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materia nº 477/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 477 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaA Comissão de Educação por meio de seu relator, nos temos do art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 123/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.972, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação de Cascavel e dá outras providências.
native_id37088

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
ES:TADO DO PARAXA
REeuERTMENTo N"! YY ,oe, 2025. DE CASCAVEL
(Proponente: Comissio de Educagio) :rintccoio
Vor66dor. 1o Baeretdrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Educagio pot meio de seu telatot, nos temos do art. 59, 51" do Regimento Intemo
desta Casa de Leis, REQUER dilagio de prazo, pata ex rat parecer, referente ao Projeto de Lei n"
123/2025, que alteta dispositivos da Lei Municipal n" 6.972, de 11 de abril de 201,9, que dispde
sobte o direito de ptefetEncia na matricula dos filhos de mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica
na rede municipal de educagio de Cascavel e d6 outras provid0ncias.
E, o qrr" Requer. Sala da Comissio Permanente de Educagio.
Cascavel, 02 de setembrc de 2025.
Xaviet h
Vereadot/Republicanos
Presidente
YereadorafPT
Secret6ria
Veteador
Membto
Justificativa
A Comissio de Educagio, diante de necessidade de estudos referentes ao projeto de Lei
que altera os dispositivos da Lei Municipal n" 6.972, de 11 de abril de 201,9, z qual disp5e sobre o
direito de pteferOncia ra mafticula dos filhos de mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica na rede
municipal de educagio de Cascavel e d5" outras ptovid6ncias, solicita dilagio de prazo para exatarr
parecer sobre a mat6ia.
O pedido se fiz necess6rio para aprofundar o debate sobre o tema e, a comissio discutir
iunto com os segmentos organizados da educagio e rede de protegio is mulheres sobte a
tramitagio da matlna legislativa. Tais estudos tem sido fundamentais para a melhor compreensio
da proposta e sua aplicabilidade no Ambito da Secretaria Municipal de Educagio.
I
Rua Pemambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800- Fax 145
Centro cEP 85810-021
I
| 3321-8841 - wwv.carruracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Cascavel -

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