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6OVERNO IIUNICIPAL
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CASCAVEL
PROJETO DE LEI NO t2025
SUTuuTa: ALTERA A LEI MUNIcIPAL7;12 DE 20 DE DEZEMBRo
DE2O24- LEt OR9AMENTARh ANUAL PARA 2025.
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Art. 1o Ficam abertos ao Orgamento Geral do Municipio, Cr6ditos Adicionais
Especiais, na importdncia total de R$ 5.111.646,20 (Cinco milh6es, cento e onze mil,
seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), destinados d rubrica orgamentdria a
seguir relacionada:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipa!
07.00 - Secretaria Municipal de Educagio
07.01- Secretaria Municipal de Educagio
07.01.012.0365.0058.1.308 - Construir Centros Municipais de EducagSo lnfantil
4.O.OO - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90 - APLTCAQo=S OrRrrRS
4.4.90.51 - Obras e instalag6es (2510 - 00224 - FIA Estadual/Res. 212124 e 219124 -
ConstrugSo de Creches............. ..............R$ 2.609.584,32
4.4.90.51- Obras e instalag6es (2511 - 00104 - C1331-8 - CX. ECON - 25% de lmp.
Vinc. d EducagSo B5sica...... ....R$2.502.061,88
Arl.20 - Os recursos necess6rios d execugSo do disposto no art. 1o decorrerSo, no
mesmo valor do cr6dito adicional especial, por:
l. Super6vit Financeiro apurado no encerramento do exercicio financeiro de
2024, conforme prev6 o inciso I do $ 10 do artigo 43, da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de
margo de 1964, na fonte de recursos 224 - FIA Estadual/Res. 212124 e 219124 -
ConstrugSo de Creches, na importAncia de R$ 542.112,23 (quinhentos e quarenta e dois
mil, cento e doze reais e vinte e tr6s centavos)
!1. Excesso de arrecadagio, conforme prev6 o inciso ll do $ 10 do artigo 43, da
Lei Federaln.o 4.320, de 17 de margo de 1964, na import6ncia de R$ 2.067.472,09 (dois
milh6es e sessenta e sete mil e quatrocentos e setenta e dois reais e nove centavos), na
fonte de recurso 224 - FIA Estadual/Res. 212124 e219124 - ConstrugSo de Creches.
!ll. Anulagio parcial da dotagSo orgamentSria, abaixo relacionada, prevista na Lei
Municipal n" 7.712 de 20 de dezembro de 2024, de acordo com o inciso Ill, do g 10 do
artigo 43, da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de margo de 1964, na importdncia de
R$2.502.061,88 (dois milh6es, quinhentos e dois mil, sessenta e um reais e oitenta e oito
centavos), na seguinte fonte de recursos:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
07.00 - Secretaria Municipal de Educagio
07.01 - Secretaria Municipal de Educagio
07.01.012.0365.0058.2.141 - Remunerar os profissionais que desenvolvem aq6es para a
manutengSo e desenvolvimento da EducagSo !nfantil
3.O.OO - DESPESAS CORRENTES
3,1.00 _ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 - APLrcAqOes ornrrRs
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - civil (164 - 104 - C/331-8 - CX. ECON -
25o/o de lmp. Vinc. dr Educagdo BSsica) R$ 2.502.061,88
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de publicagSo.
do Prefeito M pal
, 29 de Agosto de
Silva
Municipal
l.
r
u
Secretdrio da Casa Civil
Fe Antonio Scalon Tahs u
Ri EL
Secret6ri de Planejamento e
IE
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo presidente,
Nobres edis,
Submeto a apreciagdo dos Senhores Membros da Cdmara
Municipal o anexo Anteprojeto de Lei que disp6e em sua S[mula: ALTERA A LEI
MUNTCIPAL No.7.712 DE20 DE DEZEMBRO DE 2024- LEI OR9AMENTARh
ANUAL PARA 2025.
A proposta legislativa objetiva, com espeque no arl. 42 da Lei n.o
4.320, de 17 de margo de 1.964, a abertura de Cr6dito Adicional Especial,
destinado a Secretaria Municipal de EducagSo, na importAncia total de R$
5.111.646,20 (cinco milh6es, cento e onze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
vinte centavos).
Tal solicitagSo tem por finalidade a inclusSo no Orgamento da
Secretaria Municipal de EducagSo de suplementagOes orgamentdrias na agSo
"1.308
-
Construir Centros Municipais de Educagdo lnfantil", visando incluir os
recursos da fonte "00224 - FIA Estadual/Res. 212124 e 219124 - Construgio de
Creche" e da fonte '00104 - C/331-8 - CX. E - 25% de lmp. Vinc. dr Educagdo
B6sica" para construgSo dos Centros Municipa
de Juvinopolis e Sede Alvorada.
EducagSo lnfantil nos Distritos
Estas sdo, Senhor Presidente, as pelas quais submeto ao
elevado descortino de Vossas Excel6ncias o anexo nteprojeto lei, acreditando
que, se aprovado, estard o
constitucionais.
P0blico cumpri o com su prerrogativas
nato Silva
P Municipal
Ferna Antonio Scalon
Secret6rio e Planejamento e GestSo
Excelentissi mo Vereador
Tiago Almeida
Tales uilhe
IE/f
Presidente da Cimara Municipal- Cascavel - PR
SecretSrio da Casa Civil