rio.
que atcsta o
Rua Pcrnambuco, 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45 l 3321-8800 - fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
da
a
6firn$r$ J$luntrtpu[ [e CuEcuUel
lls'fAflo Dc: t'AttaNA
II - VOTO DO ITtr,LATOR
Nos terrros que feg;cm () a1:t. 43, IV do llcSlirnento Intcr:no, fui designado llclator do
Projcto de Lci n. 115, dc 2025 l)eclata dc I.,ruldadc Pfblica a;\ssociagio Copel (,ascavel, de autorizt do
Vereador Mauri Schaffer/PSD, e passo a expor mcu voto para delibetagio dos demais membtos que
comp6em csta Comissio de Terceiro Setor.
Conforme preceitua o att. 55 F, capwl e pardgrafo 6nico do Regimento Interno, 6 de
compet6ncia da Comissio dc 'l'erceiro ScLot exarar pdrlt:er sobre lodls ot pro1'eto.r re/acionado.r a associaydes e
entidades sem.fim htcratiuo.s que cotnpdam o T'erceiro Se tor. Paruigralo ilnin. Cabe ainda a eila coruissdo zxardr Parecer nds
proposil.des de declarapfio de Llti/idade Prihlita de enlidadu e demai.r segmlnll.t qae dtaam na drea o'l-erceiro Selor. E,
pautado nessa incumb6ncia regimental, ao analisar o rcferido Projeto, entendo que este, no m6dto, se
coaduna colrl os objetivos a quc se propdc.
A Lci n. 7.635, dc 2024 (14ue regu/antanla a.r r.ont'a.$de.r de lilulo de Utilidade Pilblica no municipirt de
(.asruuel c dri tntra.r ftroilddndat), em scu a1.1.2", cxiglc, para quc seja concedido o titulo dc LJtilidade Publica a
uma Otganiz.trEio da Sociedadc Civil (OSQ, faga prova de que:
I - pos.vri nalureTa jundita .rem fn.r /ucraliuos, nmprouada pela emirdo do regtstro no cadastro
aacional da peroa.fnridica - CIIPJ, 1:e/a l\ercita Federal, mntenlo o cddigo e derngio upecfitos;
II - etld .rediada e atae no teritdrio do Municipio de Can'auel-PR;
III - e.rtd cru (itiaoJilnioildmen/a ?0r, ntt ntiniruo 1(uru) ano, qae deuerri xr comprouatln lor nteirt
de rlec/antg'io de tapairladc de nntrapre$afio de *ruigo.r, pnr ir.$o da adninilrayio ptiblica
nanicip,t/ ou aatoridade czmpetefi te;
IV po.rvi Eialuto Sctcictl:
a) a O,lC rluuerd junlur cdpiu autenlitada do Eilatulo;
b) se a/teralo, ctil:ia rla na.r aheral'des deaerd vr anexada, mro arto uruja regittrado de modo
con.rolidado.
l. - pre.rtou untigot i co/etit,iiade tto ano anlerior ao daJonnulagio do peditlo, tomfirouado.r por
meio de dorumenlol (a/a, re/atdrio, reportawmjornali.rtica oa nnEneret) e que ei{am relacionadot
iom .w,t.r.li tr u /i r/ "tlet et l,t I t / i ri u.t :
l7 a lircloia ah,ra/ .liti e/eila *gtado o ljstatato, comprouado por meio de cdpia la ala da
elcif,io, regiiratla em carldrio;
L/Il - a 05'C' ?ottli certiddo negaliua de diuidat lribaldriat mtniti4ai.r:
V'lll - a OSC e o(a) Presidente da OSC posuem certiddet jadit'iait negatiua.r ciael e ciminal,
.liderah e estadaai.t.
Ainda, em seus par6grafos, indica fatorcs que impcdcm a concessio do titulo
! l'Nno reri tvncedido o'l'intlo de Utilidade Pilblica cu.rn:
a) a llnlidade /tot.;ua cerliddo po.riliua de diaidat libfidriat ru/.tnu"tpdfi,
b) u OSC e rt(a) Preidente da Entirlade
pe na / o u iru\ra bidade atl tui n i.r / ru li ua.
lranitada em tnJmgdo
[ 2" At C)ertidie.c exigidat nette arligo en oiginal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cas Pa ra
ff:
Fone l45 l 3321,8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin(Qcamaracascavel.pr.gov.br
a
Cfirnnr$ fi{lunictps[ be 0ngcn[el
E,STADcI fJO T'AT<ANA
$ 3' Nu fafta de qaai.rqrcr dot rlnrumenltt enumeradu ne.rte arti.go, uri nncedido praryt mdximo
dc trinla rliat p,tra que a O.\'C cilnryftt Ltr exigdnciat, a partir la notiJ)u1:do; e,J)ndo o praio, can
ot rloutmenlo.s nio .r/am aftrexnludo.r, o ftrttcetv *rci
arqaiuado fanlatnenle d minila do projalo de hi.
Dc acordo com os documcntos juntados pela Associagtro, exigrdos pelo att. 2" da LeL
collrprova-se quc ela cumprc todos os rcquisitos exigidos. ltcgistra-se que a ccrtidio de dividas tribut6rias
municipais da enudade se encontra posiuva com efcitos dc ncgativas, sendo assirr 6 possivel aceita-la para
cfeitos desta Lei. Outro ponto a sel: pontuado, 6 urra diverg;6ncia no quc tange a numetagio pr:edial da
entidade, scndo que no Projcto dc l-ci consta quc a r\ssociag'.io est6 situada na rua Acrc, n" 222, baitro
Country, contudo nos demais documcntos, inclusivc cart'f,o de CNl'}J e ata de elcigio consta cstal situada
na rua Acfe, n" 90. Sendo assim, cssa Comissio sugete ,.ro proPoncnte a confecaio de emenda pata
corregdo da numeragio predral.
Al6m de ofelecer auvidadcs esportivas, culturais e dclazer, a enudade tem impacto dtreto
na qualidade de vida da populagio, pl:omovendo inclusio social, saride e integragio comunit6tia, em
consonincia com a Constituigio Fcdcral c as politicas pribhcas voltadas ao esportc e i cultuta.
O rcconhecimento como utrhdade ptiblica permrtrr6 maior acesso a conv6nios e fecursos,
ampliando sua capacidade de atuagio e consolidando-a como importante parceira do Municipio na
prorrrogio do bem-estar social.
Ante o cxposto, rroto far.or:avelmcnte, pot cntcnder que a concessict do titulo de uulidade
priblica i r\ssociagao Copel Cascavcl 6 medida justa, ncccssiatia c de grande rclevAncia social, com a
tessalva do proponentc cfetuaf cmenda de coltegio no enderego da Associag;ao.
Importa destacal que a declaragio de utilidade priblica est6 amparada na legislagio vigente e
encontra respaldo no cunrprimento dos requisitos formais, conforme documentagio apresentada pela
entidade, que colnprova sua teg,ularidade juridica, estatut/tda e funcional.
Diante da relcr.,incia das aur.idades dcsenvolvidas e do atendimcnto aos crit6rios legais,
manifesto meu r,oto I]AVOITAVEL i tramitaq;.ro notrral do Ptojeto de Lei n" 115, dc 2025.
Ci 'I'clcpar
Vcrcador odcmos/Mcmbr<>
RIilAI'OIT
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6&mrrr$ #Iuntttpu[ [e CuscuUel
ESTADcI DO T'ANAruA
III - PARE,CE,R DA COTVTTSSAO
Em an6lise ao Voto do ltelator ao Ptojeto de Lei n" 115, de2025, nos termos que fegem o
at. 55-F do Regimento Interno, os demais Vereadotes da Comissio de Terceito Setor, por
absoluta, acrrtam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Patecet feVOn"r(VBf a
referido Projeto.
do
)
Con Mazutti Xavier
Y ercador Veteador/Republicanos / Secret6rio f Pl/Ptesidente
Comrssio de Terceiro Setot.
Cascavel,5 de setembro de2025
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